Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
266/2020-T |
2020-12-24 |
IVA |
IVA – Requisitos de facturas; Informações complementares. |
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281/2020-T |
2020-12-23 |
IRS |
IRS - Mais-Valias; Não Residentes; Residente em outro Estado-Membro. |
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340/2020-T |
2020-12-23 |
IMI |
IMI - Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Prédios omissos. |
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163/2020-T |
2020-12-23 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais - RFAI – deduções à colecta. |
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258/2020-T |
2020-12-23 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso; rendimentos da categoria E. |
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40/2020-T |
2020-12-22 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º - dedutibilidade dos custos. |
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774/2019-T |
2020-12-22 |
IRC |
Rendimentos de capitais pagos a quem não se identifique como beneficiário efetiva. Retenção na fonte. Artº. 87º. nº. 4 alínea a), do CIRC. Pagamento por conta ou retenção definitiva. Artº. 94º., nº. 3 do CIRC. |
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297/2020-T |
2020-12-22 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental. |
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808/2019-T |
2020-12-21 |
IRC |
Preços de transferência. |
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905/2019-T |
2020-12-21 |
IRC |
IRC - Retenções na fonte de IRC; reembolso. Entidade não residente. |
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191/2020-T |
2020-12-21 |
IVA |
IVA - Prestação de serviços. Locação. Isenção. Arrendamento de terreno para actividade cinegética. |
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541/2019-T |
2020-12-21 |
IMI |
IMI - Isenção – Pessoa Colectiva Religiosa - Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 2004 – IPSS – artº 44º do EBF – Juros indemnizatórios – Juros de mora. |
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23/2020-T |
2020-12-21 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS. |
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324/2020-T |
2020-12-18 |
IRC |
IRC |
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240/2020-T |
2020-12-18 |
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Incompetência do tribunal arbitral. |
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755/2019-T |
2020-12-18 |
IRC |
IRC-Dedutibilidade dos gastos (artigo 23.º,n.ºs 3 e 4, do CIRC) e imparidades. |
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601/2019-T |
2020-12-17 |
IRC |
IRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades – Pagamento Especial por Conta – Dedução dos PEC pela sociedade ex-dominada. |
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844/2019-T |
2020-12-17 |
IRC IVA |
IVA – IRC – Forma legal das faturas. Exercício do direito a dedução. Gastos não devidamente documentados. |
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319/2020-T |
2020-12-17 |
IRS |
IRS (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE. |
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692/2019-T |
2020-12-16 |
IRS |
IRS – Falta de fundamentação |
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53/2020-T |
2020-12-15 |
IRC |
IRC – especialização de exercício; ónus da prova. |
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209/2020-T |
2020-12-15 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental |
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356/2020-T |
2020-12-15 |
IRS |
IRS; Inutilidade superveniente da lide. |
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210/2020-T |
2020-12-15 |
IVA |
IVA – Caso julgado material; Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, alínea 9) do CIVA. |
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222/2020-T |
2020-12-15 |
IRS |
Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento meio; Elemento normativo; Notificação pessoal com hora certa. |
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