Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
702/2023-T  2024-06-05  IRC   IRC – Mais-valias – Prova – Prazo de conservação de documentos   
687/2023-T  2024-06-06  IRS   IRS - Mais-valias. Regime do reinvestimento no artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS - habitação própria e permanente.   
686/2023-T  2024-06-03  IRC IVA   IRC e IVA – Operações simuladas - Dedutibilidade de gastos   
679/2023-T  2024-06-05  IRC   IRC; artigo 23.º, indispensabilidade dos gastos   
669/2023-T  2024-05-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118   
651/2023-T  2024-06-04  IABA   IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas- Enquadramento fiscal da sangria.   
599/2023-T  2024-06-04  IMI Outros  IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI   
559/2023-T  2024-05-16  IRS   IRS- Extinção da instância-inutilidade superveniente da lide   
556/2023-T  2024-06-03  ISV   ISV – componente ambiental   
554/2023-T  2024-06-03  IVA   IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal; princípio do inquisitório.   
548/2023-T  2024-05-13  IMI Outros  IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial.   
542/2023-T  2024-05-31  IMT   IMT. Isenção nos termos do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. Benefícios fiscais automáticos.   
405/2023-T  2024-06-05  IRS   IRS; Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova.   
218/2023-T  2024-06-04  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente.   
183/2023-T  2024-05-29  IRC   IRC – Preços de transferência – perdas por imparidade de inventário   
157/2023-T  2024-05-20  IRC   IRC. Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor a UPs em Fundos de Investimento. Encargos com o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros.   
1015/2023-T  2024-05-28  ISP Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.    
172/2024-T  2024-05-29  IRS   RS de 2018. Menos-valias de acções cotadas nos USA e negociadas em mercado regulamentado. Artigo 43º - 5 do CIRS. Inutilidade superveniente da lide.   
95/2024-T  2024-05-24  IRC   IRC – Inutilidade Superveniente da Lide   
41/2024-T  2024-05-27  IRS   IRS. Residente não habitual. Atividade de elevado valor acrescentado. Presidente do Conselho de Administração.   
15/2024-T  2024-05-24  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1012/2023-T  2024-05-28  IMT   RJAT – substituição da liquidação impugnada na pendência do processo arbitral.   
940/2023-T  2024-05-23  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral.   
926/2023-T  2024-05-14  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
803/2023-T  2024-05-28  IVA   IVA – empreitada de reabilitação urbana; artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do CIVA; Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA.   
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