Processo |
Data
decisão ![](/Styles/caad-green/Images/Desc.gif) |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
105/2018-T |
2018-09-21 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação - Falta de acto aplicando correcções propostas em relatório da inspecção tributária. |
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44/2018-T |
2018-09-21 |
IVA |
IVA – Direito à dedução das SGPS. |
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129/2018-T |
2018-09-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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110/2018-T |
2018-09-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE. |
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188/2018-T |
2018-09-20 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita |
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631/2017-T |
2018-09-20 |
IVA |
IVA – Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa. |
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673/2017-T |
2018-09-19 |
IRC |
IRC – Amortização – Marca - Duração indefinida - Fundamentação do ato tributário.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de janeiro de 2020, recurso n.º 2005/18.6BALSB, que decide em substituição. |
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648/2017-T |
2018-09-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Art. 23.º, n.º 1 e al. c) do CIRC. |
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669/2017-T |
2018-09-19 |
IMI |
Adicional ao IMI - Competência do Tribunal Arbitral; artigo 135.º - B, n.º2, do Código do IMI |
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13/2018-T |
2018-09-18 |
IRC |
RC – Tributações Autónomas; Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), Pagamento Especial por Conta (PEC) e Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional (CDTJI). |
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14/2018-T |
2018-09-17 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Princípio da confiança e da boa-fé. |
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610/2017-T |
2018-09-17 |
IRC |
IRC - SGPS; Artigo 32.º do EBF; Revogação; Circular 7/2004 - Vinculação. |
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614/2017-T |
2018-09-17 |
IVA |
IVA – Regularização de Incobráveis; Artigo 78.º/7 do CIVA |
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83/2018-T |
2018-09-17 |
IMT |
IMT - Caducidade da isenção prevista no art. 7.º, n.º 1 do CIMT; revenda e dação em cumprimento. |
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10/2018-T |
2018-09-12 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia. |
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579/2017-T |
2018-09-12 |
IRS |
IRS - Residência em território português. |
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539/2017-T |
2018-09-11 |
IRS |
IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária. |
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574/2017-T |
2018-09-10 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção. |
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273/2013-T |
2018-09-10 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais – Interioridade – Reserva de Lei – Hierarquia das normas. * Substitui a Decisão Arbitral de 4 de julho de 2014. |
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634/2017-T |
2018-09-06 |
IRS |
IRS – Residência fiscal. |
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690/2017-T |
2018-09-06 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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685/2017-T |
2018-09-06 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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487/2017-T |
2018-09-06 |
IRC |
IRC - menos-valias; cobertura de prejuízos; renúncia a suprimentos; vendas a partes em situação de relações especiais. |
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684/2017-T |
2018-09-06 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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22/2018-T |
2018-09-06 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Princípio da boa-fé e da protecção da confiança. Orientação administrativa. Locação de imóveis. |
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