Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
135/2017-T |
2018-03-23 |
IRS |
IRS - Regime simplificado; aplicação dos coeficientes previsto no artigo 31º do CIRS. |
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530/2017-T |
2018-03-22 |
IRS |
IRS - Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do Tribunal Arbitral. |
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515/2017-T |
2018-03-22 |
IUC |
IUC – 3.º, n.º 1 do Código do IUC – presunção – facturas |
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538/2017-T |
2018-03-21 |
IRC |
IRC – Art.º 23.º - Dedutibilidade de Gastos de Financiamento – Indispensabilidade. |
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392/2017-T |
2018-03-21 |
IRC |
IRC – Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados – SGPS – Isenção prevista no art. 32.º, n.º 2, do EBF. |
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546/2017-T |
2018-03-21 |
ISV |
ISV – Isenção – Revogação da isenção – Reposição do regime-regra - Liquidação de imposto. |
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354/2017-T |
2018-03-19 |
IMI |
IMI - isenção da al. n) do n.º 1 do art.º 44.º do EBF - questão prejudicial. |
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557/2017-T |
2018-03-19 |
ISP |
ISP – Gasóleo Colorido e Marcado. |
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470/2017-T |
2018-03-16 |
IRC |
IRC - 2012 - Encargos financeiros – SGPS – Circular nº 7/2004, da DSIRC.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2018, recurso n.º 406/18.9BALSB, que decide em substituição. |
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505/2017-T |
2018-03-16 |
IRS |
IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho.*
Decisão arbitral recorrida. Acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 407/18.9BALSB nega provimento mas fixa jurisprudência. |
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432/2017-T |
2018-03-16 |
IVA |
IVA – Regras de localização – Prestações de serviços relacionadas com imóvel sito no estrangeiro– Direito à dedução do imposto. |
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493/2017-T |
2018-03-16 |
IRC IRS |
IRC e IRS - Transparência fiscal - Impugnação de actos de retenção na fonte indevidos - Legitimidade do substituído. |
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724/2016-T |
2018-03-16 |
IRC |
Contratos de construção - Perdas por imparidade em créditos - aceitação fiscal.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 436/18.0BALSB, que decide em substituição. |
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575/2017-T |
2018-03-15 |
IVA |
IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução. |
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547/2017-T |
2018-03-15 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário. |
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416/2017-T |
2018-03-15 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004 - Correcção oficiosa - Ónus da prova. |
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437/2017-T |
2018-03-15 |
Outros |
CSB – Contribuição sobre o Setor Bancário - incidência subjetiva. Caducidade do direito de ação - Competência material do tribunal arbitral. |
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419/2017-T |
2018-03-15 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos - Gastos de carácter anormal ou de montante exagerado. |
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570/2017-T |
2018-03-15 |
IRC |
IRC - Valor de imóveis vendidos em processo de insolvência. |
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199/2017-T |
2018-03-14 |
IRS |
IRS – regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro – mais-valias – revisão oficiosa – impugnação em caso de erro na autoliquidação – incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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475/2017-T |
2018-03-14 |
IRS |
IRS – Benefício fiscal - Incentivos à reabilitação urbana. |
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562/2017-T |
2018-03-14 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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328/2017-T |
2018-03-14 |
IVA |
IVA – envio de mercadorias à consignação. |
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116/2014-T |
2018-03-14 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – autoliquidação - tipologia de liquidação. |
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306/2017-T |
2018-03-14 |
IRC |
IRC - Custos fiscais - Liquidações correctivas - Ónus da prova. |
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