Processo |
Data
decisão ![](/Styles/caad-green/Images/Desc.gif) |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
643/2017-T |
2018-10-21 |
IRC |
IRC - Gastos com financiamentos; Art.º 23.º do CIRC; Relações especiais. |
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130/2018-T |
2018-10-20 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita. |
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304/2018-T |
2018-10-19 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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51/2018-T |
2018-10-19 |
IVA |
IVA – Isenção; Arrendamento. |
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133/2018-T |
2018-10-19 |
IUC |
IUC – Presunções legais; Locação financeira. |
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582/2017-T |
2018-10-17 |
IRC |
IRC – Relação de prejudicialidade – Juros de mora – Contratos de construção – Perdas por imparidade – Juros compensatórios. |
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114/2018-T |
2018-10-17 |
IRS |
IRS – Mais – Valias – Reinvestimento – Domicílio Fiscal. |
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672/2017-T |
2018-10-17 |
IRC |
IRC – Amortizações. |
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66/2018-T |
2018-10-17 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Participação em projetos de investigação. |
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115/2018-T |
2018-10-16 |
Outros |
EIF - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. |
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179/2018-T |
2018-10-15 |
IRC |
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo. |
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695/2017-T |
2018-10-15 |
IMI |
AIMI – não sujeição – imóveis afetos a serviços de alojamento turístico do tipo hoteleiro. |
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75/2018-T |
2018-10-15 |
IRC |
IRC – Valor Patrimonial Tributário - artigo 58.º-A versus artigo 64.º do Código do IRC. |
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439/2017-T |
2018-10-12 |
IRC |
RETGS – IRC – Declaração de Substituição. |
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137/2018-T |
2018-10-12 |
IRS |
IRS – Mais Valias imobiliárias – Correcção do valor de realização. |
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112/2018-T |
2018-10-12 |
IRC |
Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução de PEC’s. |
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591/2017-T |
2018-10-11 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais. |
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145/2018-T |
2018-10-10 |
IRC |
IRC - Acção Arbitral - Tempestividade |
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82/2018-T |
2018-10-10 |
IRS |
IRS – Determinação de Residência Fiscal |
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48/2018-T |
2018-10-09 |
ISV |
ISV - Benefício fiscal - Competência |
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146/2018-T |
2018-10-09 |
IRC |
IRC – Incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens – artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – Intempestividade. |
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183/2018-T |
2018-10-08 |
Selo |
IS – Procedimento de inspeção tributária – Falta de notificação do início do procedimento. |
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624/2017-T |
2018-10-08 |
IRC |
IRC – Rendimentos provenientes de intermediação de contratos. |
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118/2018-T |
2018-10-04 |
IRC |
IRC - Benefício Fiscal “DLRR” – sucessão de leis no tempo no exercício de 2014 e termo inicial do período relevante para o reinvestimento. Art.s 66.º-C a 66.º-L do EBF / Art.s 27.º a 34.º do CFI. |
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618/2017-T |
2018-10-04 |
IRS |
IRS – Mais valias – Reinvestimento – Agregado Familiar. |
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