| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 789/2020-T |
2021-09-29 |
IRS |
IRS – Tributação de Dividendos; Não residente; Retenção na fonte; Convenção para evitar a dupla tributação; Pedido de revisão oficiosa. |
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| 710/2020-T |
2021-09-29 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º2 do art.º 43.º do CIRS. |
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| 693/2020-T |
2021-09-28 |
IVA |
Reforma da Decisão arbitral – Decisão arbitral (em anexo).
Falta de requisitos do pedido de pronúncia arbitral; Ineptidão da Petição Inicial. |
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| 427/2020-T |
2021-09-28 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais – RFAI e DLRR – deduções à coleta |
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| 220/2021-T |
2021-09-28 |
IRS |
IRS - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral.
Inutilidade superveniente da lide. Indemnização por garantia indevida. Responsabilidade por custas. |
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| 745/2020-T |
2021-09-27 |
IVA |
IVA - Obras de construção civil. Reverse charge. Direito a dedução. Princípio da neutralidade. IRC. Dedutibilidade de gastos |
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| 66/2020-T |
2021-09-27 |
IVA |
IVA – Bens imóveis; Despesas de investimento; Ocupação. |
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| 757/2020-T |
2021-09-27 |
Selo |
IS - Sociedades de capital de risco. Instituição financeira. |
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| 89/2021-T |
2021-09-27 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações. |
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| 754/2020-T |
2021-09-27 |
IRS |
IRS - valor do pedido; Competência do Tribunal Arbitral; regime simplificado; Desportista; Árbitro. |
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| 109/2020-T |
2021-09-26 |
IRC |
IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma. |
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| 15/2021-T |
2021-09-24 |
IRC IVA |
IRC e IVA. Métodos Indiretos. Incompetência Material. |
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| 781/2020-T |
2021-09-24 |
IVA |
IVA – Isenção nas transmissões intracomunitárias de bens. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 752/2020-T |
2021-09-24 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Residentes em Estado terceiro. |
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| 725/2020-T |
2021-09-24 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Não residentes em território nacional. |
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| 188/2020-T |
2021-09-24 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo |
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| 416/2020-T |
2021-09-24 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias - Reinvestimento - artigo 51º, nº1, alínea a). |
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| 145/2021-T |
2021-09-23 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Notificação da liquidação, requisito da perfeição do ato tributário. |
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| 689/2020-T |
2021-09-23 |
IRS |
IRS. Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel. |
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| 183/2021-T |
2021-09-23 |
ISV |
ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV. |
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| 2/2021-T |
2021-09-23 |
IRC |
IRC de 2014 – Período de tributação não coincidente com o ano civil- alteração da taxa de 23% para 21% durante o período de tributação. |
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| 212/2021-T |
2021-09-22 |
IVA |
IVA – Isenção. Locação de imóveis. Cessão de exploração de estabelecimento hoteleiro. Princípios da boa fé e da confiança. |
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| 367/2020-T |
2021-09-22 |
IVA |
declaração de ilegalidade e anulação dos atos tributários de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) |
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| 114/2021-T |
2021-09-21 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Internacional– Inutilidade superveniente da lide. |
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| 656/2020-T |
2021-09-21 |
IRC |
IRC - encargos não dedutíveis; tributações autónomas; verdade material |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
