Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
155/2024-T  2024-12-13  IRC   IRC – Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – criação e manutenção de postos de trabalho.   
565/2024-T  2024-12-13  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
469/2024-T  2024-12-13  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Taxa de 6%. Empreitada de reabilitação urbana. Projeto urbanístico de reconhecido interesse nacional. Pedido de revisão (artigo 78.º LGT).   
458/2024-T  2024-12-13  IRS   IRS. Inutilidade superveniente da lide. Pagamento de juros indemnizatórios.   
752/2024-T  2024-12-13  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
711/2024-T  2024-12-13  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
486/2024-T  2024-12-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
930/2024-T  2024-12-13  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão   
734/2024-T  2024-12-12  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
621/2024-T  2024-12-12  IRC   IRC – Organismo de Investimento Coletivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais.   
768/2024-T  2024-12-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
449/2024-T  2024-12-12  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros.   
436/2024-T  2024-12-12  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Ineptidão do Pedido Arbitral.   
843/2024-T  2024-12-12  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
477/2024-T  2024-12-11  IRC   IRC 2020. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais.   
442/2024-T  2024-12-11  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo (OIC) – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia.   
219/2024-T  2024-12-11  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
435/2024-T  2024-12-11  IRS   Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
472/2024-T  2024-12-11  IRC   IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a OICs residentes em outro Estado-membro - Livre circulação de capitais - Artigo 63.º, do TFUE - Juros indemnizatórios.   
438/2024-T  2024-12-11  ISV   ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados Membros. Conformidade do n.º 1 do artigo 11.º do CISV com o artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia   
542/2024-T  2024-12-11  IRS   IRS – Liquidação de Fundo de Investimento – Redução de capital de sociedade sem amortização de ações.   
493/2024-T  2024-12-11  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral - Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT); meio processual próprio.   
578/2024-T  2024-12-10  IRC   IRC – regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º, n.ºs 1, 13 e 14, do Código do IRC. Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º, n.ºs 2 e 3, da LGT.   
446/2024-T  2024-12-10  IRC   IRC; Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça   
227/2024-T  2024-12-10  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Ineptidão do pedido – Caducidade do direito de acção - Prova da repercussão.   
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