| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 348/2026-T |
2026-09-28 |
IRS |
IRS – Dedução à coleta de crédito de imposto por dupla tributação internacional; Retenções na fonte suportadas no estrangeiro; Regime de prova. |
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| 303/2026-T |
2026-09-28 |
IRC |
OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida - Luxemburgo |
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| 87/2026-T |
2026-09-25 |
ISV |
ISV – Caducidade do direito de ação. |
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| 323/2026-T |
2026-09-25 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Liberdade de Circulação de Capitais - Organismos de Investimento Alternativo - Disparidade na tributação de dividendos consoante estes sejam ou não residentes. |
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| 69/2026-T |
2026-09-25 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 410/2020-T |
2026-09-25 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade. Reforma de decisão proferida em 14.09.2020, nos termos do acórdão nº 167/2026 do Tribunal Constitucional, de 12.2.2026.
*Substitui as decisões arbitrais em anexo
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| 408/2026-T |
2026-09-25 |
IRC |
IRC; organismo de investimento colectivo; livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e isenção prevista no artigo 22.º do EBF. Incompatibilidade com o direito da União Europeia; CDT celebrada entre Portugal e os EUA. |
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| 445/2026-T |
2026-09-25 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Inscrição no registo. Incumprimento do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10, do Código do IRS. Retificação da decisão de 21 de setembro de 2026 (em anexo) |
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| 64/2026-T |
2026-09-24 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia |
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| 79/2026-T |
2026-09-23 |
Selo |
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário. |
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| 73/2026-T |
2026-09-23 |
IMT |
IMT | Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária |
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| 310/2026-T |
2026-09-23 |
IRC |
IRC-OIC residente na França- Retenção na fonte- artigo 63º do TFUE. |
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| 778/2025-T |
2026-09-23 |
IRC |
Intempestividade do PPA – exceção perentória da caducidade do direito à ação. |
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| 821/2019-T |
2026-09-23 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade. Reforma de decisão proferida em 14.09.2020 (em anexo), nos termos do acórdão nº 1181/2025 do Tribunal Constitucional, de 18.12.2025. |
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| 1087/2025-T |
2026-09-23 |
IRC |
IRC – Incompetência material parcial do Tribunal Arbitral – Caducidade do direito à liquidação – Artigo 45.º, n.º 5, da LGT – Coincidência factual objetiva com processo-crime – Apreciação segmentada das correções tributárias – Métodos indiretos – Procedimento de revisão. |
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| 53/2026-T |
2026-09-23 |
IRC |
IRC. DUPLICAÇÃO DE COLETA |
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| 258/2026-T |
2026-09-22 |
IRS |
IRS –Mais valias – Art. 10º, nºs 5 e 6 do CIRS – Reinvestimento, no prazo de um ano, em habitação própria e permanente – Sua prova |
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| 516/2026-T |
2026-09-22 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide por revogação do acto de liquidação impugnado. |
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| 798/2025-T |
2026-09-22 |
IRC |
IRC/IFR (Incentivo Fiscal à Recuperação): ativos afetos à exploração.
“Abates”: princípio do inquisitório e dever de fundamentação.
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| 168/2026-T |
2026-09-22 |
IRS |
IRS — Alienação de imóveis integrantes de heranças indivisas — art. 10.º, n.º 1, alínea a), do CIRS |
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| 838/2025-T |
2026-09-21 |
IMI |
impugnação do ato que define o VPT; preclusão e caso decidido; não aplicação do art. 78.º, n.º 4, da LGT |
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| 245/2026-T |
2026-09-21 |
IRC |
IRC – Menos-valias – Prestações acessórias e capitais próprios |
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| 203/2026-T |
2026-09-21 |
IRS |
IRS; partilha hereditária com tornas; alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis; alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código |
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| 142/2026-T |
2026-09-21 |
IRS |
Mais-valias imobiliárias de IRS; reinvestimento declarado mas não discriminado; suspensão de prazos de reinvestimento pelo Programa Mais Habitação. |
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| 100/2026-T |
2026-09-21 |
IRS |
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de bens imóveis. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
