| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 817/2019-T |
2020-08-21 |
IMI |
IMI - Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa |
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| 355/2019-T |
2020-08-21 |
IRC |
IRC – Encargos Financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC |
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| 916/2019-T |
2020-08-19 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Terreno para construção afeto a serviços. |
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| 699/2019-T |
2020-08-17 |
IRC |
IRC - liquidação oficiosa; Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente; Artigo 90.º, n.º 1, al. b), do CIRC. |
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| 602/2019-T |
2020-08-17 |
IVA |
IVA – SGPS; Aquisição de Serviços Jurídicos; Conceito de actividade económica. |
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| 803/2019-T |
2020-08-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Expropriação por Utilidade Pública. |
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| 558/2019-T |
2020-08-11 |
IVA |
IVA – cessação de actividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos. |
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| 434/2019-T |
2020-08-11 |
IRS |
IRS – Rendimentos de trabalho dependente; Art.º 15.º da CMOCDE; art.º 16.º da CDT PT-França; Dupla tributação; Residência; Art.º 4.º da CMOCDE; Ónus da prova. |
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| 886/2019-T |
2020-08-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria B; Regime simplificado; Coeficientes de determinação do rendimento tributável. |
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| 839/2019-T |
2020-08-04 |
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IRS – Rendimentos Categoria G; Comunicabilidade de perdas entre cônjuges. |
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| 109/2017-T |
2020-08-04 |
IUC |
Constitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do CIUC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1.08, interpretado no sentido de que estabelece uma presunção ilidível – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 10 de julho de 2017. |
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| 616/2019-T |
2020-08-03 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte; Substituição tributária; Ajudas de custo. |
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| 637/2019-T |
2020-07-31 |
IVA |
IVA – regularizações – resolução bancária. |
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| 820/2019-T |
2020-07-31 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel realizada por residentes num Estado Membro da União Europeia. |
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| 661/2019-T |
2020-07-31 |
IRC |
IRC/2015 –Financiamentos não remunerados a empresas participadas – (In)dedutibilidade - Artigo 23º-1/c), do CIRC. |
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| 506/2019-T |
2020-07-30 |
ISP |
ISP – regime das operações de importação de produtos petrolíferos – declaração de introdução no consumo. |
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| 904/2019-T |
2020-07-30 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS. |
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| 850/2019-T |
2020-07-29 |
IRC |
IRC - caducidade do direito de ação |
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| 432/2019-T |
2020-07-27 |
IRS |
IRS – Correções; Direito de Audição. |
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| 840/2019-T |
2020-07-27 |
IVA |
IVA – Liquidação de juros por retardamento da autoliquidação do imposto por facto não imputável ao sujeito passivo. |
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| 278/2019-T |
2020-07-27 |
IVA |
IVA – Cessão de Exploração; Insolvência. |
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| 762/2019-T |
2020-07-27 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS. |
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| 680/2019-T |
2020-07-27 |
IMI |
AIMI – Apartamentos turísticos; Direito real de habitação periódica; classificação de frações; licença de utilização. |
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| 361/2019-T |
2020-07-27 |
IABA |
IABA – enquadramento fiscal da sangria. |
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| 796/2019-T |
2020-07-24 |
IRS |
IRS de 2018 – Anexo H do Modelo 3 do IRS. Dedução de encargos com imóveis; Artigo 78.º n.º 1 a) do CIRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
