| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 502/2025-T |
2025-11-07 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 466/2025-T |
2025-11-07 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 253/2025-T |
2025-11-07 |
IRC |
Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e adições – Art. 22.º CFI |
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| 29/2025-T |
2025-11-07 |
IRC IVA |
IRC/IVA. Procedimento de inspeção. Determinação da matéria coletável por avaliação indireta. Competência material dos tribunais arbitrais. |
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| 209/2025-T |
2025-11-07 |
IVA |
IVA – Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Devedor em Processo Especial de Revitalização de Empresas |
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| 1413/2024-T |
2025-11-07 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas. |
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| 321/2025-T |
2025-11-06 |
Outros |
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal; Legitimidade da Requerente; Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF; Reembolso do valor da CSR pago; Prova da Repercussão e enriquecimento sem causa. |
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| 700/2025-T |
2025-11-06 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 87.º e 90.º do Código do IVA – correção da matéria tributável. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 609/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
IRS — Residentes não habituais — Qualificação dos rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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| 456/2025-T |
2025-11-06 |
IRC |
revogação pela AT de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
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| 1026/2024-T |
2025-11-06 |
IRS |
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova |
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| 532/2025-T |
2025-11-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 189/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
IRS-regime fiscal aplicável a ex-residentes |
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| 140/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
revogação parcial de ato tributário pela AT; inutilidade superveniente e parcial da lide; pagamento de juros compensatórios |
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| 668/2025-T |
2025-11-06 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 556/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
Revogação do ato impugnado. Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. Pedido de juros indemnizatórios |
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| 290/2025-T |
2025-11-05 |
IRS |
IRS - Alienação de frações autónomas em imóvel reconstruído. Qualificação dos rendimentos obtidos. |
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| 19/2025-T |
2025-11-05 |
IRC |
Derrama Regional – Estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas de empresas com sede em Portugal - Compatibilização da imputação das derramas regionais com a derrama estadual – Erro imputável aos serviços. |
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| 195/2025-T |
2025-11-05 |
IRS |
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel onerado com dívida do alienante |
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| 224/2025-T |
2025-11-05 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 275/2025-T |
2025-11-05 |
IRS |
IRS. Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 491/2025-T |
2025-11-05 |
ISV |
ISV – Isenções. Incompetência da jurisdição arbitral |
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| 246/2025-T |
2025-11-05 |
IVA |
IVA — Passeios marítimo-turísticos. |
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| 374/2025-T |
2025-11-05 |
IVA |
IVA – Transporte Turístico – Prestações Assessoria |
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| 445/2025-T |
2025-11-05 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
