| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 292/2020-T |
2021-04-09 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução; Cálculo do pro rata. Ofício-circulado n.º 30108 |
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| 415/2020-T |
2021-04-09 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso. |
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| 550/2020-T |
2021-04-08 |
IRS |
IRS – Incompetência material do Tribunal em razão da matéria. |
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| 375/2020-T |
2021-04-06 |
IMT |
REFIIAH – Caducidade da isenção de IMT |
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| 300/2020-T |
2021-04-05 |
IRC |
IRC – Gastos. |
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| 124/2020-T |
2021-04-05 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel. |
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| 301/2019-T |
2021-04-04 |
IRS |
IRS de 2016 – Mais – valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º nº 2 do CIRS vs. artigo 63º do TFUE. |
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| 528/2020-T |
2021-04-03 |
IRS |
IRS de 2015 – Rendimentos da Categoria G. Reporte de perdas; Comunicabilidade entre titulares casados. |
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| 470/2020-T |
2021-04-02 |
IRC |
IRC – Fusão invertida; Dedutibilidade dos gastos. |
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| 317/2020-T |
2021-04-01 |
ISV |
ISV – Aquisições intracomunitárias de veículos usados – Não redução da componente ambiental – Discriminação – Desconformidade do art. 11.º, n.º 1 do CISV face ao art. 110.º do TFUE.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 21 de fevereiro de 2024, recurso n.º 93/23.2 BALSB
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| 457/2020-T |
2021-04-01 |
ISV |
ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 105/23.0BALSB
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| 420/2020-T |
2021-03-31 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental |
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| 525/2020-T |
2021-03-31 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 875/2019-T |
2021-03-31 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável – art. 30.º do EBF. |
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| 155/2020-T |
2021-03-31 |
IRC |
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios. |
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| 864/2019-T |
2021-03-30 |
IVA |
IVA - Clube Desportivo; Actividade Desportiva; Isenção; Concorrência efectiva; Falta de fundamentação. |
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| 474/2020-T |
2021-03-30 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 2/2020-T |
2021-03-29 |
Selo |
Imposto do Selo – artigo 7.º, n.º 1, alínea d). Benefícios Fiscais; Isenção. |
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| 148/2020-T |
2021-03-26 |
IRC |
IRC - Amortizações Intangíveis; Fundamentação. |
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| 47/2020-T |
2021-03-26 |
IRS |
IRS/2016, 2017 e 2019 – Residentes não habituais – Isenção – Dupla tributação – Mais-Valias - Artigos 57.º, n.º1 do CIRS e 14.º, n.º 6 da CDT. |
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| 366/2020-T |
2021-03-25 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 228/2020-T |
2021-03-24 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. Métodos indiretos. |
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| 330/2020-T |
2021-03-24 |
IRS |
IRS - mais-valias - não residente. |
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| 600/2020-T |
2021-03-23 |
IRS |
IRS - mais-valias imobiliárias; cidadão da União Europeia não residente. |
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| 342/2020-T |
2021-03-23 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 17.1.4 TGIS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
