Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
166/2020-T  2021-04-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS.   
70/2020-T  2021-04-12  IMT   IMT - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.   
455/2020-T  2021-04-11  ISV   Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 21 de
março de 2024, recurso n.º 138/23.6BALSB 		  
292/2020-T  2021-04-09  IVA   IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução; Cálculo do pro rata. Ofício-circulado n.º 30108   
415/2020-T  2021-04-09  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso.   
810/2019-T  2021-04-09  IVA   IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, recurso n.º 66/21.0BALSB 		  
550/2020-T  2021-04-08  IRS   IRS – Incompetência material do Tribunal em razão da matéria.   
375/2020-T  2021-04-06  IMT   REFIIAH – Caducidade da isenção de IMT   
300/2020-T  2021-04-05  IRC   IRC – Gastos.   
124/2020-T  2021-04-05  IRS   IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel.    
301/2019-T  2021-04-04  IRS   IRS de 2016 – Mais – valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º nº 2 do CIRS vs. artigo 63º do TFUE.   
528/2020-T  2021-04-03  IRS   IRS de 2015 – Rendimentos da Categoria G. Reporte de perdas; Comunicabilidade entre titulares casados.   
470/2020-T  2021-04-02  IRC   IRC – Fusão invertida; Dedutibilidade dos gastos.   
317/2020-T  2021-04-01  ISV   ISV – Aquisições intracomunitárias de veículos usados – Não redução da componente ambiental – Discriminação – Desconformidade do art. 11.º, n.º 1 do CISV face ao art. 110.º do TFUE.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 21 de fevereiro de 2024, recurso n.º 93/23.2 BALSB
 		  
457/2020-T  2021-04-01  ISV   ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 105/23.0BALSB
 		  
875/2019-T  2021-03-31  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável – art. 30.º do EBF.   
155/2020-T  2021-03-31  IRC   IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.   
525/2020-T  2021-03-31  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
420/2020-T  2021-03-31  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental    
474/2020-T  2021-03-30  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
864/2019-T  2021-03-30  IVA   IVA - Clube Desportivo; Actividade Desportiva; Isenção; Concorrência efectiva; Falta de fundamentação.   
2/2020-T  2021-03-29  Selo   Imposto do Selo – artigo 7.º, n.º 1, alínea d). Benefícios Fiscais; Isenção.   
148/2020-T  2021-03-26  IRC   IRC - Amortizações Intangíveis; Fundamentação.   
47/2020-T  2021-03-26  IRS   IRS/2016, 2017 e 2019 – Residentes não habituais – Isenção – Dupla tributação – Mais-Valias - Artigos 57.º, n.º1 do CIRS e 14.º, n.º 6 da CDT.   
366/2020-T  2021-03-25  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.    
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