| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 85/2021-T |
2022-02-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Habitação própria permanente - Não sujeição – Reinvestimento – Art. 10.º, n.º 5 CIRS. |
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| 473/2021-T |
2022-02-22 |
IVA |
IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 598/2021-T |
2022-02-22 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 605/2021-T |
2022-02-21 |
IMI |
IMI – VPT de terrenos para construção – inutilidade superveniente da lide |
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| 201/2021-T |
2022-02-21 |
IVA |
IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação |
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| 301/2021-T |
2022-02-21 |
ISV |
ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE) |
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| 346/2021-T |
2022-02-21 |
IUC |
IUC – isenção para veículos automóveis afetos ao transporte de doentes |
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| 390/2021-T |
2022-02-21 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 443/2021-T |
2022-02-21 |
Selo |
IS – Isenção - SGPS |
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| 440/2021-T |
2022-02-21 |
IRC |
IRC - Diferenças de câmbio. Tributação autónoma. Indemnização e gratificação a administradores. Dedução à coleta de benefício fiscal no âmbito do grupo de sociedades. Créditos por dupla tributação internacional. |
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| 739/2020-T |
2022-02-21 |
IRS |
IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em Estado terceiro. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. Juros de mora. |
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| 308/2021-T |
2022-02-20 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 355/2021-T |
2022-02-20 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 98/23.3BALSB |
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| 463/2021-T |
2022-02-19 |
IRS |
IRS – Divergência entre o valor declarado de cessão de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. |
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| 228/2021-T |
2022-02-19 |
IRS |
IRS – Mais valias não-residentes; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 181/2021-T |
2022-02-18 |
IMT |
IMT - Estatuto dos Benefícios Fiscais; Cumulação de benefícios; Artigo 270º, n.º 2 do CIRE. |
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| 219/2021-T |
2022-02-18 |
IRS |
IRS – Não Residente Parcial: Local do exercício da actividade; Competência para a tributação. |
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| 303/2021-T |
2022-02-18 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 453/2020-T |
2022-02-16 |
IVA |
IVA – Ensino; Isenção |
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| 196/2021-T |
2022-02-16 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 164/23.5BALSB. |
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| 256/2021-T |
2022-02-15 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição em Ginásio; Apreciação da legalidade dos atos face à sua fundamentação; fundamentação a posteriori. |
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| 676/2021-T |
2022-02-15 |
IMI |
AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória |
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| 98/2021-T |
2022-02-15 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais - RFAI – Deduções à coleta de IRC;
Portaria de regulamentação. |
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| 245/2021-T |
2022-02-15 |
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IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto, nos termos do art. 19º do EBF, até à sua revogação pelo art. 4º da Lei nº 43/2018, de 9/8/2018. |
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| 659/2020-T |
2022-02-15 |
IRS |
IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
