| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 132/2019-T |
2020-03-03 |
IVA |
IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção; informações vinculativas. |
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| 505/2019-T |
2020-03-03 |
IVA |
IVA - Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Determinação do pro rata de dedução do IVA de bens e serviços adquiridos e de utilização mista.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 26 de maio de 21, recurso n.º 38/20.1BALSB, que decide em substituição. |
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| 429/2019-T |
2020-03-02 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal a criação de emprego. |
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| 318/2019-T |
2020-03-02 |
IMT Selo IMI |
IMT/IS/IMI – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional; Isenção. |
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| 26/2011-T |
2020-03-02 |
IRC |
IRC - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades; Cessação. |
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| 229/2018-T |
2020-02-28 |
IRC |
IRC – Revisão Oficiosa – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 16 de outubro de 2018. |
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| 597/2019-T |
2020-02-28 |
IVA |
Incompetência material do Tribunal Arbitral - reversão |
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| 542/2019-T |
2020-02-28 |
IMT |
IMT – Utilidade Turística – Decreto-Lei n.º 423/83, de 05.12. |
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| 468/2019-T |
2020-02-27 |
IVA |
Reforma da sentença IVA – comparticipações financeiras do Estado – reclamação graciosa convolação em revisão de ato tributário – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 27 de fevereiro de 2020. |
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| 383/2019-T |
2020-02-27 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de outubro de 2021 recurso n.º 70/20.5BALSB, que decide em substituição. |
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| 411/2019-T |
2020-02-27 |
IRC |
IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de abril de 2021, recurso n.º 57/20.8BALSB, que fixa jurisprudência. |
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| 425/2019-T |
2020-02-27 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Detenção de títulos de dívida; Leasing/ALD; Créditos titularizados; Perdas totais. |
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| 689/2019-T |
2020-02-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias; Sujeição a IRS; Aumento de quota de sociedade; Aquisição de nova quota. |
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| 589/2019-T |
2020-02-26 |
IVA |
IVA – Enquadramento das ajudas pagas no âmbito do Programa comunitário POSEIMA. |
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| 413/2019-T |
2020-02-26 |
IMI |
IMI – Sujeito Passivo |
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| 726/2016-T |
2020-02-26 |
IUC |
IUC – Liquidação do imposto único de circulação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017.
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| 623/2019-T |
2020-02-24 |
IRS |
IRS - Rendimentos obtidos em França. Prova da retenção na fonte. Obrigatoriedade de englobamento. Direito da União Europeia. |
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| 587/2019-T |
2020-02-24 |
IRC IVA |
IRC e IVA - perda por imparidade; dedutibilidade do IVA relativo à comissão paga pela venda do imóvel afeto à atividade da Requerente |
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| 446/2019-T |
2020-02-24 |
IUC |
IUC – Incidência: Veículo usado União Europeia. |
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| 441/2019-T |
2020-02-24 |
IRC |
IRC – Insolvente – Rendimentos provenientes do exercício de actividade económica; Fundada dúvida. |
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| 406/2019-T |
2020-02-22 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis – Créditos de Cobrança Duvidosa e Imparidades. |
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| 405/2019-T |
2020-02-22 |
IRC |
IRC – incompetência do tribunal arbitral; dedutibilidade do custo; Contribuição sobre o sector enérgico. |
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| 560/2019-T |
2020-02-21 |
IMI |
IMI - cláusula de salvaguarda prevista no artigo 25º do Decreto-lei 287/2003 |
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| 398/2019-T |
2020-02-21 |
IMT |
IMT – EBF - Aquisição de imóveis a Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção. |
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| 688/2019-T |
2020-02-20 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais – Taxas especiais – Reporte de perdas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
