| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1401/2014-T |
2025-10-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa - Prazo |
|
| 413/2023-T |
2025-10-10 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 27 de dezembro de 2023.
|
|
| 1292/2024-T |
2025-10-09 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação de Operação de Reabilitação Urbana. |
|
| 1114/2024-T |
2025-10-09 |
IRC |
IRC – CFEI II/RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis. |
|
| 1005/2024-T |
2025-10-09 |
IRC IVA |
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas. Standard de prova. |
|
| 171/2025-T |
2025-10-08 |
IRS |
IRS. Informações prestadas por administrações tributárias estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais de assistência mútua. Apresentação, pelo sujeito passivo, de prova em contrário. |
|
| 254/2025-T |
2025-10-08 |
IRS |
IRS – SIFIDE II no âmbito de Sociedade de transparência fiscal. |
|
| 51/2025-T |
2025-10-08 |
IRS |
IRS- Residente não habitual; residência em Portugal |
|
| 436/2025-T |
2025-10-08 |
IRS |
IRS. Responsabilidade solidária. Não retenção relativa a rendimentos de trabalho |
|
| 596/2025-T |
2025-10-07 |
IRC |
Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do |
|
| 161/2025-T |
2025-10-07 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual – Cidadão Americano – Método de Isenção – Rendimentos de Categoria E e G |
|
| 83/2025-T |
2025-10-07 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia |
|
| 163/2025-T |
2025-10-07 |
IMI |
IMI / AIMI — Isenção relativa a imóveis classificados como Património Mundial pela UNESCO. |
|
| 117/2025-T |
2025-10-06 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
|
| 418/2025-T |
2025-10-06 |
IRS |
IRS- Mais-valias Imobiliárias |
|
| 325/2025-T |
2025-10-06 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
|
| 124/2025-T |
2025-10-06 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Organismo de Investimento Coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais |
|
| 114/2025-T |
2025-10-06 |
IRS |
IRS – Artigo 43º-2, do CIRS - Mais Valias Imobiliárias - Não residente em Portugal mas residente em Estado da UE |
|
| 375/2025-T |
2025-10-06 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados provenientes de outros Estados Membros da EU – Determinação do valor residual incorporado – Plataformas eletrónicas de venda de veículos no mercado nacional como meio de prova. |
|
| 137/2025-T |
2025-10-06 |
IRS |
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT. |
|
| 152/2025-T |
2025-10-06 |
IVA |
IVA - prestações de serviços efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa (art.º 9.º, al. 19.º do CIVA).
- não consideração do direito à dedução em liquidações oficiosas.
|
|
| 324/2025-T |
2025-10-03 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. |
|
| 296/2025-T |
2025-10-03 |
IRS |
IRS – Mais Valias - PME |
|
| 1258/2024-T |
2025-10-03 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares |
|
| 27/2025-T |
2025-10-03 |
IRC |
IRC. Custos fiscalmente aceites. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um investimento já existente. Liquidação de juros compensatórios |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
