Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
593/2016-T  2017-05-26  Selo   IS – Art.º. 28.1 da TGIS.   
753/2016-T  2017-05-24  IRS   IRS - Responsabilidades parentais com guarda conjunta. Agregado familiar - Nºs 7 e 9 do artigo 13º do Código do IRS - Fiscalização sucessiva e concreta da constitucionalidade (artigo 280º da CRP) versus fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade (artigo 281º da CRP).   
516/2016-T  2017-05-23  IMT   IMT – Insolvência – Art.º 270.º do CIRE   
755/2016-T  2017-05-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
564/2016-T  2017-05-23  IRC   IRC - Prestações acessórias gratuitas em espécie - valor fiscalmente relevante   
387/2014-T  2017-05-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Imóvel em propriedade total - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 15 de dezembro de 2014   
648/2014-T  2017-05-22  IMT   IMT- Benefícios Fiscais; Empreendimentos turísticos; art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro   
26/2017-T  2017-05-22  IMT   IMT - Inutilidade superveniente da lide   
29/2017-T  2017-05-22  IMT   IMT (artigo 270º do CIRE) – inutilidade superveniente da lide   
32/2017-T  2017-05-22  IMT Selo   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
688/2016-T  2017-05-22  IMT   IMT – Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância   
27/2017-T  2017-05-21  IMT   IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; Revogação da isenção concedida   
537/2016-T  2017-05-19  IRC   IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC   
684/2016-T  2017-05-19  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - dedutibilidade de custos - Preços de transferência - Pagamento Especial por Conta.   
633/2016-T  2017-05-19  Selo   IS - Sociedade Gestora de Fundo de Pensões; Comissão de gestão   
607/2016-T  2017-05-19  IVA   IVA - Atividade de medicina dentária, artigo 9.º n.º 1 do Código do IVA   
560/2016-T  2017-05-19  IRC   IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC.   
521/2016-T  2017-05-18  IMT   IMT – Imposto do Selo – benefícios fiscais – aquisição em processos de insolvência   
510/2016-T  2017-05-17  IRS   IRS – União de facto – Inutilidade Superveniente da Lide   
683/2016-T  2017-05-17  IMT Selo   IMT e IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, 31/12 – Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH   
768/2016-T  2017-05-16  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
49/2017-T  2017-05-16  IMT Selo   IMT e IS   
325/2016-T  2017-05-15  IRS IVA   IVA e IRS /2011 e 2012 – (In)validade das notificações (arts. 38º, CPPT e 45º, LGT) – Artigo 62º, do RCPIT – Artigos 31º-7, do CIRS e 22º, do CIRC - Tributação dos subsídios ao investimento – Indispensabilidade dos custos - Falta de notificação das liquidações: meio processual próprio – Caducidade do direito de liquidação.   
764/2016-T  2017-05-15  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS   
723/2016-T  2017-05-15  IRS   IRS - Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum. Artigos 7º e 8º da Lei 6/2001, de 11 de Maio. Artigo 14º do Código do IRS.   
Por pág.  208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 de 316