Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
533/2015-T  2018-04-09  IRS   IRS – Mais Valias - Direito de audição   
473/2017-T  2018-04-08  IRC   IRC – Competência Material do Tribunal Arbitral - revisão oficiosa - dedução de benefícios fiscais (SIFIDE) à colecta de Tributações Autónomas.   
544/2017-T  2018-04-06  Selo   IS – Verba 17.1.4.   
510/2017-T  2018-04-06  IRS   IRS - Rendimentos Profissionais.   
482/2017-T  2018-04-06  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.   
453/2017-T  2018-04-05  IMI   IMI - Litispendência - Preterição de formalidade legal - Artigo 44º, nº 1 n) do EBF.   
569/2017-T  2018-04-05  IRS   IRS- União de facto; identidade de domicílio fiscal; correcções respeitantes à desconsideração da união de facto; artigo 14º do Código do IRS   
623/2017-T  2018-04-05  IRS   IRS - Aplicação do n.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Regime Simplificado de Tributação.   
605/2017-T  2018-04-03  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.   
454/2017-T  2018-04-02  IVA   IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso.   
343/2017-T  2018-04-02  IRC   IRC – Prestações suplementares e suprimentos - Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão).   
488/2017-T  2018-04-02  IRS   IRS – Afastamento da Presunção do art. 6º nº 4 do CIRS.   
565/2017-T  2018-04-02  Selo   Imposto de Selo – Art. 28.1 da TGIS   
503/2017-T  2018-03-31  IRC   IRC - Tributação autónoma - Presunção.   
177/2017-T  2018-03-29  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso prevista no art.º 38.º, n.º 2 da LGT.   
632/2017-T  2018-03-28  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 – «terreno para construção» com afectação habitacional.   
531/2017-T  2018-03-28  IMI   IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea n) do EBF.   
445/2017-T  2018-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
484/2017-T  2018-03-27  IRS   Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares- enquadramento automático no regime simplificado de tributação dos rendimentos.   
463/2017-T  2018-03-27  IRS   IRS – Incapacidade - documento superveniente.   
588/2017-T  2018-03-27  IRS   IRS – Alteração de elementos declarados - Falta de fundamentação.   
476/2017-T  2018-03-27  IRS   IRS - Medidas de protecção das uniões de facto - Lei 7/2001, de 11 de Maio - Artigo 14º do Código do IRS.   
549/2017-T  2018-03-26  IMT   IMT - Revisão do acto tributário e «erro imputável aos serviços»   
426/2017-T  2018-03-25  IVA   IVA – Direito à dedução.   
540/2017-T  2018-03-23  IVA   IVA - Falta de prova de notificação.