| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 679/2020-T |
2021-10-01 |
IRS |
IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país da EU; artigo 43º do CIRS; artigo 63º TJUE. |
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| 585/2020-T |
2021-10-01 |
ISP |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Competência do tribunal arbitral em razão da matéria. |
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| 761/2020-T |
2021-10-01 |
IRS |
Consequência da falta de pagamento da taxa de arbitragem subse¬quen-te. |
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| 692/2020-T |
2021-09-30 |
IRS |
IRS. Não residentes. Mais-Valias imobiliárias. |
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| 653/2020-T |
2021-09-30 |
IRS |
IRS – Não residentes. Mais-Valias imobiliárias. |
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| 597/2020-T |
2021-09-30 |
IMI |
IMI – Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnação do valor patrimonial tributário; Ato de fixação da matéria tributária. |
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| 789/2020-T |
2021-09-29 |
IRS |
IRS – Tributação de Dividendos; Não residente; Retenção na fonte; Convenção para evitar a dupla tributação; Pedido de revisão oficiosa. |
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| 682/2020-T |
2021-09-29 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS. |
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| 586/2020-T |
2021-09-29 |
IVA |
IVA. Facturas falsas. Direito a dedução. |
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| 710/2020-T |
2021-09-29 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º2 do art.º 43.º do CIRS. |
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| 693/2020-T |
2021-09-28 |
IVA |
Reforma da Decisão arbitral – Decisão arbitral (em anexo).
Falta de requisitos do pedido de pronúncia arbitral; Ineptidão da Petição Inicial. |
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| 220/2021-T |
2021-09-28 |
IRS |
IRS - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral.
Inutilidade superveniente da lide. Indemnização por garantia indevida. Responsabilidade por custas. |
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| 427/2020-T |
2021-09-28 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais – RFAI e DLRR – deduções à coleta |
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| 89/2021-T |
2021-09-27 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações. |
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| 754/2020-T |
2021-09-27 |
IRS |
IRS - valor do pedido; Competência do Tribunal Arbitral; regime simplificado; Desportista; Árbitro. |
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| 757/2020-T |
2021-09-27 |
Selo |
IS - Sociedades de capital de risco. Instituição financeira. |
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| 66/2020-T |
2021-09-27 |
IVA |
IVA – Bens imóveis; Despesas de investimento; Ocupação. |
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| 745/2020-T |
2021-09-27 |
IVA |
IVA - Obras de construção civil. Reverse charge. Direito a dedução. Princípio da neutralidade. IRC. Dedutibilidade de gastos |
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| 109/2020-T |
2021-09-26 |
IRC |
IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma. |
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| 15/2021-T |
2021-09-24 |
IRC IVA |
IRC e IVA. Métodos Indiretos. Incompetência Material. |
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| 781/2020-T |
2021-09-24 |
IVA |
IVA – Isenção nas transmissões intracomunitárias de bens. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 725/2020-T |
2021-09-24 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Não residentes em território nacional. |
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| 752/2020-T |
2021-09-24 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Residentes em Estado terceiro. |
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| 416/2020-T |
2021-09-24 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias - Reinvestimento - artigo 51º, nº1, alínea a). |
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| 188/2020-T |
2021-09-24 |
IRS |
IRS - Cumprimento do decidido em recurso de impugnação da decisão arbitral – Reforma da decisão arbitral (em anexo)
*Reforma a decisão arbitral de 24 de setembro de 2021.
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Jurisprudência Arbitral Tributária
