| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 964/2025-T |
2026-05-13 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
|
| 904/2025-T |
2026-05-12 |
IRS |
IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º, n.º 4, do CIRS. Responsabilidade na substituição tributária, em caso de retenção a título definitivo, a taxa liberatória. |
|
| 807/2025-T |
2026-05-12 |
IRC |
IRC de 2020 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. |
|
| 830/2025-T |
2026-05-12 |
IRS |
IRS – Residente não habitual. |
|
| 1095/2025-T |
2026-05-11 |
IVA |
IVA. Revisão oficiosa a pedido do contribuinte. |
|
| 1088/2025-T |
2026-05-11 |
IUC |
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CIUC |
|
| 664/2025-T |
2026-05-11 |
IRS |
IRS. Permuta de partes sociais. Valor de realização. Valor de mercado. |
|
| 818/2025-T |
2026-05-11 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 796/2025-T |
2026-05-11 |
IRS |
IRS – Rendimentos da Cat. B; venda de prédio da compropriedade dos cônjuges; tributação conjunta. |
|
| 1036/2025-T |
2026-05-11 |
IRS |
IRS de 2024 - Ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis que tenham estado afetos à atividade empresarial e profissional do sujeito passivo - n.º 16 do artigo 10.º do CIRS. |
|
| 1092/2025-T |
2026-05-11 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE. |
|
| 847/2025-T |
2026-05-11 |
IRS |
Plano de pensões - Distinção entre rendimento de pensões e de capital - Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário. |
|
| 1021/2025-T |
2026-05-10 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Requisitos do benefício fiscal. |
|
| 1102/2025-T |
2026-05-10 |
IRC |
IRC - Derrama Estadual e Derramas Regionais: frações do lucro sujeito a IRC imputáveis a estabelecimentos estáveis sitos nas regiões autónomas |
|
| 815/2025-T |
2026-05-09 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo não residente. Dividendos. Pedido de revisão oficiosa. Competência material. Artigo 63.º do TFUE. Artigo 22.º do EBF. |
|
| 49/2026-T |
2026-05-08 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 790/2025-T |
2026-05-08 |
IRS |
IRS; Mais Valias Imobiliárias; Prazo de Reinvestimento; Dever de revogação |
|
| 997/2025-T |
2026-05-08 |
IRC |
IRC. Articulação entre derrama estadual e derramas regionais. Imputação do lucro a estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas. |
|
| 332/2025-T |
2026-05-08 |
IRS |
Tramitação do procedimento inspetivo; qualificação de pagamentos como adiantamento de lucros ou cessão de créditos nos termos do CIRS |
|
| 1128/2025-T |
2026-05-07 |
Selo |
Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões. |
|
| 936/2025-T |
2026-05-07 |
IVA |
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço. |
|
| 641/2025-T |
2026-05-07 |
IMI |
IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo 112º-B do CIMI; violação de princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proporcionalidade |
|
| 1067/2025-T |
2026-05-07 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
|
| 198/2025-T |
2026-05-07 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção em operações de “cash pooling” – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS - Liberdade de circulação de capitais - artigo 63.º TFUE |
|
| 82/2026-T |
2026-05-07 |
IVA |
Inutilidade superveniente da lide. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
