Processo |
Data
decisão ![](/Styles/caad-green/Images/Desc.gif) |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
766/2016-T |
2017-08-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias Imobiliárias, Encargos com a Valorização dos bens |
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127/2017-T |
2017-08-17 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte - Entidade não residente - Convenção para Evitar a Dupla Tributação |
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672/2016-T |
2017-08-14 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas – RFAI – CFEI – SIFIDE - PEC |
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60/2017-T |
2017-08-10 |
IRC |
IRC – tributações autónomas – SIFIDE II. |
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41/2017-T |
2017-08-08 |
IRS |
IRS - Liquidação anulada - Nova liquidação. Caducidade – Preclusão - Artigo 24º nº 4 do RJAT. |
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694/2016-T |
2017-07-31 |
IMT Selo |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo |
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212/2017-T |
2017-07-31 |
IMT Selo |
IS/IMT – Isenção. |
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570/2016-T |
2017-07-31 |
IMT Selo |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo |
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3/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Obrigação de retenção na fonte sobre distribuições de resultados |
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213/2017-T |
2017-07-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção |
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21/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Mais-Valias – Reinvestimento - Domicílio Fiscal |
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40/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Regime simplificado – Contribuições Protecção Social |
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141/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Regime simplificado de tributação - Coeficiente de determinação do rendimento tributável. |
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125/2017-T |
2017-07-27 |
Selo |
IS – Inutilidade superveniente da lide |
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130/2017-T |
2017-07-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Afetação habitacional - Terrenos para construção - Redução do objeto - Liquidação respeitante a 2015 |
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187/2017-T |
2017-07-27 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção |
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128/2017-T |
2017-07-26 |
IRC |
IRC - Acção inspectiva - Proibição da repetição de procedimento inspectivo externo - Artigo 63º nº 4 da LGT |
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45/2017-T |
2017-07-25 |
IRC |
IRC - Dedução de Despesas de manutenção e conservação |
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534/2016-T |
2017-07-24 |
IMI |
IMI – competência do Tribunal Arbitral; isenção ao abrigo do artigo 44º do EBF dos prédios classificados como monumento nacional |
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123/2017-T |
2017-07-24 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical |
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47/2017-T |
2017-07-21 |
IMT Selo |
IMT e IS – Artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
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6/2017-T |
2017-07-21 |
IRS |
IRS – mais valias; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro |
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31/2017-T |
2017-07-21 |
IMT Selo |
IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário |
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733/2016-T |
2017-07-21 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – dedutibilidade do CFEI e RFAI |
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609/2016-T |
2017-07-20 |
IRS |
IRS - Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro - Ónus da Prova |
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