Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9260 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
329/2019-T  2019-10-11  IRC   IRC – Gastos – Dedutibilidade – Indispensabilidade   
243/2019-T  2019-10-11  IUC   IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado adquirido noutro Estado-Membro da União Europeia   
65/2019-T  2019-10-11  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Não residentes. Reenvio prejudicial ao TJUE.   
511/2018-T  2019-10-10  IRC   IRC – Preços de Transferência - Princípio da Plena Concorrência – Artigo 63.º do CIRC.   
354/2018-T  2019-10-08  IVA   IVA – Créditos Incobráveis (Insolvência) – Complemento da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Complementa a decisão arbitral de 4 de maio de 2020. 		  
362/2019-T  2019-10-07  Selo   IS - Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s. Aplicação da lei fiscal no tempo.   
268/2019-T  2019-10-07  IVA   IVA - Anulação administrativa do ato. Extinção da instância. Juros indemnizatórios.   
294/2019-T  2019-10-07  Selo   Imposto do Selo – Isenção - SGPS. Operações de tesouraria. Relação de domínio.   
144/2018-T  2019-10-04  IRC   IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC
Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão) 		  
252/2019-T  2019-10-04  IRC   IRC - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas.   
222/2019-T  2019-10-04  IUC   IUC - Incidência subjectiva – artigo 3º, nº 1 e nº 2 do Código do IUC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01/08.   
112/2019-T  2019-10-04  IRC   IRC – Correções Aritméticas.   
77/2019-T  2019-10-04  IMI   IMI – Monumentos nacionais - alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
136/2019-T  2019-10-04  IRC   IRC – Gastos - Princípio da especialização dos exercícios. Compra. Ajudas de custo. Avaliação directa da matéria tributável.    
148/2019-T  2019-10-02  IVA   IVA - Regularização das deduções. Declaração de substituição. Convolação.   
41/2019-T  2019-10-02  IRC   IRC - tributações autónomas; Art. 88.º n.º 14 CIRC; RETGS; agravamento das taxas em 10%; sociedades do grupo com prejuízos fiscais.   
593/2018-T  2019-10-02  IVA   IVA - Faturas falsas – Artigo 19.º CIVA   
144/2019-T  2019-10-02  IRC   IRC - SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal - Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004   
521/2017-T  2019-10-01  IRC   IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1 e n.º 2, al. c) do CIRC. Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão).   
309/2019-T  2019-10-01  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção.   
240/2019-T  2019-09-30  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da lide; Juros.   
205/2019-T  2019-09-30  Selo   IS – Operações Financeiras – Substitui a Decisão Arbitral de 30 de Setembro de 2019 – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)   
255/2019-T  2019-09-30  Selo   IS – Verba 28.1 – Terrenos para construção.   
151/2019-T  2019-09-30  ISP   Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético.   
143/2019-T  2019-09-30  IRS   IRS - Liquidação e partilha de sociedade. Rendimentos de capital. Caducidade do direito à liquidação.   
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