| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 666/2020-T |
2022-04-03 |
IRS |
IRS -Artigo 124º do CPPT. Vícios de forma. IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE |
|
| 691/2021-T |
2022-03-31 |
|
IUC – Incidência - Classificação fiscal – Antiguidade do veículo |
|
| 631/2021-T |
2022-03-31 |
IRC |
IRC - RETGS, Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa, irrepetibilidade de IT. |
|
| 460/2021-T |
2022-03-31 |
IRC |
IRC: dedutibilidade de despesas; tributação autónoma de despesas não documentadas; empréstimos a administradores. |
|
| 538/2021-T |
2022-03-31 |
IMI |
AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial |
|
| 539/2021-T |
2022-03-31 |
IMI |
IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade. |
|
| 672/2021-T |
2022-03-31 |
IMI |
AIMI. Terrenos para construção. Determinação do valor patrimonial tributário. |
|
| 187/2021-T |
2022-03-31 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente. Inutilidade Superveniente da Lide |
|
| 468/2021-T |
2022-03-30 |
IRS |
IRS – Valor de Realização; Mais-valias imobiliárias |
|
| 46/2021-T |
2022-03-30 |
IRC |
IRC. Diferenças de câmbio |
|
| 156/2021-T |
2022-03-28 |
IRS |
IRS – Transmissão de ações – Divergência entre valor declarado e valor real - Art. 52.º do CIRS. |
|
| 625/2020-T |
2022-03-28 |
IRC |
Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios |
|
| 451/2021-T |
2022-03-28 |
IRC |
IRC - Avaliação de imóveis; perdas por imparidades em inventário; encargos suportados com empréstimos. |
|
| 429/2021-T |
2022-03-28 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental |
|
| 684/2020-T |
2022-03-28 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. Mais-valias mobiliárias. Convenção para evitar a Dupla Tributação. Art. 81.º, n.º 5 CIRS. |
|
| 644/2021-T |
2022-03-28 |
IRS |
IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação com o fator 0,75 ou 0,35; Código 1519 “Outros prestadores de serviços”. |
|
| 372/2021-T |
2022-03-28 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. Incompetência.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 80/23.0BALSB que decide em substituição |
|
| 455/2021-T |
2022-03-27 |
IRS |
IRS - Impugnação pauliana; venda coerciva de imóvel; tributação da mais-valia. |
|
| 465/2021-T |
2022-03-25 |
IMI |
IMI – AIMI - Revisão do ato tributário - Pressupostos |
|
| 527/2021-T |
2022-03-25 |
IMI |
AIMI. Inutilidade superveniente da lide |
|
| 727/2020-T |
2022-03-25 |
ISV |
ISV – Aquisições intra-UE de veículos usados – Não redução da componente ambiental – Discriminação – Desconformidade do art. 11.º, n.º 1 do CISV face ao art. 110.º do TFUE. |
|
| 503/2021-T |
2022-03-24 |
IVA |
IVA - Acto revogado; inutilidade superveniente da lide. |
|
| 615/2021-T |
2022-03-24 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
|
| 97/2019-T |
2022-03-24 |
IRC |
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais |
|
| 547/2019-T |
2022-03-24 |
IRC |
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
