| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 295/2018-T |
2019-05-31 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de encargos – Arts. 23.º e 23.º-A, n.º 1, al. r) do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC – Ónus da prova. |
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| 500/2018-T |
2019-05-30 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas. Encargos com veículos ligeiros de passageiros. |
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| 618/2018-T |
2019-05-30 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados a venda e arrendamento; Constitucionalidade. |
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| 546/2018-T |
2019-05-30 |
IVA |
- Dedução - ónus da prova – artigo 20.º do CIVA. |
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| 33/2019-T |
2019-05-30 |
IMI |
Competência material do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI; artigo 44.º, n.º1, n) alínea do EBF. |
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| 613/2018-T |
2019-05-29 |
IRS |
Artigo 43.º, n.º 2, do CIRS; Mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE. |
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| 571/2018-T |
2019-05-29 |
IMT |
IMT – Isenção – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado – Art. 1º DL nº1/87. |
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| 587/2018-T |
2019-05-28 |
IRS |
IRS - Opção pelo regime da contabilidade organizada. Erro na quantificação dos rendimentos empresariais e profissionais. |
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| 498/2018-T |
2019-05-28 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto - Instituição bancária - Locação financeira - Pro rata de dedução. |
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| 678/2018-T |
2019-05-27 |
Selo |
IS - Operações financeiras. Fundo de investimento imobiliário. Instituição financeira. Isenção. Ónus da prova |
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| 699/2018-T |
2019-05-27 |
IMI |
AIMI - Terreno para construção. |
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| 121/2018-T |
2019-05-27 |
Selo |
Imposto do Selo (IS) – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 83/2019-T |
2019-05-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção. |
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| 350/2018-T |
2019-05-24 |
IRS |
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do Setor Bancário; Artigo 2.º, n.º 4, alínea b), do código do IRS – Reforma de decisão (em anexo). |
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| 656/2018-T |
2019-05-24 |
Outros |
Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 58/19.9BALSB, que decide em substituição. |
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| 357/2018-T |
2019-05-24 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso - Substituição tributária - Retenção na fonte. |
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| 545/2018-T |
2019-05-23 |
Outros |
Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC. |
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| 519/2018-T |
2019-05-23 |
IRC |
Dedutibilidade de custos; indispensabilidade do gasto – artigo 23º. |
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| 516/2018-T |
2019-05-23 |
IRC |
IRC - Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros. Abonos quilométricos. Tributações autónomas. Presunção legal. |
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| 658/2018-T |
2019-05-23 |
IUC |
Incidência subjetiva. |
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| 74/2019-T |
2019-05-22 |
IRS |
Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de Reenvio Prejudicial |
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| 700/2018-T |
2019-05-21 |
IMI |
AIMI-incidência objectiva: artigo 135º -B, nº 2 do CIMI; terrenos para construção: inconstitucionalidade; princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva. |
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| 464/2018-T |
2019-05-21 |
IRC |
IRC – Gastos com financiamentos a participadas. |
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| 663/2018-T |
2019-05-21 |
Selo |
Imposto do Selo; artº. 7º, nº 1, alínea e) do CIS; verbas 17,17.1., 17.3 e 17.3.1 da TGIS.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 51/19.1BALSB, que decide em substituição. |
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| 448/2018-T |
2019-05-20 |
IRC |
IRC - encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros; abonos quilométricos; tributações autónomas (art. 88.º do CIRC); presunção legal – inexistência. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
