| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 900/2019-T |
2021-02-05 |
IRC |
IRC/2007 – Omissão de pronúncia e de fundamentação no procedimento - Dispensa de prova testemunhal – Caducidade do direito de liquidação – (Des)consideração de custos – Ajudas de custo: correção de tributação autónoma – Artigos 124º, 125º, 133º e 175º, do CPA; 45º, 56º, 59º, 60º e 77º, da LGT e 266º a 268º, da Constituição. |
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| 736/2019-T |
2021-02-05 |
IRS |
IRS – Declaração de alteração de actividade apresentada fora de prazo; opção pelo regime da contabilidade organizada. |
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| 141/2020-T |
2021-02-05 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso. |
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| 940/2019-T |
2021-02-04 |
IVA |
IVA - Exclusão do direito à dedução em sede de IVA; al. a), n.º 2 e n.º 6 do art. 19.º do CIVA; al. b) do n.º 5 do art. 36.º do CIVA. |
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| 83/2020-T |
2021-02-04 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução – Atividade Económica – Investigação e Desenvolvimento Suscetível de Exploração – Art. 20.º, n.º 1 CIVA. |
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| 193/2020-T |
2021-02-04 |
IRS |
IRS – Omissão de Rendimentos da diretiva da Poupança; Tributação de não residente em Portugal; Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 103/2020-T |
2021-02-04 |
IVA |
IVA/2015 – Artigo 18.º, n.º1/a), do CIVA - Taxa reduzida - verbas 4 e 5 da Lista I anexa ao CIVA – Ofícios circulados da AT n.ºs 30 162, de 8-7-2014 e 30202, de 22-5-2018. |
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| 322/2020-T |
2021-02-04 |
IRS |
IRS - reinvestimento de mais-valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente. |
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| 73/2020-T |
2021-02-04 |
IRS |
IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Eliminação da dupla tributação – Prova – Competência territorial procedimento inspeção. |
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| 768/2019-T |
2021-02-04 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade resultantes de obrigações prudenciais; Menos valias; Tributação autónomas sobre remunerações a gerentes. |
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| 835/2019-T |
2021-02-03 |
IVA |
IVA - indeferimento de pedido de reembolso; incompetência absoluta; conceito de sujeito passivo: critérios de ligação ao território nacional. |
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| 91/2020-T |
2021-02-03 |
IRS |
IRS – Tributação de Rendimentos Prediais; Despesas com obras realizadas. |
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| 118/2019-T |
2021-02-03 |
IVA |
IVA – Artigos 1º a 4º e 9º e 10º, do CIVA e 9º, 13º e 132º, da “Diretiva IVA” – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 24 de outubro de 2019. |
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| 438/2020-T |
2021-02-02 |
IRS |
IRS – Mais –Valias – Residente em Estado Membro da EU. |
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| 89/2020-T |
2021-02-02 |
IMI |
AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação. |
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| 88/2020-T |
2021-02-02 |
IRS |
IRS - Revisão oficiosa – Extemporaneidade. |
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| 430/2020-T |
2021-02-02 |
IMI |
IMI - Cooperativa de habitação; Isenção |
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| 41/2020-T |
2021-02-02 |
IRC |
IRC - Encargos financeiros; Dedutibilidade. |
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| 136/2020-T |
2021-02-01 |
IRS |
IRS – Indemnização por cessação do vínculo laboral; Vícios do procedimento. |
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| 254/2020-T |
2021-02-01 |
IRS |
IRS de 2015 - Retenção na fonte; Rendimentos de capitais; Momento da verificação do facto tributário. |
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| 234/2020-T |
2021-02-01 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes |
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| 179/2020-T |
2021-01-29 |
IVA |
IVA-Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção (Artigo 9º, alínea1) do Código do IVA); Desnecessidade de reenvio prejudicial. Recurso de revisão de decisão arbitral - Instância internacional de recurso- Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 541/2020-T |
2021-01-29 |
IRS |
IRS de 2019 – Mais-valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.0 do TFUE. |
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| 283/2020-T |
2021-01-28 |
ISP |
Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE – Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria. |
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| 142/2020-T |
2021-01-28 |
IRS |
IRS - Cláusula geral antiabuso; Caducidade do direito à liquidação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
