| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 358/2019-T |
2020-04-22 |
IRS |
IRS/2015 – Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro – Terreno para construção. |
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| 806/2019-T |
2020-04-22 |
IRC IVA IUC |
IRC/IVA/IUC - Competência Material do Tribunal Arbitral; Reversão Fiscal; Responsabilidade Subsidiária. |
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| 552/2019-T |
2020-04-22 |
IMT |
IMT – Caducidade do direito de ação; n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro; Isenção de IMT; Aquisição de prédios com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; Aldeamentos turísticos. |
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| 214/2019-T |
2020-04-22 |
IRC |
IRC – artigo 23.º do IRC – dedutibilidade de despesas – ónus de prova. |
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| 824/2019-T |
2020-04-21 |
IRS |
IRS- Artigo 43º, nº 2 – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 591/2019-T |
2020-04-20 |
IUC |
Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância |
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| 565/2019-T |
2020-04-20 |
IMI |
IMI - Cláusula de salvaguarda prevista no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. |
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| 178/2019-T |
2020-04-20 |
IMI |
IMI; isenção; prédios classificados; inutilidade superveniente da lide |
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| 728/2019-T |
2020-04-17 |
IRS |
IRS - Actividades de elevado valor acrescentado; Princípio da impugnação unitária; Caso decidido. |
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| 535/2019-T |
2020-04-16 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte; Entidade não residente; Juros obtidos no território português; Liberdade de prestação de serviços. |
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| 624/2016-T |
2020-04-15 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva - Presunções Legais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 03 de abril de 2017 |
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| 328/2019-T |
2020-04-14 |
IVA |
IVA – Correcções aritméticas; Ónus da prova. |
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| 666/2019-T |
2020-04-14 |
IMT |
IMT – excesso da quota-parte; herança |
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| 743/2019-T |
2020-04-13 |
IMT |
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Aplicação da lei no tempo. |
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| 414/2019-T |
2020-04-10 |
IRS |
IRS/2015 – Liquidação oficiosa – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Dupla tributação internacional – Artigo 128º/1, do CIRS. |
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| 777/2019-T |
2020-04-08 |
ISV |
Imposto Sobre Veículos – ausência da componente ambiental na tributação de veículos importados no estado de usados – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão). |
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| 615/2019-T |
2020-04-08 |
IRC |
IRC – CFEI – Tributações autónomas |
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| 554/2019-T |
2020-04-08 |
IMI |
IMI – VPT – Coeficiente de localização – Terrenos para construção – Avaliação – Artigos 45º e 76º, CIMI – Fundamentação. |
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| 352/2019-T |
2020-04-08 |
IVA |
IVA – Dedução de IVA - SGPS |
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| 748/2019-T |
2020-04-07 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2-Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 415/2019-T |
2020-04-07 |
IRC |
IRC - Não residente; Estabelecimento estável; Convenção sobre a dupla tributação; Competência tributária. |
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| 459/2019-T |
2020-04-06 |
ISV |
ISV – Art.º 11º do CISV. |
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| 711/2019-T |
2020-04-06 |
ISV |
ISV - Prazo de pedido de anulação de DAV com fundamento em transformação de veículo em sucata. |
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| 438/2019-T |
2020-04-03 |
IRS |
IRS – Artigo 43º, nº 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes-Pedido de Reenvio. |
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| 750/2019-T |
2020-04-03 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
