| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 650/2018-T |
2020-02-10 |
IMI |
AIMI – Terreno para construção. |
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| 330/2019-T |
2020-02-10 |
IVA |
IVA – Regularização relativa a créditos incobráveis. Efeitos do incumprimento de Processo Especial de Revitalização prévio à regularização. Arts. 78.º-A, n.º 4 e 78.º-B, n.º 9 CIVA. |
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| 273/2019-T |
2020-02-10 |
IRC |
IRC - Gastos. Desreconhecimento de passivo. Depreciações. RFAI. Trabalhos para a própria entidade. Reconhecimento de activo. |
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| 377/2019-T |
2020-02-08 |
IRC |
IRC – Estabelecimento estável – Imputação de rendimentos. |
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| 248/2019-T |
2020-02-07 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE). Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 570/2019-T |
2020-02-07 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental. Caducidade do direito de acção. |
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| 160/2019-T |
2020-02-07 |
IVA |
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso - Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 435/2019-T |
2020-02-07 |
IRC |
IRC do ano de 2013 - Gastos com a regularização de inventários na actividade editorial. Artigos 23º-1 e 28º-4 do Código do IRC. |
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| 393/2019-T |
2020-02-06 |
IRC |
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional. Contrato de fretamento. Assistência técnica. |
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| 321/2019-T |
2020-02-05 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais – RFAI - Imputação ao período de tributação. |
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| 455/2019-T |
2020-02-05 |
IVA |
IVA - dedução indevida e falta de liquidação – requisitos da isenção do artigo 14.º alínea a) do RITI. |
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| 212/2019-T |
2020-02-04 |
IRC |
IRC – Gastos de Financiamento; Dedutibilidade. |
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| 567/2019-T |
2020-02-04 |
IRC |
IRC - Gastos, Requisitos documento documentos. |
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| 694/2017-T |
2020-02-04 |
IMI |
AIMI – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de junho de 2018. |
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| 600/2019-T |
2020-02-04 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 191/2019-T |
2020-02-04 |
IRC |
IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC |
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| 370/2019-T |
2020-02-04 |
IRS |
IRS - levantamentos de caixa; artigo 2.º, n.º3, alínea c) do CIRS; ónus de prova. |
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| 553/2019-T |
2020-02-03 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidades de créditos. Princípio da especialização dos exercícios. Provas de diligências de cobrança. |
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| 497/2019-T |
2020-01-31 |
IMI |
IMT – Revogação do acto de liquidação (artigo 13.º do RJAT) – Extinção da instância – Juros indemnizatórios. |
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| 348/2019-T |
2020-01-31 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 326/2019-T |
2020-01-31 |
IVA |
IVA – artigo 7.º n.º 1 alínea b) do CIVA; reconhecimento de réditos e realização da prestação de serviços. |
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| 359/2019-T |
2020-01-31 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte; Cláusula Geral Anti-abuso. |
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| 204/2019-T |
2020-01-31 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Jurídica Internacional. |
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| 498/2019-T |
2020-01-31 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 251/2019-T |
2020-01-30 |
IRC |
IRC - Fusão não sujeita ao regime de neutralidade: tributação da mais-valia realizada. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
