| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 411/2018-T |
2019-09-03 |
IVA |
IVA – Regularizações das deduções relativas a imóveis. Cessação de atividade. Arts. 26.º, n.º 3 e 24.º, n.º 5 do CIVA. |
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| 59/2019-T |
2019-09-02 |
IVA |
IVA – Presunção. Ónus da prova. Destruição de mercadorias. Princípio do inquisitório. |
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| 701/2018-T |
2019-09-02 |
IRS |
IRS - Rendimentos prediais – Deduções - Englobamento. |
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| 698/2018-T |
2019-09-02 |
IMI |
AIMI – Sujeitos passivos titulares de usufruto. |
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| 669/2018-T |
2019-09-02 |
Selo |
Imposto do Selo - Fundo de Investimento; Art. 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo. |
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| 703/2018-T |
2019-08-30 |
IRS |
IRS – Mais valias mobiliárias; Participações sociais em entidade não residente. |
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| 201/2019-T |
2019-08-29 |
IMT |
IMT - Isenção. Sociedade financeira. Instituição financeira |
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| 62/2019-T |
2019-08-28 |
IRS |
IRS – Liquidação como residente. |
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| 518/2018-T |
2019-08-28 |
IRS |
IRS - Tempestividade de lide. |
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| 507/2018-T |
2019-08-28 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte; Distribuição por conta de lucros |
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| 576/2018-T |
2019-08-27 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade dos gastos; Tributação autónoma; Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável; Vício de forma. |
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| 67/2019-T |
2019-08-27 |
IRS |
IRS - artigo 43º, nº 2 do CIRS; mais valias; alienação onerosa de direitos reais; não residentes; reenvio prejudicial. |
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| 627/2018-T |
2019-08-26 |
IMT |
IMT – Isenção – Destino diferente. |
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| 626/2018-T |
2019-08-26 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação. |
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| 180/2019-T |
2019-08-26 |
IRS |
IRS - categoria F; dedução de perdas; englobamento; artigos 41º, 55º e 72º do CIRS. |
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| 622/2018-T |
2019-08-25 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais e vantagem económica. |
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| 636/2018-T |
2019-08-23 |
IVA |
IVA - Prestações de serviços. Terapêuticas Não Convencionais. Isenção do Art.º 9.º/1) CIVA e Art.º 8.º- A da Lei n.º 1/2017. Leis interpretativas. |
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| 14/2016-T |
2019-08-22 |
Selo |
Terreno para construção em compropriedade; Princípio da igualdade tributária – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão de 19 de setembro de 2016. |
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| 617/2018-T |
2019-08-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. |
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| 629/2018-T |
2019-08-16 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis. |
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| 27/2019-T |
2019-08-14 |
Selo |
IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do CIS – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões sobre operações efetuadas com cartões bancários em Caixas Automáticos. |
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| 366/2019-T |
2019-08-09 |
Outros |
Homologação de desistência da instância. |
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| 653/2018-T |
2019-08-07 |
IRS |
IRS – Transparência fiscal – Artigos 6º; 64.º, n.º 2 e 139.º, n.º 1 do CIRC – prova do preço efectivo |
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| 425/2018-T |
2019-08-07 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado, direito à dedução nas despesas de alimentação – Reenvio prejudicial para o TJUE – Suspensão da instância. |
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| 434/2018-T |
2019-08-06 |
IRC |
IRC – Pedido de revisão de autoliquidação – RETGS - Caso Julgado Formal - Competência do Tribunal Arbitral – Tributações autónomas; “Empresarialidade” dos gastos. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
