Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9267 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
520/2018-T  2019-06-06  IMI   IMI – Isenção – Inutilidade superveniente da lide – Pedido de Revisão Oficiosa – Juros indemnizatórios   
480/2018-T  2019-06-06  IRC   IRC – Obrigações contabilísticas das empresas, prova do valor de aquisição.   
611/2018-T  2019-06-05  IRC   IRC. Caducidade do direito de liquidação. Reporte de prejuízos. Alteração do âmbito da inspecção tributária. Falta de fundamentação. Encargos financeiros, Dedutibilidade de gastos.   
473/2018-T  2019-06-04  IMI   IMI - Inutilidade superveniente da lide - revogação de atos tributários; revisão oficiosa de atos de liquidação.   
467/2018-T  2019-06-04  IMI   AIMI - Artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI   
24/2019-T  2019-06-03  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide.   
645/2018-T  2019-06-03  Selo   Imposto do Selo - Verba 28, da TGIS. Terreno para construção.   
522/2018-T  2019-06-03  IUC   IUC – Locação Financeira.   
303/2018-T  2019-06-03  Outros  AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2 do Código do IMI); Terrenos para construção.   
18/2019-T  2019-05-31  IRS   IRS – Categoria B, alínea c) do art.º 31.º, n.º 1 do CIRS - Ónus da Prova   
652/2018-T  2019-05-31  Outros  Tributações autónomas – SIFIDE; CFEI.   
491/2018-T  2019-05-31  IRC   IRC - SGPS; Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004, de 30 de março   
489/2018-T  2019-05-31  IRC   IRC - Dedutibilidade de juros - Pagamentos a entidades residentes em offshore. Tributações autónomas.   
475/2018-T  2019-05-31  IRS   IRS – Residência fiscal (artigo 16.º do Código do IRS); CDT entre Portugal e o Reino Unido.   
461/2018-T  2019-05-31  IRC   IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais.   
295/2018-T  2019-05-31  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos – Arts. 23.º e 23.º-A, n.º 1, al. r) do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC – Ónus da prova.   
500/2018-T  2019-05-30  IRC   IRC - Tributações Autónomas. Encargos com veículos ligeiros de passageiros.   
618/2018-T  2019-05-30  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados a venda e arrendamento; Constitucionalidade.   
33/2019-T  2019-05-30  IMI   Competência material do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI; artigo 44.º, n.º1, n) alínea do EBF.   
546/2018-T  2019-05-30  IVA   - Dedução - ónus da prova – artigo 20.º do CIVA.   
571/2018-T  2019-05-29  IMT   IMT – Isenção – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado – Art. 1º DL nº1/87.   
613/2018-T  2019-05-29  IRS   Artigo 43.º, n.º 2, do CIRS; Mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE.   
587/2018-T  2019-05-28  IRS   IRS - Opção pelo regime da contabilidade organizada. Erro na quantificação dos rendimentos empresariais e profissionais.   
699/2018-T  2019-05-27  IMI   AIMI - Terreno para construção.   
678/2018-T  2019-05-27  Selo   IS - Operações financeiras. Fundo de investimento imobiliário. Instituição financeira. Isenção. Ónus da prova