Processo |
Data
decisão ![](/Styles/caad-green/Images/Desc.gif) |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
62/2017-T |
2017-10-23 |
IRC |
IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Colectivo. |
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234/2017-T |
2017-10-23 |
IRS |
IRS – Mais-Valias |
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657/2014-T |
2017-10-20 |
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IVA – Declaração periódica de substituição; competência do tribunal arbitral – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 02 de julho de 2015 |
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204/2017-T |
2017-10-20 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI – artigo 44º n.º 1 alínea n) do EBF |
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143/2017-T |
2017-10-20 |
IRS |
IRS - União de facto - identidade de domicílio fiscal - artigo 14º do Código do IRS. |
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126/2017-T |
2017-10-19 |
IRS |
IRS – Indemnização - Antiguidade |
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207/2017-T |
2017-10-19 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto |
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99/2017-T |
2017-10-18 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - SIFIDE |
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288/2017-T |
2017-10-18 |
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IMI – posto de abastecimento de combustível - classificação como prédios urbanos «outros» ou antes como prédios urbanos «comerciais». |
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169/2017-T |
2017-10-17 |
IVA |
IVA - competência do Tribunal Arbitral - cumulação de pedidos - prestação de serviços de medicina dentária - renúncia à isenção; reenvio prejudicial. |
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178/2017-T |
2017-10-17 |
IRC |
IRC - Lapso em autoliquidação - Legitimidade activa |
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107/2017-T |
2017-10-17 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado; Coeficiente aplicável - Vendas ou prestações de serviços - Revisão do Ato Tributário. |
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73/2017-T |
2017-10-17 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Retenção na Fonte |
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387/2017-T |
2017-10-16 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS. |
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113/2017-T |
2017-10-16 |
IRC |
IRC – RETGS - incompetência do Tribunal Arbitral |
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707/2016-T |
2017-10-13 |
IRC |
IRC – Artigo 45º, do CIRC - Aplicação do Justo Valor - Regime transitório |
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602/2016-T |
2017-10-13 |
IRC |
IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta. |
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140/2017-T |
2017-10-12 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS - Terreno para construção -
Inutilidade superveniente da lide |
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315/2017-T |
2017-10-12 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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545/2016-T |
2017-10-12 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Administradores |
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695/2016-T |
2017-10-11 |
IRS |
IRS - Retenção na fonte - Suprimentos |
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205/2017-T |
2017-10-10 |
IRS |
IRS - Permuta de partes sociais - Regime de neutralidade fiscal |
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191/2017-T |
2017-10-10 |
IMT |
IMT – Isenção - Compra de prédio para revenda |
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181/2016-T |
2017-10-10 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS. Substitui a Decisão Arbitral de 11 de outubro de 2016 |
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132/2017-T |
2017-10-10 |
IVA |
IVA - Prestações de Serviços - Sistema VIES |
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