| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 114/2020-T |
2020-10-30 |
IRC |
IRC – Derrama; Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional; Liberdade de gestão fiscal. |
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| 98/2020-T |
2020-10-30 |
ISV |
ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE.) |
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| 647/2019-T |
2020-10-30 |
IRC |
IRC- Caducidade do direito de liquidação; artigo 45º nºs 1 e 5 da LGT. |
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| 282/2020-T |
2020-10-30 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias; Não residentes. |
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| 841/2019-T |
2020-10-29 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – Atividade de observador de árbitros desportivos. |
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| 48/2020-T |
2020-10-28 |
IRS |
IRS 2017 – Mais-Valias. |
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| 825/2019-T |
2020-10-28 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 738/2019-T |
2020-10-27 |
IABA |
IABA - Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; introdução irregular no consumo. |
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| 169/2020-T |
2020-10-27 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais – Artigo 8.º n.º 1 do CIRS – momento relevante para efeitos de tributação. |
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| 937/2019-T |
2020-10-27 |
IRC |
IRC – Provisões para riscos gerais de crédito. |
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| 849/2019-T |
2020-10-27 |
IMT |
IMT – Transmissão a título oneroso de partes sociais; Analogia. |
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| 27/2020-T |
2020-10-26 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – Aplicação dos Coeficientes. |
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| 239/2020-T |
2020-10-26 |
IRC |
IRC; Tributações autónomas; Aplicação de jurisprudência uniformizada; SIFIDE. |
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| 746/2019-T |
2020-10-26 |
IVA |
Desistência da Instância. |
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| 745/2019-T |
2020-10-26 |
IVA |
Desistência da instância. |
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| 157/2020-T |
2020-10-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Incidência. Prédio rústico. Terreno para construção. Regime transitório. |
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| 919/2019-T |
2020-10-26 |
IVA |
IVA – Autoliquidação – Revisão Oficiosa 2007 e 2008 – método de afetação real – Artigos 78.º LGT e 23.º do CÓDIGO DO IVA. |
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| 35/2019-T |
2020-10-23 |
IRC |
IRC – SGPS – artigo 32.º do EBF – Revogação – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 21 de outubro de 2019. |
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| 310/2020-T |
2020-10-23 |
IRS |
IRS – Não residente; Residente em Estado Membro da União Europeia; Mais-valias. |
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| 338/2020-T |
2020-10-21 |
Outros |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 235/2020-T |
2020-10-20 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime de apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Princípios aplicáveis; Ónus da prova; Cabimento do recurso a métodos indiretos. |
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| 681/2019-T |
2020-10-20 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação. |
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| 935/2019-T |
2020-10-20 |
IRC |
IRC/2003 – Retenção na fonte. Acordos de Dupla Tributação. |
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| 643/2019-T |
2020-10-20 |
Selo |
Imposto do Selo – Artigo 7.º-1/i), do CIS – Verba 17.1.2., da TGIS – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção. |
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| 877/2019-T |
2020-10-20 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; juros. Benefício fiscal – artigo 30.º, n.º 1, do EBF; instituição de crédito residente; estabelecimento estável. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
