| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 336/2025-T |
2025-10-02 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1233/2024-T |
2025-10-02 |
IMT IMI |
IMT e IMI – taxas agravadas de tributação – reenvio prejudicial |
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| 126/2025-T |
2025-10-02 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados adquiridos noutro EM. Montante do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares. |
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| 278/2025-T |
2025-10-02 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 1285/2024-T |
2025-10-01 |
IRS |
IRS; Regime de transparência fiscal; Benefício fiscal por dedução à coleta do IRC; SIFIDE II |
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| 289/2025-T |
2025-10-01 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide |
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| 128/2025-T |
2025-10-01 |
IRS |
IRS — Inutilidade superveniente da lide — direito a juros indemnizatórios. |
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| 1354/2024-T |
2025-10-01 |
Outros |
ASSB – declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral – inutilidade superveniente da lide |
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| 365/2025-T |
2025-09-30 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63º do TFUE |
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| 344/2025-T |
2025-09-30 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; revisão oficiosa; |
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| 88/2025-T |
2025-09-30 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal – Rendimentos com origem no estrangeiro |
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| 102/2025-T |
2025-09-30 |
IRC |
Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição. |
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| 320/2025-T |
2025-09-29 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 64/2025-T |
2025-09-29 |
IRC |
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas. |
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| 1235/2024-T |
2025-09-29 |
IRS |
IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da EU ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro. |
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| 902/2024-T |
2025-09-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa |
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| 133/2025-T |
2025-09-26 |
IVA |
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo |
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| 1280/2024-T |
2025-09-26 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 94/2025-T |
2025-09-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 1237/2024-T |
2025-09-25 |
IRC |
derrama; não incidência sobre rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 108/2025-T |
2025-09-25 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos – artigo 23.º do CIRC. |
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| 72/2025-T |
2025-09-25 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas 2.23 e 2.27 da Lista I anexa ao CIVA. |
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| 185/2025-T |
2025-09-25 |
IRS |
IRS – Revogação do acto tributário – Inutilidade superveniente da lide |
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| 113/2025-T |
2025-09-25 |
Selo |
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob a forma de penhor - Diretiva 2008/7/CE do Conselho. |
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| 131/2025-T |
2025-09-25 |
IRC |
IRC – execução de caso julgado e caducidade do direito à liquidação |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
