Processo |
Data
decisão ![](/Styles/caad-green/Images/Desc.gif) |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
270/2017-T |
2018-01-03 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de exploração de exploração turística. |
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168/2017-T |
2018-01-02 |
IRC |
IRC - Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) |
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336/2016-T |
2017-12-29 |
IRS |
IRS – Dedução de Despesas Categoria F – artigo 41º CIRS – Vícios de forma e violação de lei. |
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139/2017-T |
2017-12-28 |
Outros |
CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral. |
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264/2017-T |
2017-12-27 |
IRS |
IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais da categoria F – Despesas de conservação e manutenção – Proporcionalidade das despesas em função do número de dias de arrendamento do imóvel. |
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117/2017-T |
2017-12-27 |
IRS |
IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho. |
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246/2017-T |
2017-12-22 |
IVA |
IVA - Locação de bens imóveis – Isenção. |
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290/2017-T |
2017-12-22 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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280/2017-T |
2017-12-22 |
IRS |
IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário. Alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS. |
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405/2017-T |
2017-12-21 |
IMI |
IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44º, nº 1 n) do EBF |
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294/2017-T |
2017-12-21 |
IRC |
IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com garantia em caso de prestação indevida. |
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747/2016-T |
2017-12-21 |
IRC |
IRC - Desconsideração de gastos |
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302/2017-T |
2017-12-20 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 116/18.7BALSB, que decide em substituição. |
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447/2017-T |
2017-12-20 |
IRS |
IRS – Dupla tributação internacional - Rendimentos de membro de órgão estatutário - Art. 16.º ADT Portugal / Espanha. |
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441/2017-T |
2017-12-20 |
Selo |
Imposto do Selo - Instituições financeiras. Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões. |
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74/2017-T |
2017-12-19 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte. |
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112/2017-T |
2017-12-19 |
IVA |
IVA – direito à dedução – SGPS. |
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108/2017-T |
2017-12-19 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS. |
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20/2017-T |
2017-12-18 |
IVA |
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova |
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425/2017-T |
2017-12-18 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva. |
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428/2017-T |
2017-12-18 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta. |
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606/2016-T |
2017-12-18 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de custos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros - fusão inversa. |
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752/2016-T |
2017-12-18 |
ISP |
ISP – Liquidação oficiosa. |
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357/2017-T |
2017-12-18 |
IRS |
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade. |
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359/2017-T |
2017-12-17 |
IRC IVA |
Competência do Tribunal Arbitral - Métodos indirectos - Excepção dilatória. |
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