| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 385/2021-T |
2022-04-19 |
IMI |
IMI: AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade. |
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| 375/2021-T |
2022-04-18 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 639/2020-T |
2022-04-18 |
IVA |
Isenção do artigo 9.º, 1) do CIVA no conselho nutricional em ginásio. |
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| 566/2021-T |
2022-04-14 |
IRC |
IRC – tributação autónoma sobre remunerações variáveis pagas a gerentes; inutilidade superveniente parcial da lide; dedutibilidade de gastos. |
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| 37/2022-T |
2022-04-13 |
IMI |
IMI – imóveis pertencentes a pessoas jurídicas canónicas e cedidos gratuitamente a instituições particulares de solidariedade social ou a estabelecimentos de ensino – inutilidade superveniente da lide |
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| 634/2021-T |
2022-04-13 |
IMI |
IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa da liquidação subsequente. Competência do tribunal arbitral. |
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| 744/2020-T |
2022-04-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias - Valor de aquisição – Art. 81.º, 3 da Lei n.º 3-B/2010. Alienação ou resgate de unidades de participação do Fundo Especial de Investimento Fechado |
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| 342/2021-T |
2022-04-12 |
IVA |
IVA – Destinatário dos atos de liquidação em caso de dissolução da sociedade sujeito passivo; caducidade do direito à liquidação; falta de fundamentação. |
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| 100/2019-T |
2022-04-12 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; Dividendos; discriminação de não residentes. |
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| 627/2020-T |
2022-04-12 |
IRC |
IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 483/2021-T |
2022-04-11 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias — art. 13.º, 6, CIS — Valor de aquisição — Consolidação da propriedade com o usufruto. |
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| 434/2021-T |
2022-04-11 |
IRC |
IRC - benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF. |
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| 758/2021-T |
2022-04-11 |
IMT |
IMT – isenção de prédios para revenda; demolição de edifício |
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| 337/2021-T |
2022-04-09 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da EU – Método alternativo – Componente Ambiental |
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| 380/2021-T |
2022-04-08 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade em inventário; Desconsideração de gastos com referência a depreciações; Exclusão da hipoteca como garantia equivalente a garantia bancária – art.º 53º da LGT. |
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| 438/2021-T |
2022-04-08 |
IRC ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 743/2021-T |
2022-04-08 |
IRS |
IRS: Inutilidade superveniente da lide |
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| 127/2021-T |
2022-04-08 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 447/2021-T |
2022-04-07 |
IVA |
IVA/2014 - Sujeito passivo misto - Alteração do critério de dedução - Prazo - Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA - Ofício Circulado nº 30.108, de 30.1.2009 - Artigos 9º, al. 27 e 8º, nº 7, al. b), do CIVA - Dedução de créditos incobráveis. |
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| 214/2021-T |
2022-04-07 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 664/2021-T |
2022-04-06 |
IMI |
IMI - Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 665/2020-T |
2022-04-06 |
IVA |
IVA - Regularizações – Prova de comunicação ou de reembolso ao adquirente. Art. 78.º, n.º 5 CIVA. |
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| 348/2021-T |
2022-04-05 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma; Despesas não documentadas. |
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| 501/2021-T |
2022-04-05 |
IRC |
IRC - Entidade não residente, estabelecimento estável, imputação dos rendimentos. |
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| 92/2019-T |
2022-04-05 |
IRC |
IRC de 2016. Dividendos de acções pagas por sociedades residentes em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
