| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 694/2024-T |
2025-01-31 |
IRC |
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e geral (artigo 38.º da LGT); padrão de avaliação das finalidades das construções jurídicas. |
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| 91/2024-T |
2025-01-31 |
IVA |
IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade |
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| 682/2024-T |
2025-01-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 683/2024-T |
2025-01-31 |
IRC |
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º do CIRC; alínea b) do n.º 3 e a alínea b) do n.º 2 do art.º 16.º do Decreto-Regularentar n.º 25/2009; art.º 45.º-A do CIRC e NCRF 6 - Depreciações praticadas em activos intangíveis não adquiridos a título oneroso; falta ou insuficiência de fundamentação das liquidações de IRC e juros compensatórios. |
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| 881/2024-T |
2025-01-31 |
IRS IVA |
Liquidações adicionais de IRS e IVA face ao artigo 58.º -A do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA). |
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| 803/2024-T |
2025-01-31 |
ISV |
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos de Coleção - Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria |
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| 456/2024-T |
2025-01-31 |
IRC |
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro |
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| 968/2024-T |
2025-01-30 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas |
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| 148/2024-T |
2025-01-29 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das entidades repercutidas – ónus da prova da repercussão. |
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| 696/2024-T |
2025-01-29 |
IRC |
IRC - RFAI – Despesas Elegíveis- Criação de Postos de trabalho |
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| 655/2024-T |
2025-01-29 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 665/2024-T |
2025-01-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 950/2024-T |
2025-01-29 |
IRC |
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro |
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| 106/2021-T |
2025-01-28 |
IRC |
Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão)
*Reforma a decisão arbitral de 18 de outubro de 2021 |
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| 695/2024-T |
2025-01-28 |
IRC |
IRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso. Artigo 51.º, n.º 14 do CIRC. |
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| 891/2024-T |
2025-01-28 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação Própria e permanente – Domicílio Fiscal; Revogação parcial do acto de liquidação. |
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| 359/2024-T |
2025-01-28 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva; convolação do procedimento de reclamação graciosa em procedimento de revisão do acto tributário. |
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| 448/2024-T |
2025-01-28 |
IRC |
IRC de 2020. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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| 670/2024-T |
2025-01-28 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS –. |
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| 930/2023-T |
2025-01-28 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa |
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| 732/2024-T |
2025-01-27 |
IRS |
IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não habituais — Princípio da legalidade tributária — Erro na quantificação do tributo. |
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| 614/2024-T |
2025-01-27 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
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| 388/2024-T |
2025-01-27 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização dos exercícios e princípio da justiça. |
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| 789/2024-T |
2025-01-27 |
IMT |
IMT-Liquidação adicional-caducidade |
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| 419/2024-T |
2025-01-27 |
IVA |
IVA – Repercutidos – Ilegitimidade “material” – Exceção perentória |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
