| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1004/2024-T |
2025-03-19 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na Fonte – Presunção – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS. |
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| 873/2024-T |
2025-03-19 |
IRC |
Auxílios de Estado | Zona Franca da Madeira (ZFM) | Recuperação de auxílios de Estado | Liquidação de IRC | Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 766/2024-T |
2025-03-19 |
IRC |
IRC – perdão de dívida (arts. 23.º, 28.º-A, 28.º-B e 41.º do CIRC), encargos não devidamente documentados (art. 23.º do CIRC), especialização dos exercícios (art. 18.º do CIRC). |
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| 1050/2024-T |
2025-03-19 |
IVA |
A dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova. |
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| 938/2024-T |
2025-03-19 |
IRS |
IRS – Residência fiscal |
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| 894/2024-T |
2025-03-19 |
IRC |
IRC: tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; princípio do inquisitório; amortização de “goodwill”; aceitação como custo de apropriação de valores de caixa por terceiro. |
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| 1244/2024-T |
2025-03-18 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 1000/2024-T |
2025-03-18 |
IRC |
IRC - OIC Não Residente. Dividendos - Liberdade de Circulação de Capitais. |
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| 115/2018-T |
2025-03-18 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira à jurisdição arbitral – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 16 de outubro de 2018. |
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| 931/2024-T |
2025-03-18 |
IVA |
IVA – Artigo 21º. do CIVA. Dedução de imposto suportado com a aquisição, manutenção e conservação (rendas de leasing, revisões, reparações, inspeção periódica, etc.), de viaturas ligeiras de mercadorias utilizadas para o transporte de mercadoria e de trabalhadores na atividade de uma empresa de construção civil. |
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| 982/2024-T |
2025-03-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissão de Comercialização – Comissão de Gestão – Fundos de Pensões Abertos – Diretiva de Reuniões de Capitais. |
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| 1184/2024-T |
2025-03-17 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade – Violação do princípio da igualdade tributária (em concreto, dos (sub)princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva) |
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| 52/2024-T |
2025-03-17 |
Selo |
Imposto de selo – pressupostos da isenção do artigo 7º nº 1 alínea h) – ónus da prova |
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| 1141/2024-T |
2025-03-17 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 871/2024-T |
2025-03-17 |
IRC |
IRC; Regime Simplificado de Tributação; Efeitos da cessação por ultrapassagem dos limites do valor dos rendimentos; |
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| 965/2024-T |
2025-03-17 |
IRS |
IRS – retenções na fonte – responsabilidade da entidade patronal |
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| 858/2024-T |
2025-03-17 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de honorários. |
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| 877/2024-T |
2025-03-17 |
IVA |
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica |
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| 127/2024-T |
2025-03-17 |
IRC |
IRC. Amortizações. Alteração de política contabilística. Ónus da prova. |
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| 366/2024-T |
2025-03-15 |
IRC |
IRC – Amortizações – Mudança de política contabilística – Ónus da prova |
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| 453/2024-T |
2025-03-14 |
IRC IVA |
IRC – inutilidade parcial superveniente da lide; Depreciações de ativos objeto de locação financeira Art.º 23.º do CIRC e DR n.º 25/2009; Gastos de consultoria Art. 23.º do CIRC; Dedução de IVA – pagamento fora do prazo legal Art.ºs 7.º, 8.º. 29.º, 35.º do CIVA. |
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| 1008/2024-T |
2025-03-14 |
IMI |
IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio omisso, posterior aos períodos de liquidação abrangidos pelo prazo de caducidade. Segurança jurídica e proibição da retroatividade da lei fiscal. Juros indemnizatórios. |
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| 1053/2024-T |
2025-03-14 |
IRC |
IRC de 2010 – Derrama Estadual. Artigo 87-A na redacção da Lei nº 12-A/2020 de 01.07.2010 |
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| 1003/2024-T |
2025-03-14 |
IRS |
IRS — residente não habitual — retenção na fonte — mais-valias — arts. 13.º, 18.º, 71.º, 72.º, 103.º CIRS; arts. 23.º, 28 LGT |
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| 862/2024-T |
2025-03-13 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
