| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 198/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
IRC - provisões; entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. |
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| 418/2019-T |
2020-01-15 |
Outros |
Taxas – (in)competência material do Tribunal Arbitral; preterição de formalidade essencial e falta de fundamentação. |
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| 334/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
Dedutibilidade de custos. Contribuição sobre o sector bancário. Princípio da tributação segundo o lucro real. Princípio da igualdade. |
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| 84/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
IRC - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - Ónus da prova. |
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| 168/2019-T |
2020-01-15 |
IRS |
IRS – Mais valias; Acto prévio; reinvestimento parcial. |
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| 317/2019-T |
2020-01-15 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso - Caducidade do direito à liquidação. |
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| 555/2019-T |
2020-01-14 |
IRS |
IRS - Mais-valias - CIRE - Lei interpretativa - Âmbito de isenção do artigo 268.º n.º 1 do CIRE. |
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| 327/2019-T |
2020-01-14 |
IRC |
IRC – Correcção do lucro tributável; especialização de exercícios; princípio da justiça. |
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| 42/2018-T |
2020-01-14 |
IRC |
IRC – crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2018.
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| 257/2019-T |
2020-01-13 |
IVA |
IVA – Imposto indevidamente mencionado na factura. |
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| 8/2019-T |
2020-01-13 |
IRC |
IRC – artigos 23º e 67º CIRC. Desconsideração de gastos financeiros. Cash pooling. |
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| 416/2019-T |
2020-01-13 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Prestação de serviços a participadas - Gestão activa de participações sociais. |
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| 293/2019-T |
2020-01-13 |
IMI |
Adicional ao IMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) |
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| 249/2019-T |
2020-01-13 |
IRC |
IRC – Afastamento da Presunção do art. 6.º n.º 4 do CIRS. |
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| 336/2019-T |
2020-01-13 |
IRS |
IRS – Regime simplificado e regime de contabilidade organizada. |
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| 314/2019-T |
2020-01-11 |
IRS |
IRS - Remunerações acessórias; retenção na fonte a título definitivo e jogador de futebol. |
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| 541/2018-T |
2020-01-10 |
IRS |
IRS – Pagamento de juros; Mais-valias; Informações de Administração Tributária Estrangeira; Diretiva da Poupança; Ónus da prova. |
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| 163/2019-T |
2020-01-10 |
IVA |
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – “Pacote” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão Arbitral (anexa à decisão) |
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| 302/2019-T |
2020-01-08 |
IRC |
IRC - Cessão de créditos. Menos-valia. Artigo 23.º do CIRC. |
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| 343/2019-T |
2020-01-08 |
IMT |
IMT – Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 335/2019-T |
2020-01-08 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas (IRC) - majoração de quotizações; tributação autónoma; despesas não documentadas; despesas de representação. |
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| 253/2019-T |
2020-01-08 |
IRC |
IRC – Preços de transferência; Cash pooling; Método do preço comparável de mercado. |
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| 338/2019-T |
2020-01-08 |
IVA |
IVA – Transmissões de bens. Contrato de comissão. |
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| 296/2019-T |
2020-01-07 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas – Tributação autónoma. |
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| 133/2019-T |
2020-01-03 |
IRC |
IRC – RETGS; Gastos dedutíveis; Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético; Fusão por incorporação; Incompetência do tribunal arbitral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
