| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1349/2024-T |
2025-07-23 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição do arbítrio e princípio da capacidade contributiva. |
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| 1253/2024-T |
2025-07-23 |
IRC |
IRC – Artigos 17.º e 21.º do CIRC |
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| 119/2025-T |
2025-07-22 |
IVA |
IVA – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 1261/2024-T |
2025-07-22 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 23/2025-T |
2025-07-22 |
IRC |
IRC – Propriedade de Investimento - Desreconhecimento |
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| 53/2025-T |
2025-07-22 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões de gestão – Sociedades de Capital de Risco |
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| 1229/2024-T |
2025-07-22 |
ISV |
Caducidade do direito de ação; artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros. |
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| 1396/2024-T |
2025-07-21 |
IRC |
IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) |
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| 1248/2024-T |
2025-07-21 |
Selo |
Imposto do Selo. Verba 17.1.4, da Tabela Geral do Imposto do Selo. Operações de crédito sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que prazo de utilização não seja determinado ou determinável. |
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| 1286/2024-T |
2025-07-21 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo |
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| 153/2025-T |
2025-07-21 |
IRC |
Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa. |
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| 1366/2024-T |
2025-07-21 |
IRS |
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no âmbito do SIFEDE II. |
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| 1385/2024-T |
2025-07-21 |
IRC |
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho. |
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| 1333/2024-T |
2025-07-18 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 62/2025-T |
2025-07-18 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 868/2024-T |
2025-07-18 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade dos repercutidos; Ineptidão do PPA |
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| 105/2025-T |
2025-07-18 |
IRS |
Artigo 12.º-A do CIRS — Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 170/2025-T |
2025-07-18 |
IRS |
Revogação do ato objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas. |
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| 1376/2024-T |
2025-07-18 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 1074/2024-T |
2025-07-17 |
IVA |
IVA — Direito à dedução — Dedutibilidade do IVA suportado com a locação de lugares de estacionamento — Erro imputável aos serviços — Revisão oficiosa. |
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| 178/2025-T |
2025-07-17 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais |
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| 1393/2024-T |
2025-07-17 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais. |
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| 1226/2024-T |
2025-07-17 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1215/2024-T |
2025-07-17 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide; Revogação dos atos impugnados. |
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| 3/2025-T |
2025-07-17 |
IRC |
Aumento de capital social por conversão de créditos. Prova. Artigo 41.º-A do EBF. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
