Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
185/2025-T  2025-09-25  IRS   IRS – Revogação do acto tributário – Inutilidade superveniente da lide   
113/2025-T  2025-09-25  Selo   Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob a forma de penhor - Diretiva 2008/7/CE do Conselho.   
131/2025-T  2025-09-25  IRC   IRC – execução de caso julgado e caducidade do direito à liquidação   
176/2025-T  2025-09-25  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da
Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do
TFUE.
 		  
72/2025-T  2025-09-25  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas 2.23 e 2.27 da Lista I anexa ao CIVA.   
190/2025-T  2025-09-24  Selo   IS – Auto-Liquidação – Princípio da territorialidade em operações de crédito realizadas fora de Portugal – Revisão Oficiosa – Circular 15/2000   
164/2025-T  2025-09-24  Outros  Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material   
106/2025-T  2025-09-24  IRS   Caducidade do Direito de Acção – Art.10º do RJAT   
432/2025-T  2025-09-24  ISV   ISV – Tributação de veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Diferenciação da percentagem de redução do imposto por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental.   
149/2025-T  2025-09-24  IVA   IVA – Acordo APIFARMA – Contribuição Financeira – Redução do Valor Tributável – Arts. 78.º, n.º 2 do CIVA e 90.º da Diretiva IVA   
74/2025-T  2025-09-23  ISV   ISV. Taxa de redução por desvalorização na componente ambiental do imposto.   
91/2025-T  2025-09-23  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
129/2025-T  2025-09-23  IRS   Revogação de acto de liquidação. Inutilidade superveniente da lide. Condenação em juros indemnizatórios.   
107/2025-T  2025-09-23  IRS   IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), do EBF – Pensões de Reforma – NATO/OTAN –   
95/2025-T  2025-09-23  IRS   IRS – Mais-valias - Redução preço das participações   
293/2025T  2025-09-22  IRS   IRS – expropriação – mais-valias   
65/2025-T  2025-09-22  IRS   IRS – Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações   
901/2024-T  2025-09-20  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
49/2025-T  2025-09-19  IRS   IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual fora do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. Consequências.   
50/2025-T  2025-09-19  IRS   IRS de 2020 – Residente não habitual – Inscrição no registo de contribuintes da “Direcção-Geral dos Impostos” – Inscrição como residente em território português – Inscrição como residente não habitual.   
175/2025-T  2025-09-19  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais   
241/2025-T  2025-09-19  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo.   
1222/2024-T  2025-09-18  IVA   IVA - Direito à dedução por custos com consultorias de sociedades adquirentes de participações sociais.   
169/2025-T  2025-09-17  IRS   IRS – Residente não habitual   
1250/2024-T  2025-09-17  IRS   IRS: inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.   
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