Processo |
Data
decisão ![](/Styles/caad-green/Images/Desc.gif) |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
719/2016-T |
2017-05-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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632/2016-T |
2017-05-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS - Inimpugnabilidade autónoma de prestações |
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591/2016-T |
2017-05-12 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
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568/2016-T |
2017-05-12 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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674/2016-T |
2017-05-12 |
IMT |
IMT – Aquisição em insolvência |
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760/2016-T |
2017-05-11 |
IMT |
IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide |
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576/2016-T |
2017-05-11 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Competência material do tribunal – SIFIDE - Taxas de tributação autónoma. |
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592/2016-T |
2017-05-11 |
IVA |
Iva – Liquidação Oficiosa - Duplicação de Colecta - Ónus da Prova |
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693/2016-T |
2017-05-11 |
IMT |
IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE - Inutilidade Superveniente da Lide |
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731/2016-T |
2017-05-11 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva |
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578/2016-T |
2017-05-10 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Deduções à colecta - SIFIDE, RFAI e CFEI |
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721/2016-T |
2017-05-09 |
IMT |
IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide |
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500/2016-T |
2017-05-09 |
IVA |
IVA – Prestação de serviços – Incidência espacial |
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680/2016-T |
2017-05-09 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis |
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13/2017-T |
2017-05-09 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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638/2016-T |
2017-05-08 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas - SIFIDE I/2010 [Lei nº 40/2005 com as alterações das Leis nº 10/2009 e 3-B/2010] – Dedução à coleta de imposto – Artigos 90º/1/a) e 2, do CIRC – Natureza (interpretativa?) do artigo 88º/21, do CIRC com a alteração da LOE de 2016 - Dedução dos benefícios fiscais – Irretroatividade da Lei fiscal (artigo 103º, da Constituição) – Competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários. |
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484/2016-T |
2017-05-07 |
Selo |
Imposto do Selo – Propriedade vertical |
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625/2016-T |
2017-05-05 |
Selo |
Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical. |
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409/2016-T |
2017-05-05 |
IRC |
IRC - Dedução de prejuízos fiscais - princípio da especialização dos exercícios |
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659/2016-T |
2017-05-04 |
IRS |
IRS - Artigo 16º do CIRS – Retenções na fonte |
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573/2016-T |
2017-05-04 |
IRC |
IRC - Regime das Amortizações e Depreciações - Período de vida útil esperada |
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656/2016-T |
2017-05-03 |
IMT Selo |
IMT e IS- Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH); competência do Tribunal Arbitral; cumulação de pedidos |
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687/2016-T |
2017-05-03 |
IRC |
IRC – Mútuo - preços de transferência – caducidade do direito à acção |
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640/2016-T |
2017-05-02 |
Selo |
IS - terreno para construção |
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622/2016-T |
2017-05-02 |
IRC |
IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a),do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011. |
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