Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
634/2016-T  2017-06-22  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários, discricionariedade técnica; sindicabilidade contenciosa   
742/2016-T  2017-06-21  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
105/2017-T  2017-06-21  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei nº
83-C/2013, de 31 de Dezembro. 
 
667/2016-T  2017-06-20  Selo   IS - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões   
709/2016-T  2017-06-20  IVA   IVA – Sistema VIES   
597/2016-T  2017-06-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
23/2017-T  2017-06-20  IMT   IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
421/2016-T  2017-06-16  IMT Selo   IMT e IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro - Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH).   
713/2016-T  2017-06-16  IVA   IVA – Caducidade do Direito de Ação   
712/2016-T  2017-06-16  Selo   IS- verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
703/2016-T  2017-06-14  IMI   IMI – Majoração de taxa do imposto – Falta de fundamentação   
759/2016-T  2017-06-14  IVA   IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução   
642/2016-T  2017-06-14  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS - terrenos para construção   
589/2016-T  2017-06-14  IRS   IRS – mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento - exclusão de tributação – artigo 10º, nº 1, alínea a) e nº 5.   
754/2016-T  2017-06-14  IRC   IRC - Benefício fiscal; SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros; indeferimento tácito de uma reclamação graciosa; incompetência do Tribunal; inidoneidade do meio processual; intempestividade; ineptidão do pedido inconstitucionalidade reportada à aplicação regime do n.º 7 da Circular n.º 7/4004   
669/2016-T  2017-06-13  IRC   IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): dedução à coleta das tributações autónomas   
67/2017-T  2017-06-13  Selo   Imposto de Selo - Isenção prevista no artigo 269.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular   
614/2016-T  2017-06-12  IMT Selo   Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
91/2017-T  2017-06-12  Selo   Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS; Terreno para construção; Inutilidade superveniente da lide   
757/2016-T  2017-06-12  IUC   IUC: Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
641/2016-T  2017-06-12  Selo   Imposto do Selo - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios   
594/2016-T  2017-06-12  Selo   IS – Prédio urbano em propriedade vertica   
2/2017-T  2017-06-09  IMI   IMI-Classificação de prédios urbanos   
398/2016-T  2017-06-08  Selo   Imposto do Selo sobre divisões de prédio urbano em propriedade vertical total   
51/2017-T  2017-06-08  IMT Selo   IMT e IS - Isenções