| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 388/2024-T |
2025-01-27 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização dos exercícios e princípio da justiça. |
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| 614/2024-T |
2025-01-27 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
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| 911/2023-T |
2025-01-26 |
IRS |
IRS – Permuta / troca de bens ou direitos; dação em cumprimento / pagamento. Transmissão de partes sociais. Artigos 43.º e 52.º do Código do IRS. |
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| 669/2024-T |
2025-01-25 |
IVA |
IVA – Cedência de pessoal – Prestação de serviços – Dedução de imposto |
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| 917/2024-T |
2025-01-25 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência |
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| 806/2024-T |
2025-01-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa |
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| 699/2024-T |
2025-01-24 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 434/2024-T |
2025-01-24 |
IRC |
Contrato de fretamento de navios. Royalties. Convenção de Dupla Tributação Portugal-Moçambique. Artigo 91.º do Código do IRC. |
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| 771/2024-T |
2025-01-24 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Organismos de Investimento Coletivo; Livre circulação de capitais |
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| 244/2024-T |
2025-01-24 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
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| 1111/2024-T |
2025-01-24 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 1070/2024-T |
2025-01-23 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva. |
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| 705/2024-T |
2025-01-23 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente. |
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| 869/2023-T |
2025-01-23 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 339/2024-T |
2025-01-23 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do CIS). Compatibilidade da isenção consignada na alínea h) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo com o Direito da União Europeia. |
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| 831/2024-T |
2025-01-23 |
IRS |
IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. |
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| 337/2024-T |
2025-01-23 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias, cisão, valor das participações. |
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| 659/2024-T |
2025-01-23 |
IMT |
IMT – Impugnação de Indeferimento de Reclamação Graciosa, atinente ao pedido de restituição de imposto pago na aquisição de Prédio, objeto de revenda.
Exceção quanto à incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 831/2023-T |
2025-01-22 |
IRC |
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019 |
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| 658/2024-T |
2025-01-22 |
IRC |
IRC de 2012 – Caducidade. Artigo 23º do CIRC |
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| 642/2024-T |
2025-01-22 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 897/2024-T |
2025-01-22 |
IRC |
RFAI. Criação de postos de trabalho. |
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| 630/2024-T |
2025-01-21 |
IRS |
IRS – Excepção o Caso Julgado |
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| 590/2024-T |
2025-01-21 |
IVA |
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda de licença de utilização de domínio público aeroportuário para “hangaragem” e manutenção de aeronaves – Arts. 4.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA. |
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| 649/2024-T |
2025-01-21 |
Outros |
CSR– Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
