| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 296/2025-T |
2025-10-03 |
IRS |
IRS – Mais Valias - PME |
|
| 27/2025-T |
2025-10-03 |
IRC |
IRC. Custos fiscalmente aceites. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um investimento já existente. Liquidação de juros compensatórios |
|
| 1258/2024-T |
2025-10-03 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares |
|
| 324/2025-T |
2025-10-03 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. |
|
| 278/2025-T |
2025-10-02 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
|
| 1233/2024-T |
2025-10-02 |
IMT IMI |
IMT e IMI – taxas agravadas de tributação – reenvio prejudicial |
|
| 126/2025-T |
2025-10-02 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados adquiridos noutro EM. Montante do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares. |
|
| 336/2025-T |
2025-10-02 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 289/2025-T |
2025-10-01 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide |
|
| 128/2025-T |
2025-10-01 |
IRS |
IRS — Inutilidade superveniente da lide — direito a juros indemnizatórios. |
|
| 1285/2024-T |
2025-10-01 |
IRS |
IRS; Regime de transparência fiscal; Benefício fiscal por dedução à coleta do IRC; SIFIDE II |
|
| 1354/2024-T |
2025-10-01 |
Outros |
ASSB – declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral – inutilidade superveniente da lide |
|
| 88/2025-T |
2025-09-30 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal – Rendimentos com origem no estrangeiro |
|
| 102/2025-T |
2025-09-30 |
IRC |
Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição. |
|
| 344/2025-T |
2025-09-30 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; revisão oficiosa; |
|
| 365/2025-T |
2025-09-30 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63º do TFUE |
|
| 64/2025-T |
2025-09-29 |
IRC |
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas. |
|
| 320/2025-T |
2025-09-29 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 1235/2024-T |
2025-09-29 |
IRS |
IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da EU ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro. |
|
| 133/2025-T |
2025-09-26 |
IVA |
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo |
|
| 1280/2024-T |
2025-09-26 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 902/2024-T |
2025-09-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa |
|
| 94/2025-T |
2025-09-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
|
| 176/2025-T |
2025-09-25 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da
Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do
TFUE.
|
|
| 185/2025-T |
2025-09-25 |
IRS |
IRS – Revogação do acto tributário – Inutilidade superveniente da lide |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
