| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 50/2021-T |
2021-12-17 |
IVA |
IVA – Envio de mercadorias à consignação |
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| 430/2021-T |
2021-12-17 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 109/23.2BALSB que decide em substituição |
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| 270/2021-T |
2021-12-17 |
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ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 353/2021-T |
2021-12-17 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 512/2021-T |
2021-12-16 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 22 de novembro de 2023, recurso n. 110/23.6BALSB que decide em substituição e reafirma jurisprudência fixada |
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| 441/2021-T |
2021-12-16 |
IRS |
IRS – Prazo de caducidade previsto no art. 45.º, n.º 2 da LGT |
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| 231/2021-T |
2021-12-16 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal; RFAI; CFI; Deduções à coleta. |
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| 215/2021-T |
2021-12-16 |
IRC |
IRC - Livre circulação de capitais; Fundos de investimento; Dividendos. |
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| 777/2020-T |
2021-12-15 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo. |
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| 556/2020-T |
2021-12-15 |
IRS |
IRS - Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional; artigos 81.º e 128.º do CIRS; CDT Portugal-França e CDT Portugal-Suíça; meios de prova admissíveis. |
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| 108/2021-T |
2021-12-15 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma Sobre Remunerações Variáveis– n.º 13, alínea b) e n.º 14 do Artigo 88.º do Código do IRC. Dedução à Coleta de Benefícios Fiscais. |
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| 175/2021-T |
2021-12-14 |
IVA |
IVA – prazos do exercício do direito à regularização. |
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| 206/2021-T |
2021-12-14 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 305/2021-T |
2021-12-14 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento. Dedutibilidade para efeitos fiscais. |
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| 417/2021-T |
2021-12-14 |
IRC |
IRC - IRC de 2016. Gastos e perdas. Artigo 23º do CIRC |
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| 193/2021-T |
2021-12-13 |
IVA |
IVA - Cálculo do pro rata - Município |
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| 746/2020-T |
2021-12-13 |
IABA |
IABA - determinação da taxa do IABA e classificação como “vinho tranquilo” dos produtos abrangidos pelos códigos de Nomenclatura Combinada 2204 e 2205 cujo título alcoométrico seja superior a 1,2% vol. e igual ou inferior a 18% vol. e resultante inteiramente de fermentação |
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| 446/2021-T |
2021-12-13 |
IMI |
IMI; Património Mundial da Unesco; Monumento Nacional; Benefício Fiscal; Art. 44.º, n.º 1, alínea b) do EBF. |
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| 92/2021-T |
2021-12-13 |
Selo |
IS - Isenção do imposto do Selo para as SGPS. |
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| 521/2020-T |
2021-12-13 |
IRC |
IRC. Dedução de perdas por imparidade em inventários. Provas objetivas – arts. 23.º, n.º 1, al. h), 26.º, n.º 4 e 28.º do CIRC |
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| 197/2021-T |
2021-12-12 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º n.º 1 e n.º 3 do CISV - Incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria. |
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| 405/2021-T |
2021-12-11 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção – Apreciação em processo de impugnação judicial. |
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| 253/2021-T |
2021-12-10 |
IMI |
IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de fixação da matéria tributável. Tempestividade. |
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| 209/2021-T |
2021-12-10 |
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ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria. |
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| 726/2020-T |
2021-12-10 |
IRC |
IRC - RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Diversificação da produção. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
