Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
717/2021-T  2022-04-27  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas; Fundo de investimento sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais   
202/2019-T  2022-04-27  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
169/2021-T  2022-04-27  IRC   IRC – Benefício Fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Auxílios estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstituicionalidade.   
91/2019-T  2022-04-27  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
412/2021-T  2022-04-27  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM   
583/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC -Perda por abate; Falta de fundamentação; Determinação do VPT de terrenos para construção.   
190/2019-T  2022-04-26  IRC   Liberdade de circulação de capitais - Dividendos de fundos de investimento.   
628/2021-T  2022-04-26  IMT   IMT - Decreto-Lei n.º 453/99 – Sociedade de Titularização de Créditos – Benefícios fiscais – Proibição da retroatividade   
821/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
593/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
464/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC – Determinação do Lucro Tributável obtido com a compra e venda de imóveis – valor patrimonial tributário.   
331/2021-T  2022-04-26  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental   
382/2021-T  2022-04-26  Outros  Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OICVM não residentes.   
132/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC: EBF; Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Coletivo; Dividendos; Reenvio Prejudicial.   
638/2022-T  2022-04-26  IRS   IRS - Documentos comprovativos de deduções em IRS decorrentes de retenções na fonte no estrangeiro; Art. 128º, nº 1, do CIRS; Portaria nº 404/2015, de 16 de Novembro.   
83/2021-T  2022-04-26  IRS   IRS – Crédito por Dupla Tributação Jurídica Internacional – Restrição Probatória - Valor em moeda sem curso legal em Portugal – Juros Indemnizatórios.   
688/2021-T  2022-04-21  IRC   IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, CFI, RFAI   
549/2019-T  2022-04-20  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF.   
489/2021-T  2022-04-20  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros   
148/2021-T  2022-04-20  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
570/2020-T  2022-04-20  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
275/2021-T  2022-04-19  IRC   IRC - Regime fiscal de apoio ao investimento e dedução de lucros retidos e reinvestidos.   
406/2021-T  2022-04-19  IRC   IRC - Dedução à colecta de pagamentos por conta – Custos e perdas de exercício – Indemnização por garantia indevida.   
385/2021-T  2022-04-19  IMI   IMI: AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade.   
560/2021-T  2022-04-19  IRS   IRS (Mais-valias imobiliárias) – Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS; Fundamentação   
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