| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 749/2020-T |
2021-11-02 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE –componente ambiental do imposto |
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| 704/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação |
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| 113/2021-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS - Retenções na fonte. Lei Geral Tributária (artigo 45.º, n.º5). Caducidade. |
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| 258/2021-T |
2021-11-02 |
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IRS – Revogação do ato impugnado - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 8 de setembro de 2021. |
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| 67/2020-T |
2021-11-02 |
IRC |
IRC – Grupo de sociedades; Benefício fiscal adquirido anteriormente |
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| 605/2020-T |
2021-11-02 |
IRC |
IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade fiscal. Artigos 41.º, n.º 1, alínea c) e 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) do CIRC |
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| 756/2020-T |
2021-11-02 |
ISV |
ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 159/21.3BALSB. |
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| 642/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS: (Mais-Valias) (i) Aquisição de imóvel por Transação (artigo 5.º do Decreto-Lei 442-A/88 de 30/11; e (ii) Documentos justificativos de despesas e encargos (artigo 51.º CIRS) |
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| 720/2020-T |
2021-10-29 |
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IVA - Anulação de Liquidação de juros; inutilidade superveniente da lide |
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| 450/2021-T |
2021-10-29 |
IRS |
Extinção da instância |
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| 117/2021-T |
2021-10-29 |
ISV |
ISV – liquidação pelo “método alternativo” – Incompetência do tribunal em razão da matéria. |
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| 671/2020-T |
2021-10-28 |
IRC |
Artigo 4º nºs 3 e 4º, do Código do Rendimento das Pessoas Colectivas - Retenção na fonte. |
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| 701/2020-T |
2021-10-28 |
IRC |
IRC - Fundamentação dos actos tributários praticados na sequência de procedimento de inspeção tributária; Perdas de justo valor em instrumentos financeiros; Custos relativos a reservas internas de manutenção. |
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| 751/2020-T |
2021-10-28 |
IRC |
IRC - Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Ónus da prova relativo à sua indispensabilidade. |
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| 322/2021-T |
2021-10-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias de residente na UE – inutilidade superveniente da lide. |
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| 39/2021-T |
2021-10-27 |
Selo |
IS - Usucapião de imóveis – isenção de imposto do Selo. |
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| 738/2020-T |
2021-10-27 |
IRC |
IRC – Encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Incompetência do tribunal arbitral; Não dedutibilidade. |
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| 367/2021-T |
2021-10-27 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS |
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| 626/2020-T |
2021-10-26 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicação da redução de 50% prevista no art. 43º, nº 2 b) CIRS. |
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| 621/2020-T |
2021-10-26 |
IRS |
IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes. |
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| 644/2020-T |
2021-10-26 |
IRC |
IRC – Variações patrimoniais positivas – Coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital. |
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| 672/2020-T |
2021-10-26 |
IRC |
IRC – Justo valor em ativos financeiros e perdas por imparidade em ativos financeiros disponíveis para venda – Aplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3 do Código do IRC. |
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| 363/2021-T |
2021-10-25 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE). |
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| 102/2021-T |
2021-10-25 |
IMT |
IMT – Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
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| 677/2020-T |
2021-10-25 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.º 43º, nº 2 b) CIRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
