Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
853/2024-T |
2024-12-30 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova da repercussão |
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236/2024-T |
2024-12-30 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido. |
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629/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação de Capitais |
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639/2024-T |
2024-12-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias; reinvestimento; obras – inscrição das alterações na matriz |
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594/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
IRC; despesas não documentadas; princípio do inquisitório; ónus da prova. |
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663/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência da habitação no momento da venda. |
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576/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da capacidade de estabelecimento já existente – ónus da prova. |
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581/2024-T |
2024-12-30 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido. |
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1027/2023-T |
2024-12-30 |
IRS |
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais |
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596/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
IRC – gratificações de balanço – artigo 23.º-A, n.º 1, alínea n) e n.º 5, do Código do IRC. |
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555/2024-T |
2024-12-30 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto. |
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709/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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241/2024-T |
2024-12-29 |
IVA |
IVA. Fusão por incorporação. Transmissão dos créditos de natureza fiscal. |
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838/2024-T |
2024-12-27 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Direito da União Europeia |
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550/2024-T |
2024-12-27 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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557/2024-T |
2024-12-27 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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250/2024-T |
2024-12-27 |
Outros |
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente. |
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564/2024-T |
2024-12-27 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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226/2024-T |
2024-12-26 |
IRS |
RNH . Vício na incidência subjetiva |
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719/2024-T |
2024-12-26 |
IRS |
IRS. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral. |
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600/2024-T |
2024-12-26 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados. |
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90/2024-T |
2024-12-26 |
IRC |
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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560/2024-T |
2024-12-26 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da não-retroactividade. |
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697/2024-T |
2024-12-24 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual. Inutilidade Superveniente da Lide. Custas Processuais. |
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991/2024-T |
2024-12-23 |
IRC |
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide |
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