| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 551/2019-T |
2019-12-16 |
IRS |
IRS – artigo 46.º, n.ºs 1 e 2 – Cálculo das mais-valias. IMT e sisa. |
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| 153/2019-T |
2019-12-16 |
IRS |
IRS de 2015 - liquidação adicional. |
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| 287/2019-T |
2019-12-16 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade. Provisões. Tributação autónoma. |
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| 409/2019-T |
2019-12-15 |
IMI |
AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a indústria – Constitucionalidade. |
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| 702/2018-T |
2019-12-14 |
IMI |
AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a comércio e a serviços – Constitucionalidade. |
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| 230/2019-T |
2019-12-13 |
IMT |
IMT – Isenção art.º 49.º do EBF. |
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| 259/2019-T |
2019-12-13 |
IRC |
IRC - Imparidade em inventários – Presunção de veracidade da contabilidade. |
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| 332/2019-T |
2019-12-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias não residentes. |
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| 320/2019-T |
2019-12-12 |
IMI |
IMI – Caso Julgado.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 4 de novembro de 2020, recurso n.º 18/20.7BALSB, que decide em substituição. |
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| 137/2019-T |
2019-12-12 |
IRS |
IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS |
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| 579/2019-T |
2019-12-12 |
IVA |
IVA - 2018 - Localização das operações - Artigos 19º-1/a) e 20º-1/b) – II, do CIVA e 167º a 169º, da Diretiva IVA - Revogação dos atos tributários na pendência da causa - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 111/2019-T |
2019-12-12 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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| 237/2019-T |
2019-12-11 |
Outros |
Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. |
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| 272/2019-T |
2019-12-11 |
IRS |
IRS - Categoria B; Pagamentos por conta; Cessação da Atividade. |
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| 600/2016-T |
2019-12-10 |
IUC |
IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 18 de agosto de 2017.
IUC – Reforma da Decisão Arbitral de 10 de dezembro de 2019 por conter manifesto lapso (em anexo).
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| 368/2019-T |
2019-12-10 |
IRS |
IRS – Direito de audiência prévia [art 60º-1/a), LGT] – Vales de caixa – Remunerações – Empréstimos. |
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| 183/2019-T |
2019-12-10 |
IVA |
IVA - IVA 2014 – Artigo 9.º-10, do CIVA – Formação de técnicos de manutenção de aeronaves – Avaliação direta e indireta: ónus da prova. |
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| 234/2019-T |
2019-12-10 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Bónus. |
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| 322/2019-T |
2019-12-09 |
IRC |
IRC/2014 – Tributações autónomas. |
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| 291/2019-T |
2019-12-09 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias em caso de expropriação. |
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| 668/2018-T |
2019-12-05 |
IVA |
IVA – Vícios formais. |
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| 648/2018-T |
2019-12-04 |
IRC |
IRC - Vícios do procedimento inspetivo; Tributação autónoma de despesas não documentadas; Gastos não aceites fiscalmente. |
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| 471/2019-T |
2019-12-03 |
IMI |
IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Constitucionalidade. |
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| 445/2019-T |
2019-12-03 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 603/2018-T |
2019-12-03 |
IRC |
IRC – Amortizações excessivas de obras em edifício alheio – Art. 5.º Dec. Reg. 25/2009 – Dedução indevida de retenções na fonte prediais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
