Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
346/2019-T  2019-11-02  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental   
161/2019-T  2019-10-31  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial. Decisão arbitral (anexa à decisão).   
400/2019-T  2019-10-31  IVA   IVA. Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de fevereiro de 2021, recurso n.º 89/21.9BALSB que uniformiza jurisprudência e anula a decisão arbitral nos termos delimitados
 		  
171/2019-T  2019-10-31  Selo   Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da Lei no Tempo.   
225/2019-T  2019-10-31  IUC   Imposto Único de Circulação – Embarcação de recreio.
*Cf. Acórdão do STA, Processo n.º 87/19.2 BALSB, que anulou a decisão arbitral e decidiu em substituição 		  
685/2018-T  2019-10-31  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
690/2018-T  2019-10-31  IRS   IRS – Mais Valias; Reinvestimento   
150/2019-T  2019-10-31  IRS   IRS - Tabela prevista no artigo 151.º do CIRS. Administrador judicial.   
286/2019-T  2019-10-30  IMT Selo   IMT e IS – Distrate.   
324/2019-T  2019-10-30  IUC   IUC - exceção de intempestividade, valor do processo   
221/2019-T  2019-10-30  Selo   IS (Verba 28.1 da TGIS) – Terreno para construção – Ano 2014.   
421/2019-T  2019-10-29  IRS   IRS – Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 9 de dezembro de 2020, recurso n.º 92/19.9BALSB, que decide em substituição. 		  
224/2019-T  2019-10-29  IRS   IRS - Convenção entre Portugal e os EUA para evitar a Dupla Tributação. Rendimentos de trabalho dependente – Competência Tributária.   
115/2019-T  2019-10-28  IRS   IRS – exceção da incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria Adiantamento por conta dos lucros. Contrato de mútuo.   
64/2019-T  2019-10-28  IRC   IRC – Caducidade do direito de liquidação; Reporte de Prejuízos; Encargos Financeiros; Dedutibilidade de Gastos; Juros indemnizatórios.   
675/2017-T  2019-10-25  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral, alteração da parte decisória, (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 04 de maio de 2018 		  
351/2019-T  2019-10-25  IVA   IVA – Comprovação da isenção na transmissão de bens – Artigo 14.º, n.º 1, alínea a) do Código do IVA.   
533/2018-T  2019-10-25  IVA   IVA – Inversão do Sujeito Passivo – Serviços de Construção Civil – Art. 2.º, n.º 1 al. j) do CIVA   
128/2019-T  2019-10-25  IUC   IUC   
101/2019-T  2019-10-23  IMI   IMI – Caducidade do direito de ação; Cooperativas de habitação; Isenção; Imóveis destinados ao exercício de atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa.   
173/2019-T  2019-10-23  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com tributação claramente mais favorável.   
387/2019-T  2019-10-23  Selo   IS - Incompetência. Indeferimento tácito de recurso hierárquico. Acto que não aprecia legalidade de acto de liquidação.   
172/2019-T  2019-10-23  IRC   IRC – Dedução de lucros retidos e reinvestidos; perdas por imparidade.   
662/2018-T  2019-10-23  IMI   IMI - cessação da suspensão da tributação em IMI nos termos da al. e) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 9.º do CIMI; caso decidido ou resolvido.   
131/2019-T  2019-10-23  IRC   IRC – Indeferimento de Pedido de Revisão Oficiosa. Incompetência Material.   
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