Processo |
Data
decisão ![](/Styles/caad-green/Images/Desc.gif) |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
12/2018-T |
2018-07-30 |
IVA |
IVA – Bónus Cruzados – Descontos vs. Ofertas – Regularizações – Arts.3.º n.º 3, al. f) e n.º 7, 16.º, n.º 6, al. b) e 78.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA |
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598/2017-T |
2018-07-27 |
IRC |
IRC - Procedimento de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis. |
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604/2017-T |
2018-07-27 |
IRC |
IRC - Dedução de variação patrimonial negativa - Princípio da especialização dos exercícios. |
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496/2017-T |
2018-07-26 |
Selo |
IS – Sobre juros de mora sobre empréstimos à habitação – Sobre a Taxa de Serviço do Comerciante – Sobre a Taxa multilateral de Intercâmbio – sobre comissões interbancárias por operações com cartões de pagamento. |
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629/2017-T |
2018-07-26 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Atividades de Medicina Dentária e Odontologia - Indemnização por garantia indevida. |
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6/2018-T |
2018-07-26 |
IMI |
AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
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696/2017-T |
2018-07-23 |
IMI |
AIMI. Inconstitucionalidade |
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21/2018-T |
2018-07-20 |
IRC |
IRC – Prejuízos fiscais. Aplicação da lei no tempo. |
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682/2017-T |
2018-07-20 |
IMI |
AIMI – incidência - inconstitucionalidade |
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134/2018-T |
2018-07-20 |
IMI |
AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide |
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63/2018-T |
2018-07-19 |
IRC |
IRC - Retenções na fonte; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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93/2018-T |
2018-07-18 |
IMI |
IMI – Cláusula de salvaguarda prevista no art. 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003. |
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113/2018-T |
2018-07-17 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual. |
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578/2017-T |
2018-07-17 |
IVA |
IVA – SGPS; Gastos Gerais; Direito à dedução. |
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666/2017-T |
2018-07-16 |
IMI |
AIMI – Força probatória da matriz predial. |
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676/2017-T |
2018-07-16 |
IMI |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI). |
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37/2018-T |
2018-07-16 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Tributação autónoma - Território com tributação claramente mais favorável. |
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20/2018-T |
2018-07-16 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2, do CIRE) – Competência do Tribunal Arbitral. |
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626/2017-T |
2018-07-14 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais: SIFIDE e RFAI - Tributações autónomas. |
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636/2017-T |
2018-07-13 |
IRC |
IRC – Liquidação – Incompetência relativa do tribunal em razão do valor. |
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77/2018-T |
2018-07-13 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Terrenos para construção exclusivamente para habitação. |
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655/2017-T |
2018-07-12 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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683/2017-T |
2018-07-12 |
IMI |
AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade. |
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621/2017-T |
2018-07-10 |
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IRC – Dedutibilidade de gastos. |
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52/2018-T |
2018-07-09 |
IVA |
IVA – Contratos de Patrocínio/Publicidade. |
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