| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 47/2025-T |
2025-09-10 |
IVA |
IVA – direito à dedução |
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| 1269/2024-T |
2025-09-10 |
ISV |
ISV – art. 11º do CISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 24/2025-T |
2025-09-09 |
IVA |
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço. |
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| 318/2025-T |
2025-09-09 |
IRC |
revisão oficiosa; autoliquidação de IRC e art. 78.º da LGT. |
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| 118/2025-T |
2025-09-09 |
IRS |
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta |
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| 87/2025-T |
2025-09-08 |
IRC |
Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de Funcionamento da União Europeia |
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| 147/2025-T |
2025-09-08 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais. |
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| 48/2025-T |
2025-09-08 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 156/2025-T |
2025-09-05 |
ISV |
ISV – Legalidade da tabela de redução do imposto na admissão de veículos usados. Ineptidão do pedido de pronúncia |
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| 13/2025-T |
2025-09-04 |
IRC |
IRC – provisão para danos de carácter ambiental |
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| 18/2025-T |
2025-09-04 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro |
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| 40/2025-T |
2025-09-04 |
ISV |
ISV — Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Princípio da não discriminação (art. 110.º do TFUE) — Princípio do primado do Direito da União — Valor residual de ISV incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional de veículos usados. |
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| 216/2025-T |
2025-09-04 |
IRS |
Validade de documentos. Artigo 75.º da LGT. |
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| 1058/2024-T |
2025-09-03 |
Selo |
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia; Diretiva 2008/7/CE do Conselho. |
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| 42/2025-T |
2025-09-03 |
IRC |
Liberdade de circulação - organismos de investimento coletivo - juros indemnizatórios. |
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| 44/2025-T |
2025-09-02 |
IVA |
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa – artigo 20º e 98 nº2 CIVA. |
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| 1414/2024-T |
2025-09-02 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária |
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| 26/2025-T |
2025-09-02 |
IRS |
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados. |
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| 1415/2024-T |
2025-09-01 |
IRS |
IRS. Revogação pela AT do acto de liquidação – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 250/2025-T |
2025-09-01 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância |
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| 1395/2024-T |
2025-09-01 |
IRC |
IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável. |
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| 2/2025-T |
2025-08-29 |
IRC |
IRC. Dedução de prejuízos fiscais. Inutilidade superveniente (parcial) da lide. |
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| 7/2025-T |
2025-08-28 |
IVA |
nº 29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato; nº 10º do art. 9º do CIVA. |
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| 811/2024-T |
2025-08-27 |
IVA |
Pedido de revisão oficiosa; regularização de IVA referente a sujeitos passivos com actividade cessada; fundamentação a posteriori. |
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| 1389/2024-T |
2025-08-25 |
IRC |
Artigo 22.º EBF e Artigo 63.º TFUE – OICs. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
