| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 851/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de impostos indiretos; Ónus da prova da repercussão. |
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| 735/2024-T |
2025-02-13 |
IRC |
IRC- retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 743/2024-T |
2025-02-12 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa. |
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| 454/2024-T |
2025-02-12 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1007/2024-T |
2025-02-12 |
IMI |
IMI – Inscrição de prédio omisso – Retroatividade – Juros compensatórios. |
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| 736/2024-T |
2025-02-12 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 747/2024-T |
2025-02-11 |
IRS |
IRS; Duplicação de tributação de rendimentos; Vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto; erro imputável aos serviços. |
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| 706/2024-T |
2025-02-11 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição |
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| 331/2024-T |
2025-02-11 |
IRC |
IRC - custos fiscalmente aceites. RFAI - investimento inicial. |
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| 425/2024-T |
2025-02-11 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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| 645/2024-T |
2025-02-11 |
IRC |
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais |
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| 457/2024-T |
2025-02-11 |
IRS |
IRS. Falta de constituição de mandatário judicial. |
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| 756/2024-T |
2025-02-10 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 739/2024-T |
2025-02-10 |
IRC |
IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária |
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| 551/2024-T |
2025-02-10 |
IRC |
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços; Competência material; OIC não Residentes – Retenções na Fonte sobre Rendimentos Juros – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE; |
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| 849/2024-T |
2025-02-10 |
Outros |
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 758/2024-T |
2025-02-08 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 720/2024-T |
2025-02-07 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e capacidade contributiva. |
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| 631/2024-T |
2025-02-07 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; e Rendimentos Provenientes do Estrangeiro. |
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| 940/2024-T |
2025-02-07 |
IRC |
IRC faturas falsas. Indícios. |
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| 714/2024-T |
2025-02-06 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na Fonte. Dividendos. Livre circulação de capitais. Países terceiros. |
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| 130/2024-T |
2025-02-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1089/2024-T |
2025-02-06 |
IRC |
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional. |
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| 686/2024-T |
2025-02-06 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1, do CIMT. Permuta. |
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| 1176/2024-T |
2025-02-05 |
IRS |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
