| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1171/2024-T |
2025-06-13 |
IRC |
RFAI - Conceito de posto de trabalho - Modalidade de contratação laboral com ou sem termo. |
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| 60/2025-T |
2025-06-13 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. Revogação do acto impugnado |
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| 1223/2024-T |
2025-06-13 |
IRS |
IRS - Regime de tributação dos residentes não habituais - efeito da apresentação extemporânea do pedido de inscrição. |
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| 1151/2024-T |
2025-06-12 |
IRC |
IRC. Rendimentos auferidos no estrangeiro: Não incidência da Derrama Municipal. |
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| 116/2025-T |
2025-06-12 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1239/2024-T |
2025-06-12 |
IRC IRS |
liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade não residente; tributação pelo rendimento líquido; art. 4.º e 87.º do CIRC e art. 71.º do CIRS. |
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| 1125/2024-T |
2025-06-11 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n.º 4 do CIVA e D.L. 21/2007, de 29.01 – Direito à dedução. |
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| 1380/2024-T |
2025-06-11 |
IRS |
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT. |
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| 179/2025-T |
2025-06-09 |
IRS |
Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide. |
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| 964/2024-T |
2025-06-09 |
IRC |
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes |
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| 1090/2024-T |
2025-06-09 |
Selo |
Incompetência material do Tribunal Arbitral |
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| 976/2024-T |
2025-06-09 |
IRS |
IRS – Venda de participações sociais abaixo do valor contabilístico ou do balanço – Presunção do valor da venda – Ilisão – Artigo 52º, do CIRS |
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| 1282/2024-T |
2025-06-09 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência. |
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| 1278/2024-T |
2025-06-09 |
IRC IVA |
cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de investimento em imóvel que integra o activo imobilizado de sujeito passivo de IRC e IVA- intenção do exercício de uma atividade económica a quando da concretização do investimento-ónus de prova- equiparação a locação isenta da utilização para fins privados do sujeito passivo de imóvel objeto dessas despesas. |
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| 180/2025-T |
2025-06-07 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 1183/2024-T |
2025-06-06 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Compatibilidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia |
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| 1036/2024-T |
2025-06-06 |
IRC |
Plano de opções sobre ações – art.º 18.º do CIRC. Fundamentação a posteriori |
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| 138/2025-T |
2025-06-06 |
IVA |
IVA. Transmissões intracomunitárias. Exportações. Prova |
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| 1307/2024-T |
2025-06-05 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1270/2024-T |
2025-06-05 |
IRS |
IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios Fiscais; Retrospetividade; Segurança Jurídica; Tutela da Confiança. |
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| 918/2024-T |
2025-06-05 |
IRS |
IRS; pagamentos a trabalhadores considerados como “ajudas de custo”, mas devendo ser qualificados como verdadeiras “remunerações”; tributação adicional em IRS a cargo do substituto tributário, que devia ter feito a retenção na fonte e não fez. |
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| 1410/2024-T |
2025-06-05 |
IRS |
IRS- Residentes não habituais- artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do CIRS |
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| 1082/2024-T |
2025-06-05 |
IRC |
Derrama municipal | Rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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| 1079/2024-T |
2025-06-04 |
IVA |
IVA - Dedução de despesas de transporte do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores, realizado por empresa de transporte rodoviário. |
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| 28/2025-T |
2025-06-03 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
