Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9481 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
142/2020-T  2021-01-28  IRS   IRS - Cláusula geral antiabuso; Caducidade do direito à liquidação.   
204/2020-T  2021-01-27  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
31/2020-T  2021-01-27  ISV   Imposto sobre veículos (ISV) - Declaração Aduaneira de Veículo - Componente ambiental.   
851/2019-T  2021-01-25  IRS   IRS – Categoria F e G – artigos 41º e 43º do CIRS – Vício de Falta de Fundamentação.   
827/2019-T  2021-01-25  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; encargos financeiros; artigo 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código do IRC.   
251/2020-T  2021-01-25  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias – despesas e encargos – artigo 51.º do CIRS.   
28/2020-T  2021-01-25  IRS   CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas)   
267/2020-T  2021-01-25  IRS   IRS – Mais-Valias Imobiliárias – Não residentes.   
68/2020-T  2021-01-25  IRC   IRC - OIC - Fundo de Investimento Especializado não residente - Retenção na Fonte - Artigo 22.º, n.º1, EBF.   
202/2020-T  2021-01-23  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
165/2020-T  2021-01-22  ISV   ISV – Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral.
Natureza do prazo para a entrega do pedido de constituição de tribunal arbitral. Valor do processo 
 
130/2020-T  2021-01-22  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
82/2020-T  2021-01-22  IRC   Benefícios Fiscais - RFAI e DLRR – Cumprimento dos Requisitos    
58/2020-T  2021-01-21  IVA   IVA - Locação financeira; Pro rata; Direito à dedução; Circular   
264/2020-T  2021-01-21  Selo   Imposto do Selo – isenção do artigo 6.º alínea e) do Código. Usucapião.   
326/2020-T  2021-01-21  IRC   IRC - Prestações acessórias; Gastos de financiamento; Dedutibilidade para efeitos fiscais.   
865/2019-T  2021-01-21  IRC   IRC – Custos da responsabilidade de terceiros; Dever de fundamentação.   
159/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS - Mais Valias Imobiliárias; declaração de reinvestimento; suspensão da tributação   
343/2020-T  2021-01-20  IMT   IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE.   
3/2020-T  2021-01-20  Selo   Imposto do Selo – Isenção do artigo 7.º n.º 1 alínea e) do Código.   
112/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS – Incompetência Material.   
127/2020-T  2021-01-20  Selo   Imposto do Selo – Taxa multilateral de intercâmbio (TMI) – verba 17.3.4 da TGIS.   
63/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS – reinvestimento de mais-valias - determinação de residência.   
812/2019-T  2021-01-19  IRS   IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. Preterição audição prévia e falta de fundamentação.   
861/2019-T  2021-01-18  IVA   IVA – Dedução; Competência material; Intermediação desportiva; Representação de interesses de terceiros; Ónus da prova. Arts. 74.º da LGT, 19.º e 20.º do CIVA.