Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
559/2017-T  2018-05-10  Selo   Imposto do Selo- Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total.   
577/2017-T  2018-05-07  IRC   IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC).   
686/2017-T  2018-05-07  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
659/2017-T  2018-05-07  IRS   IRS - artigo 41.º - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de referência.   
573/2017-T  2018-05-07  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS.   
661/2017-T  2018-05-06  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
396/2017-T  2018-05-04  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS – Inutilidade Superveniente da lide.   
607/2017-T  2018-05-03  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Encargos financeiros - Fusão por incorporação.   
592/2017-T  2018-05-02  IVA   IVA - Operações não realizadas.   
210/2017-T  2018-05-02  IRC   IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade.   
513/2017-T  2018-05-02  IRS   IRS - Indemnização. Antiguidade   
619/2017-T  2018-04-30  IRS   IRS – Reinvestimento de mais – valias imobiliárias - domicílio fiscal/habitação própria e permanente - artigo 10º, nºs 5 e 6 do CIRS.   
612/2017-T  2018-04-30  IMI   IMI – Classificação de prédios urbanos – Postos de abastecimento de combustíveis.   
517/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - Crédito de imposto por dupla tributação internacional -- tributação pelo estado da fonte em violação de convenção sobre dupla tributação.   
401/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - RETGS   
297/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
620/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC – Derrama estadual – Artigo 2ºda Lei 12-A/2010, de 30/07 – Artigo 87º-A do CIRC – Aplicação da lei no tempo.   
599/2017-T  2018-04-30  IRS   IRS – Compensação pecuniária por revogação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS – Antiguidade.   
457/2017-T  2018-04-30  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo (reverse change).   
448/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - Dedução à colecta e reporte (artigos 92.º, n.º 1, do CIRC e 3.º, n.º 3, do RFAI).   
572/2017-T  2018-04-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Terreno para Construção.   
281/2017-T  2018-04-27  IVA   IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico.   
519/2017-T  2018-04-27  IVA   IVA - Isenção na transmissão de bebidas postas a bordo de aeronaves que se dedicam principalmente ao tráfego internacional - Diretiva IVA.   
467/2017-T  2018-04-26  IRC   IRC – RETGS - sociedade dominante não residente - competência do Tribunal Arbitral.   
668/2017-T  2018-04-24  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.