| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1035/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
|
| 935/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente parcial da lide – Juros indemnizatórios. |
|
| 990/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade |
|
| 1115/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta |
|
| 1124/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS. Exclusão de tributação da compensação por extinção do contrato de trabalho. |
|
| 102/2026-T |
2026-05-15 |
IRC |
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional. |
|
| 842/2025-T |
2026-05-15 |
IRC |
IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados. |
|
| 825/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
mais-valias imobiliárias; reinvestimento; imóvel situado noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. |
|
| 949/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da LGT |
|
| 1041/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS. Opção pela tributação conjunta dos rendimentos. Incidente de intervenção principal espontânea |
|
| 916/2025-T |
2026-05-14 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; organismo de investimento coletivo; dividendos; violação do Direito da União Europeia; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 590/2025-T |
2026-05-14 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). |
|
| 1075/2025-T |
2026-05-14 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 221/2025-T |
2026-05-14 |
IRS |
IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art. 16.º do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual (RNH). |
|
| 977/2025-T |
2026-05-13 |
IRC |
IRC . OIC residente em Espanha. Retenção na fonte. Artigo 63º do TFUE |
|
| 999/2025-T |
2026-05-13 |
IRS |
IRS. Residência Fiscal. |
|
| 964/2025-T |
2026-05-13 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
|
| 824/2025-T |
2026-05-13 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios. |
|
| 807/2025-T |
2026-05-12 |
IRC |
IRC de 2020 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. |
|
| 830/2025-T |
2026-05-12 |
IRS |
IRS – Residente não habitual. |
|
| 904/2025-T |
2026-05-12 |
IRS |
IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º, n.º 4, do CIRS. Responsabilidade na substituição tributária, em caso de retenção a título definitivo, a taxa liberatória. |
|
| 664/2025-T |
2026-05-11 |
IRS |
IRS. Permuta de partes sociais. Valor de realização. Valor de mercado. |
|
| 1095/2025-T |
2026-05-11 |
IVA |
IVA. Revisão oficiosa a pedido do contribuinte. |
|
| 818/2025-T |
2026-05-11 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 796/2025-T |
2026-05-11 |
IRS |
IRS – Rendimentos da Cat. B; venda de prédio da compropriedade dos cônjuges; tributação conjunta. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
