| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 587/2019-T |
2020-02-24 |
IRC IVA |
IRC e IVA - perda por imparidade; dedutibilidade do IVA relativo à comissão paga pela venda do imóvel afeto à atividade da Requerente |
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| 446/2019-T |
2020-02-24 |
IUC |
IUC – Incidência: Veículo usado União Europeia. |
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| 441/2019-T |
2020-02-24 |
IRC |
IRC – Insolvente – Rendimentos provenientes do exercício de actividade económica; Fundada dúvida. |
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| 406/2019-T |
2020-02-22 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis – Créditos de Cobrança Duvidosa e Imparidades. |
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| 405/2019-T |
2020-02-22 |
IRC |
IRC – incompetência do tribunal arbitral; dedutibilidade do custo; Contribuição sobre o sector enérgico. |
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| 560/2019-T |
2020-02-21 |
IMI |
IMI - cláusula de salvaguarda prevista no artigo 25º do Decreto-lei 287/2003 |
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| 398/2019-T |
2020-02-21 |
IMT |
IMT – EBF - Aquisição de imóveis a Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção. |
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| 688/2019-T |
2020-02-20 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais – Taxas especiais – Reporte de perdas. |
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| 676/2019-T |
2020-02-20 |
IVA |
IVA - Organismo sem fins lucrativos; Isenção; Prestador de serviços. Interesse na exploração |
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| 461/2019-T |
2020-02-20 |
IMI |
IMI; EBF – Cooperativas de habitação; Isenção; imóveis destinados ao exercício das atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa. |
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| 384/2019-T |
2020-02-20 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Método pro rata. |
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| 540/2019-T |
2020-02-19 |
IRS |
IRS de 2012 – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro – Directiva da Poupança – Decreto-Lei 62/2005 de 11 de Março. |
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| 430/2019-T |
2020-02-19 |
IRC |
IRC – Amortização; Aerogeradores; Painéis fotovoltaicos; Poderes discricionários
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 09 de dezembro de 2020, recurso n.º 40/20.3 BALSB, que fixa jurisprudência.
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| 382/2019-T |
2020-02-18 |
IRC |
IRC – Revisão Oficiosa – Competência do tribunal arbitral. |
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| 527/2019-T |
2020-02-18 |
IVA |
IVA – Actividade económica – Direito à dedução. |
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| 626/2019-T |
2020-02-17 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Deduções à coleta - Exercício de 2017. |
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| 574/2019-T |
2020-02-17 |
IVA |
IVA – cessação de actividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos. |
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| 474/2019-T |
2020-02-17 |
IVA |
IVA – Informação Vinculativa; princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança. |
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| 488/2019-T |
2020-02-17 |
IRC |
IRC - Perda por ajustamento do justo valor v. perda por imparidade. Deduções no Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). |
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| 386/2019-T |
2020-02-17 |
IRS |
IRS – Rendimentos por si obtidos no estrangeiro. Juros. |
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| 607/2018-T |
2020-02-17 |
IVA |
IVA - aplicação de taxas reduzidas a transmissões de bens e prestações de serviços de natureza alimentar (produtos de panificação e sumos). |
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| 283/2019-T |
2020-02-16 |
IUC |
IUC – Contratos de locação financeira e aluguer de longa duração. |
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| 391/2019-T |
2020-02-14 |
IRC |
IRC/2012 - Divergências na determinação da matéria coletável - Fundos de pensões - Alteração da política contabilística. |
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| 206/2019-T |
2020-02-14 |
Selo |
IS - efeito da dissolução de sociedade holding nos contratos de mútuo com as suas participadas; transmissão global do património; artigo 7º, alíneas g) e h) do Código de Imposto de Selo. |
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| 4/2019-T |
2020-02-14 |
IRC |
IRC - Questão prejudicial; ilegalidade por desrespeito com a condenação à prática de atos em resultado de anterior decisão arbitral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
