| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 217/2021-T |
2021-11-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes. Residente em país com regime fiscal mais favorável. Taxa. Arts. 43.º, n.º 2, b) e 72.º n.º 1, a) e n.º 17 do CIRS. |
|
| 144/2021-T |
2021-11-16 |
IRC |
IRC – Goodwill adquirido numa concentração de actividades empresariais e sua subsunção na alínea b) do n.º 1 do art.º 45.º-A do CIRC. |
|
| 73/2021-T |
2021-11-16 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
|
| 60/2021-T |
2021-11-16 |
IRS |
IRS – Encargos com viaturas próprias do trabalhador – Encargos não dedutíveis artigo 23.º - A do CIRC. |
|
| 583/2020-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional - Artigo 23º, da CDT entre Portugal e Brasil – Artigo 91.º - 1 e 2, do CIRC. |
|
| 378/2021-T |
2021-11-15 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide processual. Custas. |
|
| 554/2020-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC – Provisões. |
|
| 153/2021-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Cessação. |
|
| 748/2020-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap de taxa de juro. |
|
| 72/2021-T |
2021-11-15 |
Selo |
Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras – Diretiva 2013/36/EU – Regulamento (EU) nº 575/2013 – Isenção – Artigo 7º-1/e), do CIS. |
|
| 171/2021-T |
2021-11-15 |
IVA |
IVA – Cálculo do pro rata-venda de imóveis. |
|
| 753/2020-T |
2021-11-15 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias de não residentes. Artigos 63.º do TFUE e 43.º, n.º 2, b) do CIRS. |
|
| 732/2020-T |
2021-11-14 |
IVA |
IVA - Ato de liquidação adicional de IVA; direito a reembolso de imposto; fundamentação; competência material do Tribunal Arbitral. |
|
| 505/2021-T |
2021-11-14 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas |
|
| 7/2021-T |
2021-11-13 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. |
|
| 461/2020-T |
2021-11-12 |
IVA |
IVA. Liquidação com fundamento no art. 22.º, n.º 11 do CIVA. Princípios da Colaboração e do Inquisitório – Arts. 59.º e 58.º da LGT. |
|
| 332/2021-T |
2021-11-12 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
|
| 288/2020-T |
2021-11-12 |
IVA |
IVA – Pro-rata; Direito à dedução. |
|
| 23/2021-T |
2021-11-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes |
|
| 560/2020-T |
2021-11-12 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros; Prazo de apresentação do pedido de constituição do tribunal arbitral. |
|
| 62/2021-T |
2021-11-12 |
Selo |
Isenção do imposto de selo para as SGPS. |
|
| 161/2021-T |
2021-11-12 |
IRC |
IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros. |
|
| 399/2021-T |
2021-11-11 |
IMI |
IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória |
|
| 247/2021-T |
2021-11-11 |
IRS |
IRS – Falta de Fundamentação – Residente não Habitual – Categoria G. |
|
| 103/2021-T |
2021-11-11 |
ISV |
Imposto Sobre Veículos. Não aplicação de redução de imposto à componente ambiental. Desconformidade do artigo 11.º do CISV com o artigo 110.º do TFUE. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
