| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 994/2025-T |
2026-06-02 |
IRC |
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 524/2025-T |
2026-06-02 |
IRS |
Residência Fiscal, domicílio fiscal e ónus da prova. |
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| 550/2025-T |
2026-06-01 |
IRC |
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC; auxílios de Estado; projeto de investimento único |
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| 504/2025-T |
2026-06-01 |
IRC |
IRC – imparidades. Vícios do procedimento inspetivo. |
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| 526/2025-T |
2026-06-01 |
Selo |
Imposto do Selo | Prédio rústico | Valor patrimonial tributário à data da liquidação | Atualização |
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| 522/2025-T |
2026-06-01 |
IRC |
IRC. Art.º 4.º do CIRC. Remuneração de um contrato de distribuição de software. Art.º 4.º, n.º 3, alínea c), subalínea 6), do CIRC. |
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| 17/2026-T |
2026-06-01 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual – Pedido de inscrição – Requisitos - Prazo |
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| 6/2026-T |
2026-05-30 |
IRS |
IRS de 2024 – Mais-valias mobiliárias – Regime de dedução e reporte de perdas previsto no artigo 55.º, n.º 1 alínea d) do CIRS – Opção pelo englobamento – Taxa agravada prevista no artigo 72.º n.º 18 do CIRS. |
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| 1053/2025-T |
2026-05-30 |
IRC |
IRC – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
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| 852/2025-T |
2026-05-30 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime. |
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| 540/2025-T |
2026-05-29 |
IMT |
IMT – Contrato de cessão de quotas, com transmissão de imóveis – Requisitos da sua tributação |
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| 101/2026-T |
2026-05-29 |
IVA |
IVA – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 1079/2025-T |
2026-05-28 |
IRS |
IRS – Artigo 10º, nº 1 do CIRS – Tributação de mais-valias - Expropriação por utilidade pública |
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| 13/2026-T |
2026-05-28 |
IRC |
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades |
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| 63/2026-T |
2026-05-28 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1024/2025-T |
2026-05-28 |
IRC |
IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente em França. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 890/2025-T |
2026-05-28 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 592/2025-T |
2026-05-28 |
IRC |
Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de afastamento do regime de neutralidade fiscal aplicável a cisões-fusões – Noção de empresa para efeitos de RFAI |
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| 699/2025-T |
2026-05-28 |
Selo |
Imposto de Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias - Liquidação de juros compensatórios. |
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| 635/2025-T |
2026-05-28 |
IRC |
Pedido de revisão oficiosa. Liquidação oficiosa de IRC por não entrega atempada da declaração Modelo 22. Princípio do inquisitório. |
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| 139/2026-T |
2026-05-27 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos. Organismo de direito público. |
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| 1110/2025-T |
2026-05-27 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da Lide |
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| 1034/2025-T |
2026-05-27 |
IRC |
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre dividendos distribuídos de fonte residente em Portugal; liberdade de circulação de capitais; aplicação do principio da prioridade do Direito Comunitário. |
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| 804/2025-T |
2026-05-26 |
IRC |
IRC – Dividendos relativos ao ano de 2023 – Retenção na fonte – Indeferimento tácito de reclamação graciosa – Reconhecimento administrativo do pedido na pendência do litígio arbitral – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 843/2025-T |
2026-05-26 |
IRS |
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
