| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 185/2021-T |
2021-11-23 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios. |
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| 323/2020-T |
2021-11-23 |
IRS |
IRS; divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS; falta de fundamentação. |
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| 14/2021-T |
2021-11-23 |
IRC |
IRC. Gastos fiscais. Amortização de custos diferidos. Gastos de financiamento. Preços de transferência. |
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| 785/2020-T |
2021-11-23 |
ISV |
ISV – Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia. |
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| 764/2020-T |
2021-11-22 |
IRC |
IRC - Fundos de pensões. Perdas atuariais. Dedutibilidade de contribuições para os fundos de pensões. Reforma antecipada. |
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| 202/2021-T |
2021-11-22 |
IVA |
IVA – inversão do sujeito passivo na aquisição de serviços de construção civil; incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 504/2020-T |
2021-11-22 |
IMI |
IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT. |
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| 109/2021-T |
2021-11-22 |
IRS |
IRS. Categoria B. Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento líquido. Instrutor de artes marciais. |
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| 71/2021-T |
2021-11-21 |
IRS |
IRS – Mais-valias – artigo 43.º, n.º 2 CIRS - Inutilidade superveniente da lide |
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| 20/2021-T |
2021-11-21 |
ISV |
ISV – componente ambiental |
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| 93/2021-T |
2021-11-21 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 54/2021-T |
2021-11-20 |
IRS |
IRS; Pagamento de Juros; Mais-valias; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Diretiva Poupança. |
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| 17/2021-T |
2021-11-20 |
IMT |
IMT (artigo 2.º n.º 5 al. (c) — Tributação de tornas. |
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| 65/2021-T |
2021-11-20 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 762/2020-T |
2021-11-20 |
IMT Selo |
IMT e IS – excesso da quota-parte; herança. |
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| 562/2020-T |
2021-11-20 |
IVA |
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição |
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| 35/2021-T |
2021-11-19 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral; pedido de reembolso. |
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| 387/2020-T |
2021-11-19 |
IRC |
IRC; Perdas por Imparidade em Créditos; Provas de Imparidade; Reconhecimento da Imparidade. |
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| 307/2021-T |
2021-11-18 |
IRC Outros |
IRC; CFI; RFAI; legalidade da administração; legalidade tributária; reserva de lei; prevalência da lei e precedência de lei |
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| 768/2020-T |
2021-11-18 |
ISV |
ISV - Insuficiência do acto de notificação por falta de indicação de meios de defesa para o tribunal arbitral - Tempestividade |
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| 389/2021-T |
2021-11-18 |
ISV |
ISV –Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental
* Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 23 de março de 2023, recurso n.º 1/22.8BALSB que decide em substituição |
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| 262/2021-T |
2021-11-17 |
ISV |
ISV –Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental |
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| 192/2021-T |
2021-11-17 |
IRC |
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139.º do CIRC). |
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| 791/2020-T |
2021-11-17 |
IRS |
IRS – Rendimentos obtidos na Suíça. Diretiva Poupança. Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça. |
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| 144/2021-T |
2021-11-16 |
IRC |
IRC – Goodwill adquirido numa concentração de actividades empresariais e sua subsunção na alínea b) do n.º 1 do art.º 45.º-A do CIRC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
