Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
709/2021-T  2022-02-28  IRS   IRS - Juros. Dividendos. Erro de qualificação de rendimentos.   
224/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV – liquidação por método alternativo; incompetência do Tribunal arbitral   
647/2020-T  2022-02-28  IRS   IRS; Residência Fiscal; Convenção Dupla Tributação   
472/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide.   
496/2020-T  2022-02-28  IVA   IVA – IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I.   
383/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 108/23.4BALSB 		  
422/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 51/22.4BALSB que decide em substituição. 		  
425/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
257/2021-T  2022-02-28  IRS   IRS. Mais Valias. Despesas - alínea a) n.º 1 artigo 51.º do CIRS. Imóvel.   
617/2021-T  2022-02-25  IMI   AIMI - A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 62/22.0 BALSB que decide em substituição 		  
227/2021-T  2022-02-25  IRC   IRC - Execução de julgado. Impugnação autónoma. Caducidade do direito de liquidação.   
488/2020-T  2022-02-25  IVA   IVA - Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações.   
669/2021-T  2022-02-25  IMI   IMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; anulação de indeferimento tácito   
216/2021-T  2022-02-24  IRC   IRC - Seguros unit-linked. Dupla tributação económica.   
565/2020-T  2022-02-24  Selo   SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira – Decisão de reenvio (anexo à decisão)
 		  
158/2021-T  2022-02-24  IVA   IVA - Onerosidade de operações. Requisitos formais e direito à dedução.   
484/2020-T  2022-02-23  IMI   IMI – Terrenos para construção; Determinação do VPT; Revisão do acto tributário.   
364/2021-T  2022-02-23  ISV   ISV. Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto.   
598/2021-T  2022-02-22  Selo   Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
330/2021-T  2022-02-22  IRS   IRS – Ilegalidade da liquidação de retenções na fonte.   
350/2021-T  2022-02-22  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
297/2021-T  2022-02-22  IMI   IMI - Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT.   
85/2021-T  2022-02-22  IRS   IRS – Mais-valias – Habitação própria permanente - Não sujeição – Reinvestimento – Art. 10.º, n.º 5 CIRS.   
656/2021-T  2022-02-22  IRC   IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Prova relativa à sua indispensabilidade.   
205/2021-T  2022-02-22  Selo   IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias.   
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