Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
47/2021-T  2021-12-07  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental.   
179/2021-T  2021-12-06  IRC   IRC - Autoliquidação de IRC – Juros Compensatórios.   
151/2021-T  2021-12-06  IVA   IVA - direito à dedução; operação de reestruturação empresarial.   
271/2021-T  2021-12-06  ISV   ISV - (“componente ambiental”) – violação do Direito da União Europeia.   
388/2021-T  2021-12-06  IRS   IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa – Revogação parcial do ato.   
234/2021-T  2021-12-06  IVA   IVA - pressupostos exigidos pela lei para a regularização de créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, consignados no art.º 78º, n.º 7, b) do CIVA.   
75/2021-T  2021-12-03  IRC   IRC – Rendimentos financeiros (remuneração de suprimentos).   
218/2021-T  2021-12-03  IRC   IRC – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º, nºs 1, alínea a) e 2 alínea b), da LGT e 90.º, n.º1, alínea b) do CIRC).   
387/2021-T  2021-12-03  ISV   ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental.   
251/2021-T  2021-12-02  ISV   ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2024, recurso n.º 91/23.6BALSB que decide em substituição 		  
384/2021-T  2021-12-02  IRC IVA   IRC / IVA - Cumulação ilegal de pedidos; Não aceitação do gasto declarado inerente à contabilização das faturas; Desconsideração do imposto indevidamente deduzido.   
159/2021-T  2021-12-02  IRS   IRS. Imputação especial – transparência fiscal. Fundamentação.   
547/2020-T  2021-11-30  IRC   IRC/2015 e 2016 - Mútuo entre sociedade residente em Portugal e sociedade residente nas Ilhas Maurícias - Juros - Retenção na fonte - Artigos 56º, do CIRC e 22º, do EBF.   
128/2021-T  2021-11-30  IVA   IVA - Locação financeira e ALD. Afectação real e pro rata. Percentagem. Ofício circulado 30108, 30-01-2009.   
240/2021-T  2021-11-30  IRC   IRC - Dedução de gastos; Princípio da especialização dos Exercícios.   
223/2021-T  2021-11-30  IRC   IRC – Fusão inversa – dedutibilidade fiscal de gastos com financiamentos   
426/2020-T  2021-11-30  IVA   IVA – Isenção prevista na alínea 1) do art. 9.º do CIVA. Ginásios – Serviços de nutrição.   
386/2021-T  2021-11-30  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do CISV.   
436/2021-T  2021-11-29  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n. 94/23.0 BALSB que decide em substituição e reafirma jurisprudência fixada 		  
482/2020-T  2021-11-29  IMT   IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro. Violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal. Violação do princípio da confiança dos cidadãos.   
316/2021-T  2021-11-29  IMT Selo   IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
743/2020-T  2021-11-29  IVA   IVA – Diferença em inventários; Presunção de transmissão de bens   
695/2020-T  2021-11-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
548/2020-T  2021-11-29  IRC   IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo.   
681/2020-T  2021-11-29  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
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