| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 457/2018-T |
2019-05-20 |
Outros |
SIFIDE (dedução à coleta do IRC – tributações autónomas) - Art. 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março – inconstitucionalidade. |
|
| 449/2018-T |
2019-05-17 |
IRC |
IRC – Especialização de exercícios; Financiamentos a participadas. |
|
| 634/2018-T |
2019-05-16 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
|
| 472/2018-T |
2019-05-16 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; prédios em propriedade total sem divisões suscetíveis de utilização independente. Inconstitucionalidade. |
|
| 614/2018-T |
2019-05-15 |
ISP |
ISP – Taxas Reduzidas. |
|
| 624/2018-T |
2019-05-15 |
Outros |
AIMI – Terrenos para Construção; Constitucionalidade. |
|
| 586/2018-T |
2019-05-15 |
IVA |
IVA - Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 462/2018-T |
2019-05-15 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos – Tributação Autónoma. |
|
| 252/2018-T |
2019-05-15 |
IRC IVA |
IRC – IVA – Correções do inventário; Presunção de aquisição e de transmissão de bens. |
|
| 441/2018-T |
2019-05-15 |
Outros |
Cláusula Geral Anti- abuso – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 19 de maio de 2019. |
|
| 595/2018-T |
2019-05-15 |
IRS |
categoria F - Rendimentos prediais - Não residentes - Reporte de perdas - Dedução à coleta do AIMI. |
|
| 666/2018-T |
2019-05-14 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Perdas por imparidade em dívidas a receber. |
|
| 637/2018-T |
2019-05-14 |
IRC |
Retenção na fonte. Competência dos tribunais arbitrais. Benefício fiscal. |
|
| 670/2018-T |
2019-05-13 |
Selo |
Operações financeiras - Fundo de investimento imobiliário - Instituição financeira – Isenção - Ónus da prova. |
|
| 317/2018-T |
2019-05-13 |
IMT |
Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Art. 1.º do DL 1/87, 03/01 |
|
| 649/2018-T |
2019-05-13 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE; RFAI e CFEI |
|
| 630/2018-T |
2019-05-13 |
IMT |
Fundos de investimento imobiliário – IMT - Redução de taxas. Artigo 49.º, n.º 1.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
|
| 435/2018-T |
2019-05-13 |
IRS |
Preterição de formalidades essenciais do ato de liquidação, Inconstitucionalidade das deduções à coleta. |
|
| 422/2018-T |
2019-05-13 |
IRC |
Liquidação; Acto consequente; Invalidade subsequente. |
|
| 681/2018-T |
2019-05-13 |
Outros |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento Imobiliário; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
|
| 436/2018-T |
2019-05-10 |
IMT |
IMT - prédios para revenda – isenção - artigos 7º e 11º nº 5 do CIMT. |
|
| 107/2018-T |
2019-05-10 |
IVA |
Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato. |
|
| 156/2018-T |
2019-05-10 |
Outros |
Contribuição sobre o Setor Bancário. |
|
| 73/2019-T |
2019-05-10 |
IRC |
inutilidade superveniente da lide. |
|
| 274/2018-T |
2019-05-09 |
IRC |
IRC: Regime de preços de transferência. Preço comparável de mercado |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
