| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 227/2023-T |
2024-01-26 |
IRC IVA |
IRC e IVA – caducidade do direito à liquidação e enquadramento de rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis. |
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| 193/2023-T |
2024-02-02 |
IVA |
IVA. Vouchers de finalidade múltipla não-utilizados e caducados. Desistência do pedido. |
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| 118/2023-T |
2024-01-26 |
IRC IRS |
IRS / IRC – existência de rendimentos tributáveis |
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| 89/2023-T |
2024-01-22 |
IMT |
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT. |
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| 53/2023-T |
2024-02-05 |
IMT Selo IMI |
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
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| 415/2022-T |
2024-01-12 |
Selo |
IS – Imposto do Selo sobre comissões pela emissão e colocação no mercado de títulos negociáveis, como obrigações e papel comercial de novas emissões. |
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| 381/2022-T |
2024-02-07 |
ISV |
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. |
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| 613/2023-T |
2024-01-24 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide - Anulação do acto tributário impugnado. |
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| 524/2023-T |
2024-01-18 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário – Artigo 10.º, n.º 1, CIRS.
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| 450/2023-T |
2024-01-09 |
IRC |
CPPT – inutilidade superveniente da lide. |
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| 401/2023-T |
2024-01-23 |
IMT |
IMT – Aquisição de quotas em sociedade; Artigo 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do IMT. |
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| 658/2023-T |
2024-01-03 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; encargos com obras de conservação e manutenção em artigos/frações arrendadas; artigo 55.º do CIRS. |
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| 611/2023-T |
2023-12-28 |
Selo |
Imposto do Selo. SGPS. Conceito de «instituição financeira» |
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| 584/2023-T |
2024-01-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva. Presunção iuris tantum. |
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| 580/2023-T |
2024-01-09 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Suspensão do prazo. |
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| 571/2023-T |
2024-01-05 |
IRS |
IRS; mais valias, empresas associadas, pequena empresa, art. 43.º, n.º 3 e 4, do CIRS e art. 3.º, n.º 3, al. d), do anexo ao Dec. Lei n.º 372/2007. |
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| 565/2023-T |
2023-12-31 |
IMI Outros |
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados. |
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| 543/2023-T |
2023-12-13 |
IMT |
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º do CIMT. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. |
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| 462/2023-T |
2024-01-08 |
IVA |
IVA. Dedução em serviços de construção civil. Art. 19.º, n.º 8 CIVA. Cálculo “por dentro” de IVA não cobrado. |
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| 455/2023-T |
2023-12-19 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º, n.ºs 2 e 3 CIVA, Ofício-Circulado 30 108, de 30/01/2009. |
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| 444/2023-T |
2024-01-25 |
IRS |
IRS – Revogação/Reforma do ato tributário – Inutilidade ou Impossibilidade Superveniente da Lide – Direito a Juros Indemnizatórios – |
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| 413/2023-T |
2023-12-27 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental. |
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| 391/2023-T |
2024-01-25 |
IRS |
IRS – Residentes não-habituais (RNH); inscrição declarativa. |
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| 388/2023-T |
2024-01-03 |
IVA |
IVA - Comunicação a que se refere o artº. 78º., nº. 11 do CIVA. Sociedade sem dissolução registada. |
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| 387/2023-T |
2024-01-30 |
Selo |
Imposto do Selo – qualificação de SGPS como instituição financeira |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
