| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 279/2019-T |
2019-08-02 |
IVA |
IVA - Revogação do acto impugnado. Extinção da instância. Responsabilidade por custas. |
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| 388/2018-T |
2019-07-31 |
IRC |
IRC – Indedutibilidade de gastos. Créditos incobráveis e regularizações contabilísticas não devidamente documentadas. Arts. 41.º, 23.º, n.º 1 e 45.º, n.º 1, g) do CIRC. |
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| 643/2018-T |
2019-07-31 |
IMI |
EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal. |
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| 47/2019-T |
2019-07-31 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso. Substituição tributária. Retenção na fonte. |
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| 619/2018-T |
2019-07-30 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – Deduções à Coleta - PEC |
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| 469/2018-T |
2019-07-29 |
IMI |
IMI – Isenção da al. n) do n.º 1 do art.º 44.º do EBF; património mundial da UNESCO; monumento nacional. |
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| 337/2018-T |
2019-07-29 |
IRC |
IRC - Preços de transferência – Artigo 63º, do CIRC – Método do preço comparável de mercado (MPCM) - Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 708/2018-T |
2019-07-29 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente - Ano 2014 |
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| 680/2018-T |
2019-07-27 |
IRC |
IRC – Actividades culturais, recreativas e desportivas. Isenção. |
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| 7/2019-T |
2019-07-26 |
IVA |
IVA – Faturação relativa a prestações de serviços – não enquadramento na previsão da alínea f) da verba 4.2, da Lista I anexa do CIVA. |
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| 687/2018-T |
2019-07-26 |
IRS |
IRS - Mais-Valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 562/2018-T |
2019-07-24 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial |
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| 90/2019-T |
2019-07-23 |
IRC |
IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento - Dividendos. |
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| 34/2019-T |
2019-07-22 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável. Falta de fundamentação. Juros compensatórios. |
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| 558/2018-T |
2019-07-22 |
IMI |
AIMI - inconstitucionalidade e artigo 135.º-B, n.º 2 do CIMI. |
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| 556/2018-T |
2019-07-22 |
IRS |
IRS - Dedução de despesas Categoria F. Artigo 41.º do Código do IRS. Falta de fundamentação. |
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| 523/2018-T |
2019-07-22 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte - Aquisição de direitos de imagem - Convenção para Evitar a Dupla Tributação |
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| 504/2018-T |
2019-07-22 |
IVA |
IVA – Ginásios; Serviços de nutrição; Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão – Decisão de Reenvio prejudicial (em anexo à presente decisão). |
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| 687/2017-T |
2019-07-20 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão.
*Substitui a decisão arbitral de 04 de julho de 2018. |
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| 108/2019-T |
2019-07-19 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - SIFIDE. |
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| 696/2018-T |
2019-07-19 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto. |
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| 359/2018-T |
2019-07-19 |
IRC |
IRC – Preços de Transferência. Princípio da Plena Concorrência. Artigo 63.º do CIRC. Tempestividade do Pedido. |
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| 579/2018-T |
2019-07-18 |
IRC |
IRC - Incompetência do tribunal arbitral. Dedutibilidade de encargos financeiros (artigo 32.º, n.º 2, do EBF). |
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| 664/2018-T |
2019-07-18 |
Selo |
IS - Verba 17 TGIS; Artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do CIS. |
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| 582/2018-T |
2019-07-17 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
