| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 804/2025-T |
2026-05-26 |
IRC |
IRC – Dividendos relativos ao ano de 2023 – Retenção na fonte – Indeferimento tácito de reclamação graciosa – Reconhecimento administrativo do pedido na pendência do litígio arbitral – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 843/2025-T |
2026-05-26 |
IRS |
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação. |
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| 938/2025-T |
2026-05-26 |
IRS |
revogação da liquidação oficiosa de IRS; direito a juros indemnizatórios; erro imputável aos serviços (art. 43.º da LGT). |
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| 837/2025-T |
2026-05-26 |
IRC |
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade |
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| 68/2026-T |
2026-05-26 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 854/2025-T |
2026-05-26 |
IRS |
IRS – Regime dos residentes não habituais - inscrição |
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| 829/2025-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis |
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| 888/2025-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 692/2025-T |
2026-05-25 |
IRS |
Regime de transparência fiscal. SIFIDE. |
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| 920/2025-T |
2026-05-25 |
IVA |
IVA; Transmissão de bens e prestação de serviços de construção civil; instalação e montagem de equipamentos |
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| 30/2026-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC – Exercício de 2018 – Demonstração de liquidações – Pedido de anulação – Revogação total dos atos impugnados após o decurso do prazo previsto no artigo 13º-1, do RJAT – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide – Custas do processo arbitral. |
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| 29/2026-T |
2026-05-25 |
IRS |
IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 557/2025-T |
2026-05-25 |
IRS |
IRS: dissolução e partilha de sociedade comercial. Créditos que integram o ativo social e respetivo valor. |
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| 76/2026-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 545/2025-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente. |
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| 252/2025-T |
2026-05-22 |
IRS |
IRS – Regime dos residentes não habituais – Artigo 16.º, n.ºs 8 e 10, do CIRS – Artigo 72.º, n.º 10, do CIRS – Prova da não residência fiscal – Livre admissibilidade dos meios de prova. |
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| 845/2025-T |
2026-05-22 |
IRC |
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do estabelecimento. |
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| 683/2025-T |
2026-05-21 |
IRS |
IRS; alienação de prédio objecto de loteamento; classificação do rendimento |
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| 1051/2025-T |
2026-05-21 |
IRC |
IRC. Gastos dedutíveis. |
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| 891/2025-T |
2026-05-21 |
IRC |
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de Investimento Coletivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais |
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| 876/2025-T |
2026-05-20 |
IRC |
IRC-Derrama Municipal- Rendimentos auferidos no estrangeiro |
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| 674/2025-T |
2026-05-20 |
IVA |
IVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos”- Arts. 173º, da “Diretiva IVA” e 23º, do CIVA |
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| 1096/2025-T |
2026-05-20 |
IRC |
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. |
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| 1082/2025-T |
2026-05-20 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Encargos |
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| 802/2025-T |
2026-05-19 |
IRC |
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
