| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 55/2025-T |
2025-09-17 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado |
|
| 1250/2024-T |
2025-09-17 |
IRS |
IRS: inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
|
| 169/2025-T |
2025-09-17 |
IRS |
IRS – Residente não habitual |
|
| 1228/2024-T |
2025-09-16 |
ISV |
ISV-Imposto sobre veículos; caducidade do direito de acção. |
|
| 1330/2024-T |
2025-09-16 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte; OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
|
| 300/2025-T |
2025-09-16 |
IRC |
Revogação do acto impugnado. Inutilidade superveniente da lide |
|
| 1394/2024-T |
2025-09-16 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 142/2025-T |
2025-09-16 |
IRS |
IRS: Falta de constituição de mandatário judicial |
|
| 86/2025-T |
2025-09-16 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição a título gratuito. |
|
| 67/2025-T |
2025-09-15 |
IVA |
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na locação de imóveis |
|
| 14/2025-T |
2025-09-15 |
IRC |
circular 7/2004; art. 32.º, n.º 2, do EBF; ónus da prova |
|
| 1409/2024-T |
2025-09-15 |
IRC |
IRC - RFAI |
|
| 188/2020-T |
2025-09-15 |
IRS |
IRS - Cumprimento do decidido em recurso de impugnação da decisão arbitral – Reforma da decisão arbitral (em anexo)
*Reforma a decisão arbitral de 24 de setembro de 2021.
|
|
| 1221/2024-T |
2025-09-15 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) - Revisão oficiosa |
|
| 63/2025-T |
2025-09-15 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente |
|
| 77/2025-T |
2025-09-15 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos;
retenção na fonte; livre circulação de capitais.
|
|
| 46/2025-T |
2025-09-15 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
|
| 52/2025-T |
2025-09-12 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Discriminação e violação da livre circulação de capitais – n.º 1 e 3 do artigo 22.º do EBF e artigo 63.º do TFUE. |
|
| 100/2025-T |
2025-09-12 |
IRS |
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica |
|
| 61/2025-T |
2025-09-12 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
|
| 1417/2024-T |
2025-09-12 |
IRC |
IRC – Suprimentos - Variações patrimoniais positivas |
|
| 12/2025-T |
2025-09-12 |
IVA |
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Indústria Farmacêutica |
|
| 22/2025-T |
2025-09-12 |
IRC |
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação financeira e operacional obtidos por não residentes |
|
| 6/2025-T |
2025-09-11 |
IRC |
IRC – reversão do registo, meramente contabilístico, de perdas por imparidades em créditos;
- alteração da imputação temporal de um rendimento.
|
|
| 134/2025-T |
2025-09-11 |
IRS |
IRS; mais-valias; valor de aquisição; caducidade; caso julgado |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
