Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
386/2019-T  2020-02-17  IRS   IRS – Rendimentos por si obtidos no estrangeiro. Juros.   
488/2019-T  2020-02-17  IRC   IRC - Perda por ajustamento do justo valor v. perda por imparidade. Deduções no Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).   
474/2019-T  2020-02-17  IVA   IVA – Informação Vinculativa; princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança.   
626/2019-T  2020-02-17  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Deduções à coleta - Exercício de 2017.   
607/2018-T  2020-02-17  IVA   IVA - aplicação de taxas reduzidas a transmissões de bens e prestações de serviços de natureza alimentar (produtos de panificação e sumos).   
574/2019-T  2020-02-17  IVA   IVA – cessação de actividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos.   
283/2019-T  2020-02-16  IUC   IUC – Contratos de locação financeira e aluguer de longa duração.   
4/2019-T  2020-02-14  IRC   IRC - Questão prejudicial; ilegalidade por desrespeito com a condenação à prática de atos em resultado de anterior decisão arbitral.    
206/2019-T  2020-02-14  Selo   IS - efeito da dissolução de sociedade holding nos contratos de mútuo com as suas participadas; transmissão global do património; artigo 7º, alíneas g) e h) do Código de Imposto de Selo.   
391/2019-T  2020-02-14  IRC   IRC/2012 - Divergências na determinação da matéria coletável - Fundos de pensões - Alteração da política contabilística.   
563/2019-T  2020-02-13  IRC   IRC - Requisitos de documentos. Dedutibilidade. IVA. Venda de bens usados.   
401/2019-T  2020-02-12  IRC   IRC - Resultado da partilha. Menos-valia. Correcção monetária.   
569/2019-T  2020-02-11  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão)   
492/2019-T  2020-02-11  IMI   AIMI do ano de 2018 – Terreno para construção – n.º 1 do artigo 135º-A e n.º 2 do artigo 135.º-B, ambos do Código do IMI.   
419/2019-T  2020-02-11  IRC   IRC - Exceção de incompetência em razão do valor; Aplicação do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a perdas decorrentes do método do justo valor em instrumentos financeiros de capital próprio com preço formado em mercado regulamentado.   
261/2019-T  2020-02-10  IRS   IRS – Valor de aquisição para efeitos de mais valias imobiliárias. Valor a considerar. Artº. 46 do CIRS   
266/2019-T  2020-02-10  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado. Dedutibilidade; Tributação autónoma; Dedutibilidade dos gastos; Efectividade das operações; Pagamento a não residentes; Retenção na Fonte.   
330/2019-T  2020-02-10  IVA   IVA – Regularização relativa a créditos incobráveis. Efeitos do incumprimento de Processo Especial de Revitalização prévio à regularização. Arts. 78.º-A, n.º 4 e 78.º-B, n.º 9 CIVA.    
273/2019-T  2020-02-10  IRC   IRC - Gastos. Desreconhecimento de passivo. Depreciações. RFAI. Trabalhos para a própria entidade. Reconhecimento de activo.   
479/2019-T  2020-02-10  IVA   IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 22 de setembro de 2021, recurso n.º 32/20.2BALSB, que decide em substituição. 		  
650/2018-T  2020-02-10  IMI   AIMI – Terreno para construção.   
377/2019-T  2020-02-08  IRC   IRC – Estabelecimento estável – Imputação de rendimentos.   
570/2019-T  2020-02-07  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental. Caducidade do direito de acção.   
248/2019-T  2020-02-07  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE). Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.   
435/2019-T  2020-02-07  IRC   IRC do ano de 2013 - Gastos com a regularização de inventários na actividade editorial. Artigos 23º-1 e 28º-4 do Código do IRC.   
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