| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 398/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo; artigo 22.º, n.º 2, alínea a), do CFI; artigo 2.º, n.º 2, alínea d), da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro; artigo 2.º, parágrafo 49, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014. |
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| 751/2025-T |
2025-12-22 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos. Organismo de direito público. |
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| 403/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção de adiantamentos por conta de lucros, artigo 6.º, n.º 4 do CIRS |
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| 390/2025-T |
2025-12-22 |
IVA |
IVA. Dedução de IVA de faturas com deficiências. Reverse charge. |
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| 449/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados |
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| 565/2025-T |
2025-12-22 |
IVA |
IVA. RITI. Isenção. Princípio do inquisitório. |
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| 358/2025-T |
2025-12-22 |
IRS |
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação. |
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| 384/2025-T |
2025-12-22 |
IRS |
IRS – Mais-valia ou menos-valia de instrumentos financeiros; taxas de câmbio |
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| 408/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC. |
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| 382/2025-T |
2025-12-22 |
IRS |
IRS. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 360/2025-T |
2025-12-19 |
IRC |
IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação. |
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| 734/2025-T |
2025-12-19 |
IVA |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 617/2025-T |
2025-12-18 |
IMT Selo |
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4, regra 16 do CIMT; al. n) do nº 3, e nº 7, do art. 130 do CIMI. |
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| 1116/2024-T |
2025-12-18 |
IRC |
IRC – Liquidação; Derramas Estadual e Regional; Regiões Autónomas. |
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| 331/2025-T |
2025-12-17 |
IRC |
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte (taxa liberatória) sobre rendimentos; liberdade de circulação de capitais |
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| 388/2025-T |
2025-12-17 |
IRS |
IRS – regime simplificado; declaração de início de actividade com efeitos retroactivos; volume de negócios estimado e volume real. |
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| 611/2025-T |
2025-12-17 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Prova da materialidade das operações artigos 19.º, 20.º e 36.º, n.º 5 do CIVA |
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| 542/2025-T |
2025-12-17 |
IRS |
IRS - Residência (art. 16º, n.º1, als. a) e b) do CIRS). |
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| 371/2025-T |
2025-12-16 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 709/2025-T |
2025-12-16 |
IRS |
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal. |
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| 397/2025-T |
2025-12-16 |
IRC |
IRC. RFAI. |
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| 341/2025-T |
2025-12-15 |
IVA |
IVA - Direito à dedução de IVA – formalidades de emissão de fatura e requisitos materiais para exercício do direito |
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| 369/2025-T |
2025-12-15 |
IRC |
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa |
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| 503/2025-T |
2025-12-15 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido de inscrição no Registo de Contribuintes. |
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| 356/2025-T |
2025-12-15 |
IVA |
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com reserva de propriedade; Ofício circulado 30108/2009. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
