| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 917/2025-T |
2026-04-21 |
IRC |
IRC - princípio da especialização ou autonomia dos exercícios |
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| 312/2025-T |
2026-04-20 |
IRC |
IRC – RFAI: Aumento da capacidade produtiva, Diversificação da produção, Criação e manutenção dos postos de trabalho. |
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| 991/2025-T |
2026-04-20 |
IRS |
IRS – rendimentos de capitais tributados pela categoria E -contrato de associação em participação regulado pelo DL nº 231/81, de 28/7- determinação dos rendimentos auferidos pelo associado a incluir no Quadro 4 do Anexo E da Declaração modelo 3. |
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| 752/2025-T |
2026-04-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas. |
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| 690/2025-T |
2026-04-20 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Nulidade do contrato. Caducidade da liquidação. |
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| 573/2025-T |
2026-04-20 |
IRS |
IRS. Tributação em sede de rendimentos de capitais – categoria E. |
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| 1058/2025-T |
2026-04-17 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
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| 1017/2025-T |
2026-04-17 |
IRS |
Revogação - Inutilidade da lide |
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| 851/2025-T |
2026-04-17 |
IRC |
IRC – entidade não residente. Retenção na fonte de dividendos. |
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| 741/2025-T |
2026-04-17 |
IRC |
IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa |
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| 603/2025-T |
2026-04-16 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação |
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| 675/2025-T |
2026-04-16 |
IRC |
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula específica anti abuso); artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do Código do IRC. |
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| 742/2025-T |
2026-04-16 |
IVA |
Tributação de arrendamento comercial |
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| 753/2025-T |
2026-04-16 |
IVA |
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento de inspeção interno; Dever de fundamentação |
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| 744/2025-T |
2026-04-16 |
IRC |
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do estabelecimento. |
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| 1071/2025-T |
2026-04-15 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; residência fiscal em Portugal; artigo 16.º do CIRS. |
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| 651/2025-T |
2026-04-15 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 568/2025-T |
2026-04-15 |
IRS |
IRS – CGAA. Doutrina “step-by-step” transactions. |
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| 788/2025-T |
2026-04-15 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso |
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| 644/2025-T |
2026-04-14 |
IRS |
IRS – Determinação da data de aquisição das ações alienadas e natureza de inspeção tributária |
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| 1007/2025-T |
2026-04-14 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 731/2025-T |
2026-04-14 |
IRC |
IRC – Derrama municipal; Rendimentos do estrangeiro; Juros de cash pooling. |
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| 353/2025-T |
2026-04-14 |
IRS |
IRS. Qualificação de ganhos provenientes de compra e revenda de imóveis por sujeito passivo pessoa singular. |
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| 1030/2025-T |
2026-04-14 |
IRS |
IRS. Herança indivisa. Mais-valias. |
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| 729/2025-T |
2026-04-13 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
