| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1040/2025-T |
2026-04-12 |
IRS |
IRS – Residência fiscal – Artigo 16.º do CIRS |
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| 900/2025-T |
2026-04-11 |
Selo |
Imposto de Selo - Comissões bancárias pela emissão e colocação no mercado de títulos negociáveis, como obrigações e papel comercial. |
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| 779/2025-T |
2026-04-10 |
IRC |
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso |
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| 840/2025-T |
2026-04-10 |
IRC |
RFAI; investimento inicial; alteração fundamental do processo de produção global |
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| 868/2025-T |
2026-04-09 |
IRS |
IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução |
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| 317/2025-T |
2026-04-09 |
IRS |
IRS: A tributação dos planos de atribuição de ações a trabalhadores – Rendimentos de Trabalho Dependente (Categoria A) – Vantagens acessórias – ponto 7), da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º e alínea e), do n.º 4, do artigo 24.º, ambos do CIRS. |
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| 940/2025-T |
2026-04-09 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Valor de aquisição |
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| 145/2025-T |
2026-04-08 |
IRC |
Reenvio prejudicial. Juros indemnizatórios. |
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| 1026/2025-T |
2026-04-08 |
IRS |
IRS de 2024. Residente não habitual. |
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| 980/2025-T |
2026-04-08 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro |
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| 1074/2025-T |
2026-04-07 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Neutralização do imposto pago. |
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| 966/2025-T |
2026-04-07 |
IRC |
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores. |
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| 881/2025-T |
2026-04-07 |
IRS |
IRS. Revogação do ato tributário e inutilidade superveniente da lide. |
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| 901/2025-T |
2026-04-07 |
IRS |
IRS – Isenção mais-valias – Artigo 71.º-A, n.º 7 do Estatuto dos Benefícios Fiscais |
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| 477/2025-T |
2026-04-06 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o aumento da capacidade de um estabelecimento. Despesas de alojamento e viagens. Tributação autónoma. Ónus da prova |
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| 1028/2025-T |
2026-04-06 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Acto impugnável, Competência em razão da matéria |
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| 1393/2024-T |
2026-04-06 |
IRC IVA |
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais. Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 17 de julho de 2025
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| 717/2025-T |
2026-04-06 |
IRC |
IRC; LIQUIDAÇÃO OFICIOSA;ÓNUS DA PROVA; |
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| 531/2025-T |
2026-04-02 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - produção de vinhos comuns e licorosos; Autoridade do caso julgado |
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| 996/2025-T |
2026-04-02 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 708/2025-T |
2026-04-01 |
IRS |
IRS – Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37.º, n.º 1, al. b) EBF). |
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| 627/2025-T |
2026-03-31 |
IRC |
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 762/2025-T |
2026-03-31 |
ISV |
ISV – art.º 11.º CISV (veículos usados); conformidade com art.º 110.º TFUE |
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| 885/2025-T |
2026-03-31 |
IRS |
IRS – Prática de acto isolado de comércio – Sua tributação |
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| 805/2025-T |
2026-03-31 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
