Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9403 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1065/2024-T  2025-03-10  IRC   Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na fonte sobre rendimentos obtidos por entidades residentes em Estados com os quais Portugal celebrou CDT.   
829/2024-T  2025-03-10  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
841/2024-T  2025-03-08  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
837/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Residente não Habitual - Obrigação de não concorrência – categoria G – Art. 81.º, n.º 5, al. a) do CIRS – Qualificação divergente do Estado da fonte.   
1105/2024-T  2025-03-07  Selo   Imposto do Selo – inutilidade superveniente da lide.   
886/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).   
253/2024-T  2025-03-07  IRC   IRC. Métodos indirectos. Viagens publicitárias.   
819/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Incompetência material do Tribunal Arbitral   
1169/2024-T  2025-03-07  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional.   
781/2024-T  2025-03-07  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente nos EUA. Liberdade de circulação de capitais.   
857/2024-T  2025-03-07  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
1296/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Mais valias – Inutilidade superveniente da lide   
1002/2024-T  2025-03-06  Outros  Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de prova.   
1086/2024-T  2025-03-06  IRS   IRS – pedido de inscrição como Residentes não Habitual-efeitos da sua apresentação posterior a 31 de março do ano seguinte àquele em que o sujeito passivo de IRS se tiver tornado residente em Portugal, nos termos do n.º 10 do art. 16.º, na redação que vigirou até à Lei n.º 83/2023, de 29/12.   
844/2024-T  2025-03-06  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária.   
971/2024-T  2025-03-06  IRS   Artigo 13.º n.º 1 e 2 do RJAT; art. 139.º do CIRC; 44.º n.º 2 do CIRS   
890/2024-T  2025-03-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
952/2024-T  2025-03-05  IRS   IRS – Art. 12.º-A do CIRS; Regime fiscal aplicável a ex-residentes;   
1146/2024-T  2025-03-05  IVA   IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade   
547/2024-T  2025-03-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. (I)legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ineptidão do pedido de pronúncia arbitral (PPA).   
922/2024-T  2025-03-04  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
1060/2023-T  2025-03-03  Selo   Imposto do Selo | Garantias das obrigações | Verba 10.3 da TGIS   
892/2024-T  2025-03-03  Selo   Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do CIS; verba 10 TGIS; constituição de garantias; Diretiva 2008/7/CE; artigo 63.º TFUE   
879/2024-T  2025-03-03  IRS   IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código do IRS. Distinção entre "rendimentos de capitais" e "capital".   
866/2024-T  2025-03-03  IRC   IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não residentes.   
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