| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 299/2017-T |
2017-11-27 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 28.1.) - inutilidade superveniente da lide – direito a Juros indemnizatórios.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 27 de fevereiro de 2019, recurso n.º 22/18.5BALSB que decide em substituição. |
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| 231/2017-T |
2017-11-24 |
IRS |
IRS – Residência fiscal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 22 de dezembro de 2017. |
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| 430/2017-T |
2017-11-24 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva. |
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| 172/2017-T |
2017-11-22 |
IMI |
EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal. |
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| 379/2017-T |
2017-11-22 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros. |
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| 739/2016-T |
2017-11-21 |
IRS |
IRS - Tributação Conjunta - Perdas |
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| 271/2017-T |
2017-11-21 |
IRS |
IRS - Actividades de exploração de empreendimentos turísticos – cessão de exploração e empreendimentos turísticos. |
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| 384/2017-T |
2017-11-21 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Pagamentos especiais por conta. |
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| 198/2017-T |
2017-11-21 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. |
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| 283/2017-T |
2017-11-21 |
IRS |
IRS – Crédito de imposto. |
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| 176/2016-T |
2017-11-21 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade |
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| 38/2017-T |
2017-11-20 |
ISP |
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos - Contribuição Rodoviária – gasóleo colorido e marcado. |
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| 261/2017-T |
2017-11-20 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS - Propriedade Vertical. |
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| 308/2017-T |
2017-11-20 |
IRS |
IRS – Sujeição - Indemnização por cessação do contrato de trabalho. |
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| 309/2017-T |
2017-11-20 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto - Instituição bancária - Locação financeira - Pro rata de dedução |
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| 235/2017-T |
2017-11-20 |
IRS |
IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 284/2017-T |
2017-11-20 |
IRC |
IRC – art.º 36.º, Perdas por imparidade em créditos - art.º 18.º Periodização do lucro tributável - art.º 41.º Créditos incobráveis. |
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| 200/2017-T |
2017-11-20 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Incidência subjetiva. |
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| 252/2017-T |
2017-11-20 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito de dedução. |
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| 106/2017-T |
2017-11-18 |
IRS |
IRS - Mais-Valias - Valor de aquisição por permuta |
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| 417/2017-T |
2017-11-17 |
IMI |
IMI – Classificação dos prédios. |
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| 348/2017-T |
2017-11-17 |
IMT |
IMT - Partilha de bens comuns do casal - Renúncia a tornas. |
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| 158/2017-T |
2017-11-17 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Indemnização por cessação de vínculo laboral. |
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| 56/2017-T |
2017-11-17 |
IRC |
IRC - Gastos de exercícios anteriores - Tributação Autónoma - RETGS. |
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| 654/2016-T |
2017-11-15 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
