| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 356/2020-T |
2020-12-15 |
IRS |
IRS; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 53/2020-T |
2020-12-15 |
IRC |
IRC – especialização de exercício; ónus da prova. |
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| 210/2020-T |
2020-12-15 |
IVA |
IVA – Caso julgado material; Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, alínea 9) do CIVA. |
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| 222/2020-T |
2020-12-15 |
IRS |
Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento meio; Elemento normativo; Notificação pessoal com hora certa. |
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| 391/2020-T |
2020-12-14 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 575/2019-T |
2020-12-13 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC). |
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| 21/2020-T |
2020-12-12 |
IMI |
IMI – Retificação teor artigo matricial. |
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| 65/2020-T |
2020-12-11 |
IRC |
IRC - liquidação da massa insolvente; efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente. |
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| 14/2020-T |
2020-12-10 |
IRC |
IRC – SGPS – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF – Dedutibilidade de encargos financeiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de dezembro de 2020. |
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| 174/2020-T |
2020-12-10 |
IRC |
IRC - Incompetência em razão da matéria; caducidade da liquidação |
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| 735/2019-T |
2020-12-10 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos, incluindo com amortizações. Tributação autónoma de despesas não documentadas. |
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| 744/2019-T |
2020-12-09 |
IRC |
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 27 de janeiro de 2022, recurso n.º 11/21.2BALSB que uniformiza jurisprudência. |
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| 724/2019-T |
2020-12-08 |
IRC |
IRC – Gastos não documentados; Avaliação indireta. |
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| 214/2020-T |
2020-12-07 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias Imobiliárias; Valor de aquisição; Contrato de Locação Financeira. |
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| 296/2020-T |
2020-12-07 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros – componente ambiental. |
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| 221/2020-T |
2020-12-07 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Honorários não redibitados |
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| 57/2020-T |
2020-12-07 |
IRS |
IRS - Mais Valias; Não residente fiscal |
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| 237/2020-T |
2020-12-07 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bens imóveis, realizada por não residente em território português, mas residente num Estado-Membro da União Europeia. |
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| 185/2020-T |
2020-12-05 |
IRS |
IRS – Avaliação da matéria tributável por métodos indiretos; Inquérito criminal; Caducidade do direito à liquidação; Caso julgado material; Competência do tribunal arbitral. |
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| 170/2020-T |
2020-12-04 |
IRC |
IRC - alteração da política contabilística; fundos de pensões; desvios atuariais; dedutibilidade |
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| 573/2019-T |
2020-12-04 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Englobamento; opção. |
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| 335/2018-T |
2020-12-04 |
IVA |
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular; Revisão oficiosa; Prazo - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 29 de novembro de 2018. |
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| 175/2020-T |
2020-12-04 |
Selo |
Imposto do Selo – Valor tributável – inclusão de ónus e encargos – artigo 12.º, n.ºs 1 e 5, al. h) do CIMT, ex vi art. 9.º, n.º 4 do Código do Imposto do Selo. |
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| 907/2019-T |
2020-12-04 |
IVA |
IVA – Locação financeira; direito à dedução; método pro rata; Ofício-circulado n.º 30.108, de 30.01.2009. |
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| 197/2020-T |
2020-12-04 |
IRC |
IRC/2015 – Qualificação jurídico-contabilística de imóvel - Reinvestimento - Artigo 48º, do CIRC - Aplicação e vigência do nº 10, do citado artigo 48º. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
