| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 551/2025-T |
2026-02-18 |
IRC |
IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável |
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| 571/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta. |
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| 575/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
IRS. Revogação pela AT do acto de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 892/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios. |
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| 892/205-T |
2026-02-18 |
IRS |
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios. |
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| 337/2025-T |
2026-02-18 |
IRC |
IRC – OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Violação do TFUE; Livre Circulação de Capitais |
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| 567/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento |
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| 380/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
Inspecções externa e interna – levantamento do sigilo bancário |
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| 618/2025-T |
2026-02-17 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade
substantiva. Violação do Direito da União Europeia.
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| 305/2025-T |
2026-02-17 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Diversificação da produção. |
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| 599/2025-T |
2026-02-16 |
IRC |
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. |
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| 658/2018-T |
2026-02-16 |
IUC |
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade ou equivalência - Reforma da decisão (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 3 de outubro de 2024
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| 376/2025-T |
2026-02-16 |
IRS |
IRS – Programa Regressar-prova da residência no estrangeiro nos três anos anteriores àquele em que o contribuinte se tiver tornado residente- meios admissíveis. |
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| 415/2025-T |
2026-02-16 |
IVA |
IVA – regras de distribuição do ónus da prova |
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| 607/2025-T |
2026-02-13 |
IRS |
Artigo 50.º do CPPT (meios de prova admitidos no procedimento tributário), e artigo 10.º do CIRS (mais-valias) |
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| 576/2025-T |
2026-02-13 |
IUC |
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de Circulação, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01.08 |
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| 554/2025-T |
2026-02-13 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas; Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade; Compensação de deslocação em carro próprio; Faturas de gasóleo sem identificação de matrícula |
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| 610/2025-T |
2026-02-13 |
IRS |
IRS — Residente não habitual (RNH). |
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| 594/2025-T |
2026-02-13 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros (artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, alínea h), do Código do IRS); presunção prevista no artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS; sujeição a tributação (artigo 7.º, n.ºs 1 e 3, alínea a), subalínea 2), do Código do IRS); retenção na fonte (artigo 71.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS). |
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| 730/2025-T |
2026-02-13 |
IVA |
IVA. Prestação de serviços à sede. |
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| 1378/2024-T |
2026-02-12 |
IRC IRS |
IRS e IRC. Retenção na Fonte. Pagamentos a trabalhadores. Pagamentos a empresa Não Residente - prova da residência. |
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| 361/2025-T |
2026-02-12 |
IRC |
Artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC |
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| 349/2025-T |
2026-02-12 |
IRS |
IRS - Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS. |
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| 345/2025-T |
2026-02-11 |
ISV |
Patrocínio de advogado em processos de arbitragem tributária. |
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| 471/2025-T |
2026-02-11 |
IRS |
IRS. Artigo 51º, n´1, al. a) do CIRS. Mais Valias |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
