Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
121/2017-T  2017-11-14  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical.   
182/2017-T  2017-11-14  IRS   IRS - Caducidade do direito de liquidação - Omissão na escrita   
381/2017-T  2017-11-14  IRC   IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas – Dedutibilidade - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa - Recurso Hierárquico.   
181/2017-T  2017-11-14  IRS   IRS – Princípio do Inquisitório - Ónus da prova - Directiva Poupança - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça.   
162/2017-T  2017-11-14  IRS   IRS – Cláusula Geral antiabuso.   
148/2017-T  2017-11-13  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas.   
166/2017-T  2017-11-13  IUC   IUC – Incidência.   
282/2017-T  2017-11-11  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
358/2017-T  2017-11-10  IUC   IUC   
339/2017-T  2017-11-10  IVA   IVA – isenção - distorção da concorrência - falta de fundamentação.   
386/2017-T  2017-11-10  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS - Inutilidade superveniente da lide.   
197/2015-T  2017-11-10  IUC   IUC - Incidência Subjetiva - Presunções Legais. Substitui a decisão arbitral de 1 de fevereiro de 2016.   
303/2017-T  2017-11-10  Selo   IS - Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões.   
268/2017-T  2017-11-09  Selo   IS – Usucapião.   
243/2017-T  2017-11-08  IRS   IRS - Directiva da Poupança - Rendimentos de capitais obtidos no Luxemburgo - Duplicação de colecta.   
170/2017-T  2017-11-08  IVA   IVA – Incidência – Indemnização - Artigo 16º, nº 6 do CIVA   
222/2017-T  2017-11-07  IRC   IRC/2012 e 2013 – SGPS - Artigo 32º-2, do EBF – Circular nº 7/2004, da DSIRC – Inconstitucionalidade - Capital social, capital próprio, partes de capital, créditos por prestações acessórias e por prestações suplementares.   
163/2017-T  2017-11-07  IRC   IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador.   
36/2017-T  2017-11-06  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.   
216/2017-T  2017-11-06  IRC   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica - Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI.   
161/2017-T  2017-11-06  IVA   IVA – Entidade sem fins lucrativos - Concorrência efectiva.   
92/2017-T  2017-11-06  Selo   IS – Isenção – artigo 269.º alínea e) do CIRE.   
411/2017-T  2017-11-03  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.   
248/2017-T  2017-11-03  IRS   IRS - Duplicação de colecta.   
263/2017-T  2017-11-03  IRC   IRC – RFAI - direito à dedução