Processo |
Data
decisão ![](/Styles/caad-green/Images/Desc.gif) |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
639/2016-T |
2017-06-29 |
IRC |
IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores. Provisão para processo judicial |
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63/2017-T |
2017-06-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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682/2016-T |
2017-06-28 |
IVA |
IVA - competência do Tribunal Arbitral; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
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59/2017-T |
2017-06-28 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – Interpretação autêntica. Constitucionalidade – SIFIDE |
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508/2016-T |
2017-06-28 |
IRC |
IRC – Gastos; Fusão; art. 23.ºCIRC |
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502/2016-T |
2017-06-28 |
Selo |
IS - divisões de prédio em propriedade total |
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469/2016-T |
2017-06-27 |
Selo |
IS - divisões de prédio em propriedade total |
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541/2016-T |
2017-06-27 |
Selo |
IS– Terrenos para construção |
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42/2017-T |
2017-06-27 |
IRS |
IRS – Cat. F; Despesas dedutíveis. |
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131/2017-T |
2017-06-26 |
IRS |
IRS - Declaração de Substituição - artigo 59.º CPPT |
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548/2016-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT - Utilidade turística, benefício fiscal respeitante a empreendimento turístico e art. 20.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro; erro sobre os pressupostos de facto e direito; caducidade do direito à liquidação |
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734/2016-T |
2017-06-26 |
IRC |
IRC – Locação Operacional |
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677/2016-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário |
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15/2017-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa |
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50/2017-T |
2017-06-26 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12. |
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221/2015-T |
2017-06-26 |
IVA |
IVA – Transações Intracomunitárias; Reenvio prejudicial |
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411/2016-T |
2017-06-26 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma - Presunção |
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103/2017-T |
2017-06-26 |
IRS |
IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos de Categoria F, artigo 41.º do CIRS |
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93/2017-T |
2017-06-26 |
Selo |
IS- Prédio em propriedade vertical dividido em frações autónomas |
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767/2016-T |
2017-06-24 |
IVA |
IVA –– Dedutibilidade do IVA, facturas falsas, simulação |
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737/2016-T |
2017-06-23 |
IRS |
IRS – Requisitos da união de facto e domicílio fiscal |
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33/2017-T |
2017-06-23 |
IMT Selo |
IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH; artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro |
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621/2016-T |
2017-06-23 |
IRC |
IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade |
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362/2016-T |
2017-06-23 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação de garantia indevida – Dever de indemnizar – Competência do Tribunal Arbitral |
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34/2017-T |
2017-06-23 |
IMT Selo |
IMT/IS - artigo 8.º do regime especial dos FIIAH (arts. 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31.12) e art. 236.º, n.º 2 da Lei n.º 83-C/2013, de 31.12 |
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