Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
62/2017-T  2017-10-23  IRC   IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Colectivo.   
234/2017-T  2017-10-23  IRS   IRS – Mais-Valias   
657/2014-T  2017-10-20    IVA – Declaração periódica de substituição; competência do tribunal arbitral – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 02 de julho de 2015 
 
204/2017-T  2017-10-20  IMI   IMI – Isenção de IMI – artigo 44º n.º 1 alínea n) do EBF   
143/2017-T  2017-10-20  IRS   IRS - União de facto - identidade de domicílio fiscal - artigo 14º do Código do IRS.   
126/2017-T  2017-10-19  IRS   IRS – Indemnização - Antiguidade   
207/2017-T  2017-10-19  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto   
99/2017-T  2017-10-18  IRC   IRC – Tributações Autónomas - SIFIDE   
288/2017-T  2017-10-18    IMI – posto de abastecimento de combustível - classificação como prédios urbanos «outros» ou antes como prédios urbanos «comerciais».   
169/2017-T  2017-10-17  IVA   IVA - competência do Tribunal Arbitral - cumulação de pedidos - prestação de serviços de medicina dentária - renúncia à isenção; reenvio prejudicial.   
178/2017-T  2017-10-17  IRC   IRC - Lapso em autoliquidação - Legitimidade activa   
107/2017-T  2017-10-17  IRS   IRS – Regime Simplificado; Coeficiente aplicável - Vendas ou prestações de serviços - Revisão do Ato Tributário.   
73/2017-T  2017-10-17  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Retenção na Fonte   
387/2017-T  2017-10-16  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS.   
113/2017-T  2017-10-16  IRC   IRC – RETGS - incompetência do Tribunal Arbitral   
707/2016-T  2017-10-13  IRC   IRC – Artigo 45º, do CIRC - Aplicação do Justo Valor - Regime transitório   
602/2016-T  2017-10-13  IRC   IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta.   
140/2017-T  2017-10-12  Selo   Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS - Terreno para construção -
Inutilidade superveniente da lide 
 
315/2017-T  2017-10-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
545/2016-T  2017-10-12  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Administradores   
695/2016-T  2017-10-11  IRS   IRS - Retenção na fonte - Suprimentos   
205/2017-T  2017-10-10  IRS   IRS - Permuta de partes sociais - Regime de neutralidade fiscal   
191/2017-T  2017-10-10  IMT   IMT – Isenção - Compra de prédio para revenda   
181/2016-T  2017-10-10  Selo   IS – Verba 28 da TGIS. Substitui a Decisão Arbitral de 11 de outubro de 2016   
132/2017-T  2017-10-10  IVA   IVA - Prestações de Serviços - Sistema VIES