| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 775/2019-T |
2020-12-02 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade em inventários; Comprovação e indispensabilidade de gastos fiscais. |
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| 818/2019-T |
2020-12-02 |
IRC IVA |
Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA. |
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| 135/2020-T |
2020-12-02 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida; Empreitada de reabilitação urbana; Projecto urbanístico de reconhecido interesse nacional |
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| 802/2019-T |
2020-12-02 |
IRS |
IRS – Mais valias; Não residente. |
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| 46/2020-T |
2020-12-01 |
IMI |
IMI – Liquidação adicional – Fundamentação |
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| 51/2020-T |
2020-11-30 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – prazo do pedido de anulação da DAV. |
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| 309/2020-T |
2020-11-30 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículo automóvel usado proveniente de outro Estado Membro da EU – artigo 11.º do CISV. |
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| 33/2020-T |
2020-11-30 |
IVA |
IVA - Direito a dedução; Renúncia a isenção na locação de imóveis. Valor da construção. |
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| 490/2019-T |
2020-11-30 |
IRS |
IRS – Transparência fiscal – Usufruto de quotas |
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| 71/2020-T |
2020-11-30 |
IVA |
IVA - Direito de participação, falta de notificação e dever de fundamentação |
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| 901/2019-T |
2020-11-30 |
IRC |
Incompetência do Tribunal Arbitral em razão do valor da causa – art.4.º, n.º1 do RJAT; art.º 3.º, n.º 1 da Portaria n.º 112-A/2011, de 22.3; art. 97.º-A, n.º 1 al. b) do CPPT. |
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| 695/2019-T |
2020-11-29 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1) do CIVA.
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 799/2019-T |
2020-11-29 |
IRS |
IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova |
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| 903/2019-T |
2020-11-27 |
IRC |
IRC – Reembolso retenção na fonte. |
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| 272/2020-T |
2020-11-27 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 729/2019-T |
2020-11-27 |
IRC |
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 27 de janeiro de 2022, recurso n.º 11/21.2BALSB que uniformiza jurisprudência. |
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| 594/2019-T |
2020-11-27 |
IRS |
IRS – Mais valias por alienação de participações sociais; Momento da aquisição; Pequena e Média Empresa; Ónus da Prova. |
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| 120/2020-T |
2020-11-27 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Remunerações de administradores. |
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| 275/2020-T |
2020-11-25 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Benefícios Fiscais; SIFIDE. |
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| 371/2020-T |
2020-11-25 |
IRS |
IRS – Categoria E; presunção de lucros ou adiantamento de lucros do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS. |
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| 52/2020-T |
2020-11-25 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da EU – Componente Ambiental. |
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| 18/2020-T |
2020-11-24 |
IRC |
IRC/2015 – Ativo fixo tangível – Gratificações a administradores e trabalhadores – Preços de transferência em rendas imobiliárias – Artigos 18.º, 23.º, 23.º-A, 29.º e 63.º do CIRC e NCRF 7 e 28 – Portaria n.º 1446-C/2001 - Revogação parcial do ato e desistência da instância do remanescente do pedido. |
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| 198/2020-T |
2020-11-23 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 268/2020-T |
2020-11-23 |
Selo |
Imposto do Selo – Crédito utilizado sob a forma de conta corrente – verba 17.1.4. da TGIS. |
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| 293/2020-T |
2020-11-23 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.
Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de setembro de 2024, recurso n.º 137/23.8BALSB |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
