| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 777/2019-T |
2020-04-08 |
ISV |
Imposto Sobre Veículos – ausência da componente ambiental na tributação de veículos importados no estado de usados – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão). |
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| 554/2019-T |
2020-04-08 |
IMI |
IMI – VPT – Coeficiente de localização – Terrenos para construção – Avaliação – Artigos 45º e 76º, CIMI – Fundamentação. |
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| 615/2019-T |
2020-04-08 |
IRC |
IRC – CFEI – Tributações autónomas |
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| 415/2019-T |
2020-04-07 |
IRC |
IRC - Não residente; Estabelecimento estável; Convenção sobre a dupla tributação; Competência tributária. |
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| 748/2019-T |
2020-04-07 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2-Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 459/2019-T |
2020-04-06 |
ISV |
ISV – Art.º 11º do CISV. |
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| 711/2019-T |
2020-04-06 |
ISV |
ISV - Prazo de pedido de anulação de DAV com fundamento em transformação de veículo em sucata. |
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| 557/2019-T |
2020-04-03 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 438/2019-T |
2020-04-03 |
IRS |
IRS – Artigo 43º, nº 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes-Pedido de Reenvio. |
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| 267/2019-T |
2020-04-03 |
IRS |
IRS - indemnização por cessação de contrato de trabalho; gerência; artigo 2º, nº 4, alíneas a) e b) do CIRS. |
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| 750/2019-T |
2020-04-03 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes. |
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| 531/2019-T |
2020-04-02 |
IVA |
IVA – Município; delimitação negativa da incidência; direito à dedução do imposto. |
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| 769/2019-T |
2020-04-02 |
IVA |
IVA - Locação financeira; Cálculo do pro rata; Direito à dedução; Ofício Circular n.º 30108.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 20 de outubro de 2021, recurso n.º 48/20.9BALSB. |
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| 612/2019-T |
2020-03-31 |
IVA |
IVA – Juros Compensatórios |
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| 213/2019-T |
2020-03-30 |
IRS |
IRS - Permuta de partes sociais; disposição anti-abuso; arts. 73.º, n.º 10 do CIRC e art. 10.º, n.º 9, al. b) do CIRS |
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| 787/2019-T |
2020-03-30 |
IRS |
IRS – Artigos 43.º, n.º 2 e 72.º, n.º 9, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE. |
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| 701/2019-T |
2020-03-30 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios. |
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| 723/2019-T |
2020-03-28 |
IMI |
IMI – Isenção - Aquisição de prédio para revenda; Modificações do prédio. Constituição de propriedade horizontal. |
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| 530/2019-T |
2020-03-27 |
IRC |
IRC – Desconsideração de faturas e indedutibilidade de encargos com combustíveis. |
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| 776/2019-T |
2020-03-26 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 463/2019-T |
2020-03-26 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento |
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| 482/2019-T |
2020-03-26 |
IRC |
IRC – RETGS – Alteração da composição do grupo de sociedades – Dedução de benefícios fiscais. |
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| 502/2019-T |
2020-03-26 |
IRC |
IRC – exercício de 2010; Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho e Derrama Estadual. |
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| 504/2019-T |
2020-03-25 |
IRS |
IRS – Encargos e despesas com a alienação de bens imóveis para efeitos de determinação das mais-valias sujeitas a imposto. |
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| 458/2019-T |
2020-03-23 |
IVA |
IVA – Cessão da posição contratual em contrato de locação financeira imobiliária. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
