| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 407/2019-T |
2020-07-24 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º CIRC; Encargos Financeiros. |
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| 915/2019-T |
2020-07-24 |
IMI |
AIMI |
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| 796/2019-T |
2020-07-24 |
IRS |
IRS de 2018 – Anexo H do Modelo 3 do IRS. Dedução de encargos com imóveis; Artigo 78.º n.º 1 a) do CIRS. |
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| 771/2019-T |
2020-07-22 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2- Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 848/2019-T |
2020-07-22 |
ISV |
ISV – Prazo de impugnação; Caducidade. |
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| 737/2019-T |
2020-07-22 |
Outros |
Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 603/2019-T |
2020-07-22 |
Outros |
Tributação autónoma; Ajudas de custo. |
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| 677/2019-T |
2020-07-20 |
Outros |
Migração; Tempestividade |
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| 949/2019-T |
2020-07-20 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Certificado de residência; Formulário; Meios de prova. |
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| 813/2019-T |
2020-07-17 |
IMI |
AIMI – Preclusão do direito à tributação individual. |
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| 739/2019-T |
2020-07-17 |
IUC |
IUC - Revisão de atos de liquidação; Erro imputável aos serviços; Juros indemnizatórios. |
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| 727/2019-T |
2020-07-16 |
IVA |
IVA – Ginásios, Consultas de Nutrição; Isenção.
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 537/2019-T |
2020-07-16 |
IRS |
IRS – Subsídios à exploração; Especialização de exercícios. |
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| 834/2019-T |
2020-07-15 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 562/2019-T |
2020-07-15 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios: duplicação da contabilização de rendimentos; Perdão de juros de mora debitados. |
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| 782/2019-T |
2020-07-14 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 674/2019-T |
2020-07-14 |
IRC |
IRC de 2016 e 2017; Swap; Artigo 67.º do Código do IRC. |
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| 876/2019-T |
2020-07-14 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável. |
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| 912/2019-T |
2020-07-14 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações facturadas a clientes. |
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| 801/2019-T |
2020-07-13 |
IRS |
IRS – Regime de comunicabilidade de perdas entre cônjuges. |
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| 700/2019-T |
2020-07-13 |
ISV |
Incidência de ISV – Veículos de competição. |
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| 532/2019-T |
2020-07-13 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Internacional. |
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| 596/2019-T |
2020-07-13 |
IRS |
IRS/2015 – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional - Artigos 65º-4, 66º, 81º e 128º, do CIRS. |
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| 608/2019-T |
2020-07-13 |
IVA |
IVA/2017 – Localização da prestação de serviços – Entidade sem fins lucrativos com sede no estrangeiro – Isenções - Artigos 6º-8/c) e 9º-14), do CIVA e artigos 53º e 54º, da Diretiva IVA. |
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| 952/2019-T |
2020-07-10 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Direito da União Europeia. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
